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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 97.1, prolatada nos autos de “Ação de Revisão de Reajustes Contratuais c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” NU 0025233-43.2021.8.16.0001, que homologou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 5.991,78. Em suas razões, a ré/agravante defendeu, em síntese, que o valor homologado pelo d. Juízo originário, a título de honorários periciais, é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado. Também destacou que o referido montante não possui critério e não se coaduna “ao que foi anteriormente fixado pelo magistrado”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 9.1 - Agravo de Instrumento). Intimado, o autor/agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13.0 - Agravo de Instrumento). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) do presente recurso, pelo que merece ser conhecido. Ressalto que embora a questão apresentada nesta seara recursal (valor dos honorários periciais) não esteja inserida nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, aplica-se, à espécie, a tese da taxatividade mitigada do referido rol (REsp nº 1.696.396/MT), diante do cumprimento do requisito da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - PARÂMETRO – GRAU DE COMPLEXIDADE – VALOR FIXADO – REDUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ‘Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida sua redução quando excessivos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0066860-30.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2022) [grifos nossos]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. 2. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADO EM PATAMAR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INDENTIFICADORAS DO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0071164-72.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.05.2022) [grifos nossos]. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da excessividade, ou não, do valor arbitrado a título de honorários periciais em ação de revisão de reajustes de mensalidades de plano de saúde. Narrou o autor na inicial (mov. 1.1) que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que os reajustes aplicados à mensalidade do convênio são exorbitantes. A fim de comprovar o alegado, requereu a realização de perícia atuarial (mov. 66.1), o que foi deferido pelo d. juízo de origem em decisão saneadora (mov. 71.1). O perito nomeado Raphael Souza Valle apresentou, então, sua proposta de honorários no valor inicial de R$ 6.808,84 (mov. 81.1). Depois de insurgência da parte ré (mov. 84.1), o expert reduziu o montante para R$ 5.991,78 (mov. 90.1), o que foi aceito pelo d. juízo de origem (mov. 97.1). Apesar de não haver critérios preestabelecidos para fixação dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados com base nos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXACERBADO - NECESSIDADE DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os honorários periciais devem atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com fins de evitar extrema oneração da prova à parte requerente. (TJ-PR AI 990925-7 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 22/05/2013, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1119 13/06/2013) [grifos nossos]. In casu, a prova técnica refere-se à perícia atuarial, a fim de se apurar eventual abusividade do percentual dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes, sendo necessária a análise da evolução das mensalidades e percentuais de reajustes anuais e por faixa etária no período 2011 a 2020, de forma individualizada. O especialista estimou serem necessárias 19 horas de trabalho e calculou o montante dos honorários periciais com base em Tabela do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA (https://www.atuarios.org.br/tabela-de-honorarios), que estabelece o valor mínimo dos honorários em R$ R$ 358,36 por hora.
Em ato posterior à insurgência da requerida, o perito entendeu por bem reduzir 12% do valor inicial da perícia, finalizando com o montante de R$ 5.991,78. Ou seja, o valor cobrado por hora de trabalho, com a redução já contabilizada, resulta em R$ 315,35, o que está aquém dos R$ 358,36 estabelecidos pelo IBA (Instituto Brasileiro de Atuária). Muito embora a ré/agravante alegue que tal quantia é exorbitante, não apresentou elementos concretos que pudessem embasar esse entendimento. Nesse aspecto, pontuou a recorrente genericamente que o valor é “desproporcional não somente aos seus esforços, bem como a qualquer remuneração salarial percebida em todo o território nacional”, sem esclarecer de que modo isso se evidenciaria. Assim, considerando o trabalho a ser realizado e a ausência de indicação pormenorizada do motivo pelo qual a parte agravante entende que o valor é exorbitante, forçoso concluir que os honorários tais como fixados mostram-se razoáveis e condizentes com a relevância da perícia. Inclusive, assim já se pronunciou esta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – REVISÃO DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PERÍCIA ATUARIAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VASTA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO, COMO REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA RELATIVOS AO CONTRATANTE E TRÊS BENEFICIÁRIOS, DESDE O ANO 2000 – ESTIMATIVA DE 22 HORAS DE TRABALHO – VALOR DA HORA DE LABOR QUE ESTÁ, INCLUSIVE, AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO NA TABELA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA) – HONORÁRIOS DO PERITO ADEQUADOS E RAZOÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INJUSTA REMUNERAÇÃO DO EXPERT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036596-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2021) (destaquei) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
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