SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017798-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 5.991,78) E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO, OU EM CONTRARRAZÕES. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME TÉCNICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE É CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DO TRABALHO A SER REALIZADO. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO 2011 A 2020. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.