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Processo:
0026303-06.2014.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Relator(a) do Processo: Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

I- APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. II- VOTO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A SUBTRAÇÃO DA QUANTIA EM ESPÉCIE (R$ 13.000,00) E, AINDA, DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA. FATOS EXPRESSAMENTE EXPLICITADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, INCLUSIVE A CONDUTA DE AMOTIO DO TELEFONE MÓVEL. DESCRIÇÃO DOS EVENTOS APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COESOS E HARMÔNICOS. ACUSADO QUE, MEDIANTE COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO AGENTE E MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE, LUDIBRIOU A VÍTIMA – GOLPE DO BILHETE PREMIADO –, INVERTENDO A POSSE DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO E, EM SEGUIDA, IGUALMENTE DO APARELHO CELULAR. EVIDENCIADO O NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE ESTELIONATO E O FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. ABSORÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO ‘A QUO’. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. CRIME PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTE DO STJ. ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PENA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS RECLUSÃO, ALÉM DE 113 DIAS-MULTA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA ACERTADA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ART. 33, §3º, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza que o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo do réu, aplique fundamentos ao conteúdo de motivação da decisão recorrida, para aclarar-lhe a compreensão, a fim de conferir-lhe justificação ou adequar-lhes a incidência, desde que mantida a mesma situação final do réu (STJ, AgRg no HC n. 653.368/MG, AgRg no REsp n. 1.989.948/RS, entre outros). Ou seja, o Tribunal, no julgamento do recurso exclusivo da Defesa, pode readequar os fatores de motivação da condenação, desde que, ao final, não agrave a situação do réu recorrente. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. ‘In casu’, constata-se a existência de extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima, ouvida em duas oportunidades, que descreveu como se deram os fatos, relatando que o acusado Daniel, com o auxílio de outro indivíduo e por meio de artifícios fraudulentos - consistente em narrar uma história relativa a um bilhete de loteria premiado e informar a necessidade de resgatar uma quantia em dinheiro -, fez com que a vítima sacasse R$ 13.000,00 (treze mil reais) de suas contas bancárias, tendo subtraído o dinheiro e, ainda, o celular deixado por ela no veículo utilizado para se deslocarem até às agências bancárias, quando fora comprar uma água para um dos agentes que simulou estar passando mal. Fraude que permitiu a dinâmica da subtração e a conduta que configurou a ‘amotio’ em relação a ambos os bens da vítima. 4. Constitui crime de furto e não de estelionato a conduta do réu que, estando com a res da vítima, inclusive, com o seu celular, evade-se do local, ludibriando-a e solicitando-a que buscasse uma água, para diminuir o seu poder de vigilância da res, levando o agente não só o valor monetário – aplicado em golpe do bilhete premiado – mas também o aparelho celular da vítima que deixou no interior do veículo, a pedido dos agentes. 4. Na hipótese sob julgamento, tendo sido reconhecido o nexo de causalidade entre os delitos, imperiosa a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de estelionato pelo furto qualificado mediante emprego de fraude e em concurso de agentes, sendo impositiva a manutenção da sentença, em seus ulteriores termos. 5. Escorreita a dosimetria da pena que valora negativamente a vetorial relativa aos maus antecedentes e às circunstâncias do delito (artigo 59, caput, do Código Penal) e agrava a pena devido à reincidência verificada (artigo 61, I, do Código Penal). 6. Recurso conhecido e desprovido.