SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017862-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTAÇÃO DE SAFRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA. INEXIGIBILIDADE VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE APLICA ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005, BEM COMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme entendimento já adotado quando da elaboração do enunciado da Súmula nº 410 do STJ, cujo teor se aplica antes e após a edição da Lei nº 11.232/2005, bem como após a entrada em vigor do CPC/2015. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer se deve ao fato de que o devedor tem contra si ordem para o cumprimento de decisão judicial e, em caso de eventual descumprimento, pode sofrer consequências mais graves do que aquelas decorrentes do dever de pagar, como por exemplo responder pelo crime de desobediência.