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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0017862-26.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Terra Roxa, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., agravados Ademir da Silva e Outros, e interessada Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de liquidação de sentença nº 0001666-40.2016.8.16.0168, determinou que o agravante apresente os documentos indicados pelo Perito no mov. 238.1, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias, com base nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC, que reverterá em proveito da parte exequente, sem prejuízo da aplicação cumulativa da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa por litigância de má-fé (mov. 280.1). 2. Aduz o agravante que inexistiu intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer como exige a Súmula 410 do STJ. Requereu a concessão do efeito ativo/suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para revogar a multa aplicada ou reduzir o seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais) limitado ao máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Deferiu-se o pedido de efeito suspensivo pretendido (mov. 15.1). 4. Recurso respondido (mov. 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à fixação de astreintes. 6. Em primeiro lugar, a parte agravada deu início a liquidação de sentença por arbitramento em razão da necessidade de se recalcular os valores efetivamente devidos nas cédulas em discussão e requereu a intimação do réu para apresentar todos os títulos relacionados no presente feito, bem como suas contas gráficas. Por outro lado, requereu o cumprimento de sentença no que diz respeito a sucumbência devida no valor de R$ 70.090,56 (mov. 1.1). 7. O Perito Judicial solicitou que o réu apresentasse documentos (movs. 192.1 e 238.1), o que não foi cumprido. 8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que determinou a intimação do agravante para apresentar os documentos indicados pelo Perito no mov. 238.1, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias, com base nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC, que reverterá em proveito da parte exequente, sem prejuízo da aplicação cumulativa da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa por litigância de má-fé (mov. 280.1). 9. Em segundo lugar, o Banco executado não foi pessoalmente intimado sobre a decisão que determinou a exibição de documentos sob pena de multa. 10. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 11. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme entendimento já adotado quando da elaboração do enunciado da Súmula nº 410 do STJ, cujo teor se aplica antes e após a edição da Lei nº 11.232/2005, bem como após a entrada em vigor do CPC/2015. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer se deve ao fato de que o devedor tem contra si ordem para o cumprimento de decisão judicial e, em caso de eventual descumprimento, pode sofrer consequências mais graves do que aquelas decorrentes do dever de pagar, como por exemplo responder pelo crime de desobediência. 12. Confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da lei 9.298/96. Taxa SELIC. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo.2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada".3. Nos termos da Súmula 285/STJ, "A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência".4. Conforme entendimento pacificado no STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, devendo ser afastada a correção monetária pelo índice do INPC no que tange aos valores a serem devolvidos pela instituição bancária.5. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (...)” (REsp nº 1.497.574/SC - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 3-11-2023). Destaquei. “Processo civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410 do STJ.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.2. Embargos de divergência não providos.” (EREsp nº 1.360.577/MG - Rel. Min. Humberto Martins - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 7-3-2019). Destaquei. “Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%.2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional.4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp nº 1.371.209/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 16-4-2019). Destaquei. “Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da corte especial. Recurso não provido.1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EAREsp nº 885.035/RJ - Relª. Minª. Maria Thereza De Assis Moura - Corte Especial - DJe 24-5-2019). Destaquei. 13. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c anulação de propriedade fiduciária abusiva em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Falta de intimação pessoal da agravada. Impossibilidade. Súmula nº 410 do STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante que foi indeferido. Honorários advocatícios distribuídos na proporção de sucumbência de cada parte. Manutenção. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.641.942-2 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 6-9-2017). Destaquei. “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que declarou a ineficácia da multa diária fixada em sentença. Recurso da instituição financeira. Alegada validade da multa fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. Inocorrência. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Citação por edital que não supre a falta da intimação pessoal. Enunciado vigente mesmo após a edição do atual código de processo civil. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido monocraticamente.” (Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 18-3-2019). Destaquei. “Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecaria cumulada com obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença – Contrato particular de cessão de direitos e obrigações. 1. Pretensão de afastamento de multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer – Questão já resolvida em decisão anterior, inclusive com interposição de recurso cabível – Impossibilidade de reapreciação da matéria – Preclusão consumativa – Configuração. 2. Obrigação de fazer cumprida fora do prazo fixado pelo Juízo – Astreintes Termo inicial – Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação – STJ, súmula 410. 3. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0028536-73.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - DJe 5-12-2018). Destaquei. 14. Em terceiro lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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