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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000568-18.2015.8.16.018 (mov. 238.1), que acolheu em parte o pedido das executadas Helena, Maria, Cleri e Pieter determinando o desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de que se encontram depositados em conta poupança e, portanto, são impenhoráveis.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:(a) Não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade;(b) Antes da intimação da exequente o juízo certificou o desbloqueio, mas ainda não foi efetivado;(c) Havendo desvirtuamento da conta poupança a regra da impenhorabilidade fica mitigada;Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento para “que seja mantida a penhora sobre a integralidade dos valores”.O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 11.1).Em contrarrazões (mov. 16), a parte agravada alega, em síntese, que:(a) A decisão agravada foi clara e objetiva quanto às razões para declarar a impenhorabilidade dos valores, uma vez que demonstrou que as quantias não poderiam ser bloqueadas em razão de sua natureza;(b) O argumento de desvirtuamento da conta poupança da agravada Helena Adriana não merece prosperar, pois, ao analisar o extrato bancário apresentados as movimentações bancárias não são constantes e rotineiras. Ademais, a comprovação de fraude na utilização da conta poupança é ônus da agravante, fato que não ocorreu;(c) Diferentemente do argumento trazido, a agravada Maria Eleane juntou ao mov. 225.3 dos autos de origem o extrato de sua conta poupança, comprovando o bloqueio dos valores e o histórico do mês de agosto de 2023;(d) As informações apresentadas aos mov. 227.3 e 227.4 permitem verificar o histórico dos meses de setembro e outubro na conta de titularidade do agravado Pieter Eltjo, além disso, é nítido que os valores eram referentes ao benefício previdenciário.Por fim, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o desbloqueio dos valores anteriormente constritos.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registro a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 11.1, dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que acolheu parcialmente o pedido dos executados, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos em seus nomes.Irresignada, assevera a agravante a necessidade de manutenção da penhora, sob o fundamento de que a impenhorabilidade de valores depositados pode ser excetuada quando restar demonstrado o desvirtuamento da finalidade da poupança e que a impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833 não se aplica aos valores depositados em conta corrente.Entretanto, razão não lhe assiste.Dos autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao determinar o desbloqueio das quantias constritas, invocou o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da impenhorabilidade de valores depositados em cadernetas de poupança. Veja-se:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3ºA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida aos valores depositados em outras aplicações financeiras ou na própria conta corrente. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No caso em análise, as documentações anexadas junto às impugnações demonstram que as constrições realizadas via SISBAJUD (seq. 228) e os subsequentes levantamentos judiciais ocorreram na seguinte disposição: a) Da conta poupança de Helena Adriana Boot Dijkinga, foram bloqueados R$ 21.837,92 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme extrato apresentado ao mov. 224.3;b) Das contas bancárias de Maria Eleane Los Dijkinga, foram bloqueados R$ 1.590,22 (um mil, quinhentos e noventa reais e vinte e dois centavos), conforme extrata apresentado aos mov. 225.3;c) Das contas bancárias de Pieter Eltjo Dijkinga, foram bloqueados R$ 9.943,39 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme extratos apresentados aos mov. 227.3 e 227.4. Verifica-se que todos os bloqueios são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual, em atenção ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, por fim, que a impenhorabilidade só pode ser afastada na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, o que não ficou comprovado nos autos de origem. VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
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