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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Compet – Agro Florestal S/A em face da decisão de mov. 324.1, autos de origem, proferida no cumprimento de sentença nº 0006568-76.2012.8.16.0103, da Juíza de Direito da Vara Cível da Lapa, que aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos seguintes termos:“1. Tendo em vista que a executada não apresentou bens passíveis de penhora, embora devidamente intimada, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor da execução, o que faço com fulcro no art. 774, parágrafo único do CPC/15.2. Intime-se a devedora para que apresente os documentos solicitados ao seq. 321.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve ainda informar onde exerce suas atividades, em razão da certidão de mov. 317.1”.A agravante se insurge, alegando, que: (a) só é possível a penalidade do art. 774 do Código de Processo Civil “se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens”; (b) afirmou repetidamente que não possui bens livres e desembaraçados para oferecer à penhora, o que é corroborado pelas pesquisas realizadas; (c) não se evidencia atitude dolosa para procrastinar atos de execução para possibilitar a fixação da multa; (d) a magistrada determinou a sua intimação para integral descrição do bem indicado ao mov. 190.1, porém, não houve indicação de bens e tampouco há menção em referido movimento a qualquer bem; (e) segundo se depreende do retorno negativo do mandado de mov. 317.1, não foi realizada a sua intimação pessoal.Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para “determinar a exclusão da multa de 10% sobre o valor da execução.”Não houve pedido liminar, sendo determinado o processamento do recurso (mov. 12.1, autos recursais).Foram apresentadas contrarrazões recursais, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 12.1, autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que aplicou em desfavor da agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774 do Código de Processo Civil.Extrai-se dos autos que Roberto Vieira da Silva Itu ME ingressou com cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória firmado com Compet – Agro Florestal, em data de 11.09.2014 (mov. 67.1, autos de origem).Em 13.04.2017, o exequente requereu a realização de consulta de bens em nome da executada através dos sistemas BacenJud e RenaJud (mov. 133.1, autos de origem), o que foi deferido pela juíza a quo (mov. 135.1 autos de origem).Diante do resultado infrutífero (mov. 148.1 e 149.1, autos de origem), foi realizada a consulta via InfoJud em data de 14.09.2018, em que se localizaram vários imóveis em nome da executada (mov. 167.3, autos de origem).Em seguida, em 13.05.2019, a executada foi intimada para indicar em qual bem pretendia que incidisse a penhora, em observância à menor onerosidade dos atos expropriatórios, no prazo de 10 dias (mov. 174.1, autos de origem). Entretanto, quedou-se inerte.Em 28.09.2020, a magistrada singular deferiu a penhora sobre 10% do faturamento da executada (mov. 201.1, autos de origem), tendo esta, em 20.09.2021, solicitado o prazo de 30 dias para a apresentação da documentação necessária (mov. 226.1, autos de origem).Apenas em 06.05.2022, compareceu aos autos para juntar o último balanço patrimonial (mov. 242.1, autos de origem) e em 11.07.2022, para complementar a documentação (mov. 248.1, autos de origem).Em razão das informações constantes dos documentos apresentados, a juíza em 12.09.2022 determinou que a executada indicasse eventuais bens passíveis de penhora para satisfazer o débito exequendo, no prazo de 15 dias, antes que fosse realizada a penhora sobre o faturamento (mov. 259.1, autos de origem).A executada, em 17.10.2022, peticionou informando que não possuía bens livres e desembaraçados para oferecer à penhora (mov. 266.1, autos de origem).Seguiu-se consulta ao sistema InfoJud para busca de bens em nome da executada, que resultou negativa (mov. 300.1/300.5, autos de origem).Em data de 02.08.2023, a juíza singular determinou a intimação pessoal da executada para que, em 10 dias, indicasse “a integral descrição do bem indicado ao mov. 190.1, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e § Ú do NCPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo” (mov. 305.1, autos de origem).O mandado de intimação retornou negativo, com a informação da Oficiala de Justiça: “Deixei de intimar e proceder demais atos em face da parte já qualificadas, nos autos em epígrafe, eis que obtive a informação junto a moradores da localidade que referida empresa não possui sede física no local, que a empresa explorava áreas de reflorestamento na localidade, não sabendo informar se continua com a atividade de exploração.” (mov. 317.1, autos de origem).Na sequência, sobreveio a decisão agravada, assim proferida (mov. 324.1 autos de origem):“1. Tendo em vista que a executada não apresentou bens passíveis de penhora, embora devidamente intimada, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor da execução, o que faço com fulcro no art. 774, parágrafo único do CPC/15.2. Intime-se a devedora para que apresente os documentos solicitados ao seq. 321.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve ainda informar onde exerce suas atividades, em razão da certidão de mov. 317.1”.Pois bem.Do breve histórico dos atos processuais acima, constatam-se dois motivos para a modificação da decisão agravada.O primeiro diz respeito ao teor da decisão de mov. 305.1, autos de origem, que gerou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil.A decisão de mov. 305.1, autos de origem está assim redigida, na parte em que interessa:“4. Intime-se pessoalmente a executada para, no prazo de 10 dias, indicar ao Juízo a integral descrição do bem indicado ao mov. 190.1, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e § Ú do NCPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo.” (destaquei)Entretanto, a decisão de mov. 190.1, autos de origem, é aquela que, inicialmente, havia indeferido o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada, por entender que não tinha tido o esvaziamento das tentativas de penhora de bens. Veja-se:“1. Tendo em vista que a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, posto sua onerosidade e complexidade de execução, deve a mesma ser realizada apenas quando inexistirem outros meios para a satisfação do crédito.2. No presente feito, não houve a esvaziamento das tentativas de penhora de bens, ao passo que, por ora, INDEFIRO tal pedido.3. À parte autora para que cumpra o despacho de evento n.º 174.”Ou seja, não houve, nessa decisão, qualquer indicação de bem, seja móvel ou imóvel, por quaisquer das partes, sendo essa justamente a razão pela qual o processo tramita há 10 anos na fase de cumprimento de sentença.Assim sendo, não há que se falar em descumprimento da executada quanto à decisão de mov. 305.1, autos de origem, no sentido de proceder à integral descrição do bem indicado ao mov. 190.1, autos de origem, juntando certidão e informando paradeiro, sob pena de multa.O segundo é referente à ausência de intimação pessoal da executada, na forma determinada pela decisão de mov. 305.1, autos de origem.Consoante se verifica do mandado devolvido ao mov. 317.1, a intimação pessoal da executada não foi realizada, pois a Oficiala de Justiça obteve informação “junto a moradores da localidade que referida empresa não possui sede física no local, que a empresa explorava áreas de reflorestamento na localidade, não sabendo informar se continua com a atividade de exploração.” Após referida certidão, a magistrada a quo já na sequência proferiu a decisão agravada.Ou seja, não se tomaram medidas para a intimação pessoal da executada, na forma que a própria julgadora havia determinado em sua decisão judicial. A priori, a executada sequer tomou conhecimento do teor da decisão de mov. 305.1, autos de origem, que, descumprida, motivou a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Em conclusão, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada no que se refere à fixação de multa à agravante. 3. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em desfavor da agravante.
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