SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017802-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTEGRAL DESCRIÇÃO DE BEM INDICADO EM MOVIMENTO, CUJA INDICAÇÃO INEXISTE – ADEMAIS, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, NA FORMA DETERMINADA PELA JUÍZA SINGULAR, SEGUINDO-SE DIRETAMENTE A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA.1. A decisão que motivou a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça determinou a integral descrição de bem indicado ao mov. 190.1, autos de origem, o qual sequer contém tal conteúdo, de forma que, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial.2. Não houve a intimação pessoal da executada na forma determinada pela decisão que motivou o arbitramento da multa, uma vez que o mandado de intimação retornou negativo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.