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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório. Por brevidade, aproveita-se o bem lançado relatório do eminente Relator: 1. DANIEL BALDO DA SILVA apela da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa, em regime fechado (mov. 342.1).
Os fatos estão assim descritos na denúncia:
“No dia 25 de março de 2014, por volta das 10h00min, em via pública, Av. Visconde de Guarapuava, s/nº, Bairro Batel, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL BALDO DA SILVA juntamente com o indivíduo Jean Lucki Almeida (não identificado), em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo em coautoria, obtiveram, para ambos, vantagem ilícita no valor de R$ 13.000,00, em prejuízo da vítima Celina Seika MiyasakaCastagnoli, induzindo-a em erro, mediante artifício (encenação) e ardil (por meio de mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa), aplicando-lhe o chamado golpe do bilhete premiado, agindo da seguinte forma: O denunciado DANIEL BALDO DA SILVA, encenando ser uma pessoa humilde, e dizendo se chamar Antonio Ferreira Silveira, abordou a vítima, pessoa idosa, e aproveitando-se de sua vulnerabilidade, fingiu possuir bilhete premiado e pediu-lhe auxílio para receber o prêmio, vez que não portava seus documentos para sacar o dinheiro no banco,prometendo-lhe o pagamento de parte do valor, se essa efetuasse o saque com ajuda do indivíduo Jean Lucki Almeida. Para isso, o denunciado pediu em garantia dinheiro à vítima, que conduzindo o veículo de Jean Lucki Almeida – um VW/Fiat Palio de cor prata – nas agências do Banco do Brasil da Avenida Batel e da Reitoria na Av. Marechal Deodoro efetuou saques que somaram o total de R$13.000,00 (treze mil reais).
Em seguida, DANIEL BALDO DA SILVA simulou um mal estar, solicitando que a vítima comprasse água em um estabelecimento comercial, momento em que os denunciados fugiram com o dinheiro. Consta, ainda, que os golpistas ficaram com o seu aparelho de celular, marca e modelo não especificado (cf. restou demonstrado do boletim de ocorrência n. 2014/301138 de fls. 03 /07 e auto de reconhecimento de fls. 12/13.” (mov. 5.1).]
Após a instrução criminal, a denúncia foi aditada para constar a prática do delito previsto no art. 155, § 4o, incisos II e IV, do Código Penal:
“No dia 25 de março de 2014, por volta das 10h00min, em via pública, Av. Visconde de Guarapuava, s/nº, Bairro Batel, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL BALDO DA SILVA acompanhado de um indivíduo que se identificou para vítima como Jean Lucki Almeida, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo em coautoria, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraíram, para ambos o valor de R$ 13.000,00, de propriedade da vítima Celina Seika Miyasaka Castagnoli, agindo mediante fraude (além de concurso de agentes), consistente em encenação envolvendo o golpe do ‘bilhete premiado”. Consta nos autos que na data supracitada, o denunciado DANIEL BALDO DA SILVA, encenando ser uma pessoa humilde, e dizendo se chamar Antônio Ferreira Silveira, abordou a vítima, e aproveitando-se de sua vulnerabilidade, fingiu possuir bilhete premiado e pediu-lhe auxílio para receber o prêmio, vez que não portava seus documentos para sacar o dinheiro no banco, prometendo-lhe o pagamento de parte do valor, se essa efetuasse o saque com ajuda do indivíduo Jean Lucki Almeida. Para isso, o denunciado pediu em garantia dinheiro à vítima, que conduzindo o veículo de Jean Lucki Almeida – um VW/Fiat Palio de cor prata – nas agências do Banco do Brasil da Avenida Batel e da Reitoria na Av. Marechal Deodoro, efetuou saques que somaram o total de R$13.000,00 (treze mil reais). Em seguida, DANIEL BALDO DA SILVA simulou um mal estar, solicitando que a vítima comprasse água em um estabelecimento comercial. No momento em que a vítima desceu do veículo para comprar água, os autores fugiram, levando consigo o dinheiro da vítima. A fraude foi empregada para colocar a vítima em um estado de vulnerabilidade, sendo que os autores do fato se aproveitaram de um momento de descuido da vítima para se evadirem com seu dinheiro, efetivamente subtraindo-o. Consta, ainda, que os indivíduos ficaram com o aparelho de celular da vítima, marca e modelo não especificado.”
Em suas razões de apelação, a Defesa requer a declaração nulidade do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia e em juízo, alegando que o réu foi reconhecido pela vítima em contrariedade ao art. 226 do CPP, tendo sido fornecido uma reportagem e uma única fotografia do acusado.
Ressalta que, ao não reconhecer o acusado pela fotografia, foi mostrado em juízo o vídeo da reportagem, em que o acusado aparecia de cabeça baixa, sequer sendo possível visualizar seu rosto. Pede, assim, com a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição do acusado diante da falta de provas.
No mérito, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no aditamento à denúncia, pois não preenchidas as elementares do tipo penal de furto qualificado, devendo ser desclassificada para estelionato ou, então, a absolvição por falta de provas, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.
Quanto à dosimetria penal, requer o afastamento dos antecedentes, sustentando que a ação penal transitou em julgado há mais de 14 anos da data da sentença. Pede o afastamento das circunstâncias do crime, em razão do com as qualificadoras. Requer o afastamento bis in idem da reincidência, pois, em tese, o crime não foi cometido depois do trânsito em julgado da sentença.
Subsidiariamente, pede seja aplicada a fração de 1/8 do mínimo legal para cada circunstância judicial. Por fim, requer o afastamento da condenação que fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de contraditório (mov. 14.1)
Em contrarrazões, o Ministério Público pede o desprovimento do recurso (mov. 17.1).
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento parcial do recurso, “para que a conduta de Daniel Baldo da Silva seja desclassificada para o delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), com fulcro no artigo 383 c/c art. 617, ambos do Código de Processo Penal, condenando-se o apelante e aplicando-se a pena com o reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e da reincidência na segunda fase, bem como mantendo-se a condenação à indenização mínima” (mov. 21.1).
É o relatório.
II– Fundamentação.
Em análise dos autos, com a devida vênia ao bem lançado voto do Eminente Relator, apresenta-se divergência em relação, especificamente e tão somente, ao pleito de desclassificação do crime de furto qualificado mediante emprego de fraude e em concurso de pessoas para o estelionato.
No r. voto, concluiu-se pela possibilidade de desclassificação do furto qualificado para o estelionato porque, em seu entender, o acusado Daniel, com o auxílio de outro indivíduo e, utilizando-se de artifícios fraudulentos (inventaram uma história para ludibriar a vítima, narrando que tinham um bilhete de loteria premiado, mas não tinham meios para resgatá-lo), fez com que a ofendida sacasse de suas contas bancárias o valor total de R$13.000,00 (treze mil reais) e entregasse o dinheiro aos agentes de livre e espontânea vontade.
Respeitosamente, em que pese a relevante fundamentação exposta na proposta do voto condutor, entende-se por solução, ao final, diversa, no sentido de que deve ser mantida a sentença com relação à capitulação jurídica dos delitos praticados pelo réu – furto qualificado mediante emprego de fraude e em concurso de agentes -, por dois motivos:
Primeiro, consistente na subtração da quantia em espécie, ficou comprovado que a vítima entregou o dinheiro nas mãos dos agentes enquanto estava sacando-o, portanto, para que eles dessem apoio à ela – visto que a ofendida portava apenas uma pochete ([1])-. Assim, constata-se que a vítima deixou a quantia em espécie momentaneamente em poder do acusado e do outro agente, com a guarda de ambos. Aponta-se que, após realizar os três saques – no valor total de R$ 13.000,00 -, quando a vítima saiu do carro, para comprar água a um dos agentes que simulou estar passando mal, deixou a quantia total de dinheiro que havia sacado no interior do veículo - utilizado para o deslocamento dos agentes e da vítima às agências bancárias -, tendo os agentes se evadido do local, invertendo, portanto, a posse da res furtiva, somente neste momento.
Consigna-se, aqui, que durante o período em que a ofendida estava com os agentes, anteriormente à evasão destes, possuía a posse do dinheiro, embora eles estivessem com a detenção momentânea da quantia para ajudá-la durante os saques e que, na continuidade da fraude, os agentes, com o intuito de que a ofendida se afastasse da coisa, seguiram com o veículo, configurando, portanto, o delito de furto.
Em segundo plano, e, ainda, do aparelho celular pertencente à vítima, infere-se que houve a subtração deste outro bem que sequer estava sob a guarda dos agentes, mas que apenas fora deixado no carro momentaneamente para que a vítima comprasse a água a um dos agentes. E, na espécie, ficou comprovado que os indivíduos subtraíram o celular, invertendo a posse no momento em que se evadiram do local em que pararam o carro para que a ofendida comprasse uma água, fato este descrito na denúncia e que não pode ser negado, porque corroborado pela prova testemunhal e, inclusive, pelos dois relatos da vítima, que noticiou a intenção de levar o celular para se comunicar com o seu marido, o que foi dificultado pelos agentes que, cientes da conduta ilícita, e demonstrando a intenção de inverterem a posse também sobre o celular, como elemento necessário da conquista dos valores superiores em dinheiro, pediram que ela pegasse o aparelho celular quando retornasse ao veículo. Essa situação, descrita da denúncia e documentada na prova oral, é furto. O delito se consumou pela inversão da posse no momento em que os agentes saíram em fuga com a res, ludibriada a vítima, que deixou de exercer maior vigilância sobre o seu bem (celular), também.
Impende salientar, portanto, que a conduta que foi devidamente documentada na instrução judicial – inclusive na particularidade em relação ao outro bem patrimonial da vítima – que não lhes foi entregue, mas subtraído quando da fuga -, descrita explicitamente na denúncia e que merece ser considerado para efeitos de capitulação penal.
Assim, diante dos dois motivos, é que houve subtração dos bens, com a inversão da posse, e a consumação de delito de furto, na hipótese, qualificado pelo emprego de fraude e por ter sido cometido em concurso de agentes.
No presente caso, portanto, não há que se falar em desclassificação do delito de furto qualificado para o de estelionato, pois, em relação aos fatos descritos na peça acusatória, o Juízo sentenciante, muito embora tenha concluído pela subtração apenas do valor monetário, ateve-se aos fatos descritos na peça vestibular e atribuiu-lhes a definição jurídica adequada, tendo-se em vista que o Juízo ‘a quo’ entendeu que a acusação logrou êxito em comprovar que o apelante praticou o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de agentes.
Pontua-se que da simples leitura da imputação inicial contida no aditamento da exordial acusatória oferecido pelo agente ministerial de primeiro grau consta expressamente a descrição da prática delitiva em todos os seus aspectos, o que, por si só, já afasta a tese desclassificatória alegada pela defesa técnica do recorrente.
‘In casu’, destaca-se que, embora comprovado que a vítima entregara o dinheiro aos agentes, consoante apontado pelo voto em relação ao qual ora se diverge, observa-se que também houve a inversão da posse do aparelho celular pertencente à ofendida, conduta esta que fora expressamente descrita na peça acusatória, sendo suficiente para manter a sentença quanto à condenação do furto qualificado, na medida que o crime mais grave acaba por absorver o crime mais brando – que no caso, seria o estelionato praticado pelo agente, visando ludibriar a vítima para subtrair a quantia em espécie.
Com relação ao furto qualificado praticado pelo agente, tem-se que a materialidade dos delitos é comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.5), auto de reconhecimento pessoal (mov. 5.7) e toda a prova oral produzida durante a fase inquisitorial e judicial.
A autoria delitiva, por igual, ficou demonstrada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em juízo.
Na fase inquisitorial, na data de 24 de julho de 2014, Celina Seika Miyasha Castagnoli declarou que foi vítima do golpe conhecido como ‘bilhete premiado’. Explicou que um dos indivíduos tinha cerca de 1,75m, magro, rosto fino, moreno claro, sem barba ou bigode, cabelo castanho, crespo e curto, olhos castanhos, mais ou menos 35 anos e que veio a descobrir que se chama Vagner Moura Leal. Afirmou que ele se dizia trabalhador rural, dono de um sítio em Pinhais/PR. O segundo indivíduo estava de camiseta polo, calça de agasalho esportiva e tênis, era mais baixo, ligeiramente gordo, com aproximadamente 40 anos e dizia morar na R. Pasteur. Explicou que estava caminhando quando foi abordada pelo indivíduo que se identificou como “Antônio”, se fazendo passar por pessoa simples, pediu uma garantia para que “não sumissem com seu dinheiro” de modo que realizou um empréstimo no Banco do Brasil. Contou que foi acompanhada pelos dois indivíduos até a agência, em um veículo Pálio, prata, e que “Antônio” passou mal. A declarante desceu do veículo para pegar água pra ele e os indivíduos se evadiram do local, levando o dinheiro e o seu celular (mov. 5.6).
Em Juízo, a vítima Celina Seika Miyasha Castagnoli confirmou os fatos. Declarou que saiu para caminhar quando foi abordada por Daniel, que começou a falar que estava doente e que precisava encontrar uma pessoa em um determinado endereço para pegar ou levar um dinheiro, pois havia sido pago com um bilhete. Relatou que apareceu um outro sujeito (Jean), trajado como se estivesse praticando exercícios, que entrou na conversa e disse que não conhecia o endereço informado por Daniel. Afirmou que foi envolvida na situação, entrou no veículo de Jean e foram em três agências do Banco do Brasil onde tem conta. Declarou que, no banco, foi acompanhada por Jean e sacou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada agência. Disse que pegava o dinheiro e entregava nas mãos do sujeito. Declarou que nas proximidades do estádio Couto Pereira, o sujeito sugeriu pararem para tomar água e perguntou se a vítima poderia ir buscar a bebida em um barzinho. Disse que foi e quando voltou, os sujeitos tinham ido embora, momento em que percebeu que levou um golpe. Pontuou, ainda, que no dia dos fatos era aniversário de seu filho e que, quando falou para os agentes que iria levar o celular para avisar o seu marido que se atrasaria para o almoço de confraternização, um dos agentes teria falado para ela buscar a água e telefonar ao seu marido quando retornasse ao carro (14:25-14:50 - mov. 196.2).
Da detida análise dos autos, especialmente pelo depoimento judicial prestado pela vítima, infere-se que no dia dos fatos, os agentes a ludibriaram, contando a história do bilhete premiado, o que a levou a sacar R$ 13.000,00 (treze mil reais) em espécie, cujo valor foi sacado do limite de suas contas bancárias. Na oportunidade, após a vítima entregar os valores aos agentes, um deles simulou estar passando mal, tendo parado o carro e solicitado à vítima que comprasse uma água, ocasião em que se evadiram, levando, também, o celular da vítima que estava no interior do veículo.
Consta no Boletim de Ocorrência n. 2014/301138 que (mov. 5.5):
Impende consignar aqui, que o furto do celular, embora não tenha sido analisado pelo Magistrado sentenciante como motivo principal da tipificação final, constou expressamente descrito no aditamento à denúncia, acostado ao movimento 266.1 dos autos originários, possibilitando, assim, o exercício ao contraditório e à ampla defesa pelo acusado. Senão, veja-se:
No dia 25 de março de 2014, por volta das 10h00min, em via pública, Av. Visconde de Guarapuava, s/nº, Bairro Batel, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL BALDO DA SILVA acompanhado de um indivíduo que se identificou para vítima como Jean Lucki Almeida, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo em coautoria, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraíram, para ambos o valor de R$ 13.000,00, de propriedade da vítima Celina Seika Miyasaka Castagnoli1 , agindo mediante fraude (além de concurso de agentes), consistente em encenação envolvendo o golpe do ‘bilhete premiado”. Consta nos autos que na data supracitada, o denunciado DANIEL BALDO DA SILVA, encenando ser uma pessoa humilde, e dizendo se chamar Antônio Ferreira Silveira, abordou a vítima, e aproveitando-se de sua vulnerabilidade, fingiu possuir bilhete premiado e pediu-lhe auxílio para receber o prêmio, vez que não portava seus documentos para sacar o dinheiro no banco, prometendo-lhe o pagamento de parte do valor, se essa efetuasse o saque com ajuda do indivíduo Jean Lucki Almeida. Para isso, o denunciado pediu em garantia dinheiro à vítima, que conduzindo o veículo de Jean Lucki Almeida – um VW/Fiat Palio de cor prata – nas agências do Banco do Brasil da Avenida Batel e da Reitoria na Av. Marechal Deodoro, efetuou saques que somaram o total de R$13.000,00 (treze mil reais).
Em seguida, DANIEL BALDO DA SILVA simulou um mal estar, solicitando que a vítima comprasse água em um estabelecimento comercial. No momento em que a vítima desceu do veículo para comprar água, os autores fugiram, levando consigo o dinheiro da vítima.
A fraude foi empregada para colocar a vítima em um estado de vulnerabilidade, sendo que os autores do fato se aproveitaram de um momento de descuido da vítima para se evadirem com seu dinheiro, efetivamente subtraindo-o.
Consta, ainda, que os indivíduos ficaram com o aparelho de celular da vítima, marca e modelo não especificado.
(destacou-se para leitura)
Da leitura e compreensão da exordial acusatória é possível observar a descrição da subtração do valor em pecúnia e, além disso, do aparelho celular pelo agente. E, como não se desconhece, no Processo Penal brasileiro, o réu defende-se do fato [descrito na peça de imputação oficial], não da classificação aplicada pelo autor da ação penal, tendo, pois, exercido o direito de se defender dos fatos que lhe foram imputados e não somente da tipificação jurídica que lhes foi dada.
Veja-se que da leitura da exordial acusatória é possível verificar que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, com a exposição dos fatos criminosos, qualificação do acusado, esclarecimentos necessários e a tipificação dos crimes, tendo sido fornecidos todos os elementos imprescindíveis ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelo apelante, com o cuidado de aditamento à denúncia.
Neste ponto, atente-se que o princípio ‘tantum devolutum quantum apellatum’ (tanto se devolve quanto se apela), que configura o chamado efeito devolutivo do recurso de apelação, estabelece a amplitude da matéria a ser apreciada em grau de recurso, sendo certo que, como leciona a doutrina processual, “a profundidade é a mais ampla possível, dentro do âmbito da matéria que foi devolvida: o Tribunal pode considerar tudo o que é relevante para a decisão, mesmo que um determinado argumento não tenha sido invocado nas razões de recurso” (Badaró ([2])).
Preconiza-se, aliás, que “para a apreciação do que foi pedido, o tribunal poderá levar em consideração, em profundidade, tudo o que for relevante para a conclusão. Esse exame não pode ser limitado por pedido da parte, porque é necessário à decisão do tribunal” (Greco Filho ([3])):
Seguindo os limites acima expostos, a jurisprudência entende que o efeito devolutivo autoriza o Tribunal local, ainda que sem recurso da acusação, quando instado a se manifestar sobre as provas delineadas no arcabouço probatório, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 653.368/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.04.2021, DJe de 26.04.2021).
A proibição da ‘reformatio in pejus’, acima mencionada, é prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.
Daí que o princípio do ‘ne reformatio in pejus’ tem a dizer que a pena, ao final do recurso, não pode ser agravada no seu todo final, mas não que não possa o Órgão judicial de recurso rever a tipificação legal ou a mecânica e valorações aplicadas no juízo de censura, revisitando-a e readequando-a, pois “a proibição da ‘reformatio in pejus’ não vincula o Tribunal aos critérios adotados pelo juiz de primeiro grau, nas várias etapas de aplicação da pena, impedindo-o, tão-somente, de agravar a sanção final” (Mirabete ([4])).
Assim, respeitado o princípio do ‘ne reformatio in pejus’, o efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza o Tribunal realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, desde que adstrita à narrativa da exordial acusatória, que, no caso em tela, descreveu detalhes típicos da elementar do crime de furto qualificado, sem estar vinculado aos critérios adotados pelo Juízo ‘a quo’, estando impedido, apenas, de agravar, no cômputo final, a pena definitiva.
Na espécie, constata-se que o furto do aparelho celular pertencente à vítima se evidenciou no desdobramento causal para a consumação da subtração da quantia em dinheiro. Não se tratam de delitos autônomos, pois são condutas afetas ao mesmo desdobramento causal e ao mesmo ‘iter criminis’. Pontua-se que não existiria o furto do aparelho celular se não fosse corroborado com as atuações fraudulentas perpetradas pelos agentes, se tratando a evidencia de crimes meios para a consumação do crime fim que foi o furto mediante emprego de fraude e em concurso de agentes.
Assim, existindo inequívoca relação de meio e fim entre as condutas, e unidade de desígnios entre as práticas delitivas, e se encontrando dentro de uma mesma linha de desdobramento causal, integram, pois, o iter criminis do mesmo delito de furto mediante fraude e concurso de agentes, devendo ser aplicado o princípio da consunção ao caso.
Portanto, firmado o édito condenatório em relação aos referidos delitos, é de se reconhecer que o crime de furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes deu-se no mesmo contexto fático que o estelionato em desfavor de Daniel, restando evidente o nexo de dependência entre as infrações, constituindo estas meio necessário para a consumação do ilícito mais gravoso, devendo, portanto, ser mantida a sentença, diante da aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de estelionato pelo crime descrito no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme tipificado na peça inicial acusatória e reconhecido pelo Magistrado de origem na sentença condenatória.
Sobre a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, quando verificar o nexo de dependência entre os delitos, já decidiu esta colenda Corte de Justiça paranaense:
INVASÃO DE DOMICÍLIO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 150, § 1º E 155, § 4°, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- DO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO (RÉU TIAGO). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME MAIS BENÉFICO FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO a)- INVASÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (FATO 01). NEXO DE DEPENDÊNCIA VERIFICADO. ABSORÇÃO DA CONDUTA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA. b)- FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS (FATO 02). PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3)- PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO. a)- RÉU TIAGO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ‘MAUS ANTECEDENTES’. VETOR AFASTADO. REPRIMENDAS READEQUADAS. b)- RÉU ALAN. PENAS IMPOSTAS ESCORREITAS. APENAMENTO MANTIDO. 4)- SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO SOMENTE AO RÉU TIAGO. REQUISITOS COM EXEGESE NO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001511-53.2019.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, julgado em 21.08.2023)
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO CP). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELA SENTENÇA NA ORIGEM. CRIME DE FALSO QUE CONSTITUIU CRIME-MEIO À CONSECUÇÃO DO CRIME-FIM (PECULATO) QUE NESTE SE EXAURIU SEM POTENCIALIDADE LESIVA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CONCURSO MATERIAL PARA OS CRIMES DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. 3. PLEITO ALTERNATIVO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES SOBRE O QUANTUM A SER FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELOS (2), (3), (4) E (5). RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAIS. 1. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, EIS QUE GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AGENTE (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), POR CONSTITUIR ELEMENTAR DO TIPO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. SAQUES EFETUADOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA DE COMARCA DIVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE AGÊNCIA DA CEF NA COMARCA ONDE ESTAVAM DEPOSITADOS OS VALORES CUSTODIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPARCIALIDADE DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE APRECIOU PONTUALMENTE CADA TESE DEFENSIVA. 4. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE À EPOCA DOS FATOS ERA RESPONSÁVEL PARA APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES NA VARA CÍVEL DA COMARCA. ALVARÁS FALSIFICADOS UTILIZANDO A SUA ASSINATURA. DADOS FORNECIDOS PELA CEF, EIS QUE REFERENTES ÀS CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS ACUSADOS DURANTE A AUDIÊNCIA. 5. ILEGALIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA, ACORDO QUE NÃO FOI FORMALIZADO, TAMPOUCO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. 6. ALEGADA FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ANEXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSO INTEGRAL DOS RÉUS AOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. 7. IMPEDIMENTO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 3º-A A 3º-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO STF. 8. ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MP NA FASE INVESTIGATÓRIA QUE NÃO ACARRETA IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. ALEGADA PERSEGUIÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCEDIMENTO DE SUSPEIÇÃO. 9. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DADOS FORNECIDOS POR TESTEMUNHA QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM SUA OITIVA JUDICIAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 10. LESÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIANTE DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓRGÃO ACUSADOR QUE AGIU DE ACORDO COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 129 DA CF). 11. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE, ALÉM DE TEREM SIDO CONDENADOS À PENAS SUPERIORES A 10 ANOS, ESTÃO SENDO INVESTIGADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PRERROGATIVA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.906/1994. PREJUDICADO. APELANTE QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, POR MOTIVOS DE SAÚDE. 12. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORMULADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. 13. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOB NOVOS FUNDAMENTOS, FORMULADO POR OCASIÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. APELANTE QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA, JÁ GALGOU O REGIME ABERTO. SENTENÇA EM APELO QUE NÃO DISPÔS SOBRE A MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE MOSTRAM QUE OS AGENTES ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. UTILIZAÇÃO DE ALVARÁS COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA MAGISTRADA PARA SUBTRAIR VALORES DE CONTAS JUDICIAIS SOB A GUARDA DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVOU QUE AS ASSINATURAS NOS ALVARÁS ERAM FALSAS. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃODO DELITO DE PECULATO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. PODER JUDICIÁRIO QUE POSSUI A GUARDA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA PRÁTICA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DA COMARCA QUE INFORMAVA AOS ADVOGADOS (CORRÉUS) SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALORES EXPRESSIVOS DEPOSITADOS NAS CONTAS JUDICIAIS. ACUSADOS QUE CONHECIAM A CONDIÇÃO DE SERVENTUÁRIO DO CORRÉU. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE REALIZADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO SEPARADAMENTE, PARA CADA RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O MONTANTE DO VALOR SUBTRAÍDO DESTINADO A CADA RÉU. DOSIMETRIA. 1. VALORAÇÃO DO MESMO FATO COMO CULPABILIDADE DO RÉU E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 4º, II, DO ART. 2º DA LEI 12.850⁄13. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 2. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO PELO FATO DE SER O RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 312, §1º DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 3. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA NO PREJUÍZO EXPRESSIVO CAUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MESMO FUNDAMENTO PARA MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO APENAS DA CISRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. 5. AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO FATO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DECOTADA, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE (2). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE (3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE (4). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE (5). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001075-19.2017.8.16.0144, Carlópolis, Rel. Desembargador Desembargadora Priscilla Placha Sá, julgado em. 31.05.2022)
Assim, partindo dos pressupostos conceituais depurados do referido princípio de proibição de reforma recursal prejudicial final e diante do cenário probatório que demonstra, de forma irrefragável, o cometimento do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas, de modo que, conforme dito alhures, inviável se torna o pleito recursal desclassificatório, vez que, da análise das provas coletadas nos autos, denota-se a existência de amplo supedâneo probatório relativo ao emprego de meio fraudulento para assegurar a subtração de coisa alheia móvel da vítima, o que atrai sim a incidência da figura do tipo penal incriminador corretamente aplicada na sentença recorrida, razões estas, pelas quais, de igual forma, o recurso não merece prosperar.
Destarte, forçoso reconhecer que o acervo probatório é sim suficiente à manutenção da sentença condenatória.
Com isso, mostra-se acertada a sentença quanto à condenação do réu Daniel Baldo da Silva como incurso no crime insculpido no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, à reprimenda definitiva de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, diante da reincidência do agente ([5]) e da existência de duas circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase – maus antecedentes ([6]) e circunstâncias do delito ([7]) - além de 113 (cento e treze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Com relação à aplicação da pena, é da sabença comum que, entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada, a dosimetria deve permanecer, mas pode bem variar por critérios previstos no ‘caput’ do artigo 59 do Código Penal, entre esses seus limites mínimo e máximo (isto é multiplamente sabido).
No sistema de penas brasileiro, os fatores de determinação da medida da pena são manejáveis, na estrutura talhada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, como circunstâncias, seguindo inicialmente uma tradição italiana de ver as coisas em matéria de determinação da pena, medindo a pena de acordo com a gravidade do crime.
É, então, o juiz que, na primeira fase do processo trifásico de aplicação da pena, há de identificar as valências que importam na determinação da medida da pena para o caso penal então julgado e deve também classificá-las como uma das circunstâncias judiciais ou de acordo com os elementos abertos ([8]) ou fatores ou módulos, conferindo-lhe uma valoração na medida da pena.
Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem/devem ser sopesados para efeitos de graduação da pena. Na sistemática talhada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade ([9]).
A dosimetria da pena determinada na decisão penal recorrida, pois, está conforme o sistema de penas brasileiro, de relativa indeterminação (de penas).
Quanto à pena de multa, é certo que sua fixação deve ser norteada pelo doseamento da pena corporal, guardando relação de proporcionalidade com esta, dentro do sistema trifásico da dosimetria da pena. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 1.804.983/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)
‘In casu’, na primeira fase da dosimetria da pena, o Douto Magistrado ‘a quo’, em razão da existência de duas qualificadoras (emprego de fraude e concurso de agentes), utilizou uma delas para exasperar a pena-base, realizando um aumento de 09 (nove) meses, período correspondente a 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena mínima e máxima do crime de furto qualificado. Neste ponto, sobre a possibilidade de deslocamento da qualificadora do concurso de agentes para a primeira fase, consigna-se que está em harmonia com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive, que entendem que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice ou a ocorrência de ‘bis in idem’ para que as demais sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração para a majoração da pena-base.
Tal entendimento é amparado pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DOS MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. RAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
1. Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações de afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por falta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação do período depurador, a análise nesse momento ensejaria indevida supressão de instância.
2. Demonstrada a qualificadora da escalada sem flagrante ilegalidade, conforme as provas presentes nos autos, pois foi comprovada pelas declarações da vítima e das testemunhas, bem como pela prova técnica que constatou que o imóvel era cercado por muros de 2,10 metros de altura.
3. Ausente suposta violação da Súmula n. 443/STJ, considerando que foram aferidas apenas duas qualificadoras: uma qualificou o delito e a sobejante foi devidamente utilizada como circunstância judicial.
4. "Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa" (AgRg no HC n. 804.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
5. Regime semiaberto mais gravoso adequado ao caso, sendo irrelevante a detração penal, considerando que o montante de pena (9 meses de reclusão) já ensejaria modalidade aberta, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e o réu é multirreincidente.
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 819.576/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 02.10.2023) Outrossim, exasperou a pena em relação aos maus antecedentes, eis que, pelo que se extrai das certidões provenientes do Estado de Santa Catarina, o acusado foi condenado nos autos 26577620058240039 pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado em 12.05.2014 (mov. 64.6) e nos autos 11642020058240086, também pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado em 21.09.2009 (mov. 64.5).
Portanto, escorreita a exasperação da pena realizada na sentença, eis que o Douto Juiz amparado pela discricionariedade que lhe é permitida dentro das possibilidades previstas em lei, fundamentou de maneira idônea e suficiente os aumentos por ele realizados na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
3. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas é expressiva (18,885 kg de maconha), circunstância que justifica o aumento da pena-base.
4. Ademais, cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).
5. Agravo regimental não provido.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 859.076/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.10.2023, DJe de 27.10.2023.)
Ademais, quanto ao ‘quantum’ de aumento efetuado pelo Juiz de primeiro grau, também não se vislumbram irregularidades.
O presente caso versa sobre crime de furto qualificado, o qual tem sua pena balizada entre 02 (dois) e 08 (oito) anos, de modo que o intervalo deste preceito secundário corresponde a 06 (seis) anos – 72 (setenta e dois) meses -, de maneira que a fração de 1/8 (um oitavo) sobre tal intervalo corresponde a 09 (nove) meses para cada vetorial negativa.
Assim, verifica-se no caso ora em estudo que o aumento operado pelo Juiz singular foi equivalente ao patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito de furto qualificado em questão, de modo que a r. sentença não merece reparos nesse ponto.
Nessa esteira, é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. A migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.Precedentes.
3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas.
4. A fração de aumento aplicada à pena-base pelo reconhecimento de uma circunstância judicial negativa é inferior ao critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, razão pela qual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, e, portanto, não merece reparos.
5. Agravo regimental desprovido.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 818.182/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)
Assim, mantenho a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria da pena foi reconhecida a circunstância agravante relativa à reincidência. Considera-se, para fins de reincidência, os novos delitos que tenham sido praticados, após o trânsito em julgado da sentença, no período depurador de 5 (cinco) anos, contados entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. In casu, infere-se que o apelante fora condenado nos autos nos autos 11642020058240086, pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado em 21.09.2009 (mov. 64.5) – cuja condenação fora utilizada para exasperar a pena base - e nos autos n. 26577620058240039, também pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado em 12.05.2014 (mov. 64.6).
Assim, não havendo correções a serem feitas de ofício, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa.
Em seguida, na terceira fase, inexistiram causas especiais de aumento ou diminuição da pena, tendo sido fixada a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa.
Pelo exposto, deve a r. sentença ser mantida incólume, não merecendo acolhida as pretensões do recorrente.
No mais, aderem-se às razões do voto da Eminente Relatoria sobre os demais pleitos recursais – quanto ao afastamento da preliminar de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal e também quanto ao não acolhimento do pedido atinente à exclusão da indenização mínima fixada em favor da vítima.
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