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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THATIMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Dra. Sonia Leifa Yeh Fuzinato, de mov. 180.1, em sede de ação de Cumprimento de Sentença sob o nº 0006625-94.2016.8.16.0090, que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais, nos seguintes termos:1. Sentença de seq. 166.1 extinguiu os presentes autos por abandono da causa, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. A exequente THATIMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requereu a nulidade dos atos praticados, discorrendo que a procuração outorgada à procuradora IARA M. BUNI DE CAMPOS é genérica, bem como o substabelecimento acostado não menciona os presentes autos (seq. 172.1). Em que pesem as alegações da parte exequente (seq. 172.1), deve ser observado que foi outorgada procuração à advogada IARA M. BUNI DE CAMPOS (seq. 142.3, fls. 02), conforme se observa:(...) (Seq. 142.3). O artigo 105, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Logo, a procuração outorgada é válida, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo. Ainda, a parte exequente THATIMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi intimada pessoalmente (seq. 158.1), para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Desta forma, não restou demonstrada a invalidade da procuração, conforme alegado pela parte exequente na seq. 172.1.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que ajuizou ação monitória que foi posteriormente convertida em título executivo judicial, iniciando-se o cumprimento de sentença. Ressalta que os procuradores da agravante renunciaram aos poderes e constituíram o advogado Dr. Reginaldo André Alvares Garcia (OAB/SP nº 348.665). Destaca que foi juntada nova procuração outorgando poderes à advogada Dra. Iara Mireli Burani de Campos (OAB/SP nº 388.333) para a defesa de diversos processos, mas que esse documento não incluiu o presente feito. Relata que a serventia cadastrou a Dra. Iara e a intimou para dar andamento ao cumprimento de sentença sob pena de extinção e que, diante de sua inércia, concluiu-se pelo abandono do processo. Menciona que acostou aos autos o pedido de nulidade porque as intimações foram endereçadas para advogada estranha à defesa da credora, mas que o pleito foi indeferido. Assevera que está caracterizada a nulidade do processo porque a referida advogada não recebeu poderes para atuar na demanda. Sustenta que a extinção do feito por abandono da causa só pode ocorrer após a intimação por edital, o que não foi observado no processo. Pede pelo provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão com a decretação da nulidade do feito a partir do mov. 142.1 (1º grau).
Pleito liminar indeferido no mov. 10.1.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Na hipótese, a agravante busca a reforma da decisão, arguindo que as intimações foram endereçadas para advogada estranha à defesa da credora, e por tal razão estaria caracterizada a nulidade do processo porque a referida advogada não recebeu poderes para atuar na demanda, bem como a extinção do feito por abandono da causa só poderia ocorrer após a intimação por edital.
Sem razão, contudo.
Primeiramente, convém salientarmos que, a rigor a agravante deveria ter apelado da sentença extintiva do processo na primeira oportunidade que veio se manifestar nos autos para alegar a nulidade de intimação da advogada, a teor do § 8º do art. 272 do CPC, posto que teve pleno acesso aos autos eletrônicos, não incidindo o § 9º do mesmo artigo.
Frise-se, entretanto, que não houve a interposição de recurso contra a sentença, que transitou em julgado em 04/07/2023 (mov. 173), impossibilitando a alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada (vide - STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 876175 RS 2016/0046295-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018).
Nesse sentido, cita-se precedente desta Câmara Estadual:
“COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 2. Instituição financeira que não arguiu a ausência de procuração na primeira oportunidade de falar nos autos, em afronta ao disposto no art. 278 do CPC. 3. Arguição de nulidade somente após o trânsito em julgado de sentença desfavorável representa afronta os princípios da lealdade e boa-fé processual. 4. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial por força da coisa julgada. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059047-61.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 10.11.2023) (nosso grifo)
Dessa forma, a arguição da nulidade somente após o trânsito em julgado de sentença desfavorável à parte agravante representa afronta os princípios da lealdade e boa-fé processual.
Por outro viés, da análise dos autos de origem, observa-se que a agravante outorgou procuração à advogada Iara Burani de Campos (OAB/PR nº 388.333) no mov. 142.3 conferindo poderes amplos e ilimitados para o foro em geral, sem apontar qualquer ressalva quanto aos poderes que haviam sido anteriormente outorgados.Como se verifica, o 105 do Código de Processo Civil não exige a apresentação de procuração específica para a propositura de determinada demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei:Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. – Ação revisional c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais– Determinação de juntada de procuração específica para a demanda de origem- Amparo legal- Ausência: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração específica para a propositura da demanda de origem, porquanto a legislação não apresenta tal exigência. Procuração "ad judicia" que autoriza o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20014893820238260000 SP 2001489-38.2023.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)"PROCESSO CIVIL Procuração - Necessidade de poderes especiais para ajuizar execução contra o coexecutado Inadmissibilidade- Procuração outorgada com poderes para o foro geral Inexistência de irregularidade processual Decisão mantida. PROCESSO CIVIL Irregularidade intimação Incabível Desnecessária intimação pessoal, pois o coexecutado tem advogado constituído nos autos Ausência de demonstração de irregularidade de intimação em nome do patrono Decisão mantida. MORA Ausência de protesto de nota promissória em nome do avalista Desnecessidade Protesto de notas promissórias é facultativo para ajuizamento da ação contra emitente e avalista Ocorrência da mora com o vencimento da obrigação inadimplida Decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência Prescrição é determinada pela negligência da parte à propositura da ação, ou, no curso desta, não observando condições estabelecidas em lei Condição não configurada Não verificação de decurso do lapso temporal prescricional Prescrição afastada Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Execução Exceção de pré-executividade rejeitada Imposição de verba honorária ao devedor Inadmissibilidade A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré- executividade é acolhida, acarretando a extinção da execução Se o excipiente-devedor é vencido, prossegue a execução, sendo incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios Decisão reformada apenas para exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido". (grifamos, Agravo de Instrumento n. 2031127-58.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 01/07/2019, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019).
No caso, a procuração foi outorgada pela agravante em 14 de março de 2022, no mesmo mês em que a procuradora se manifestou nos autos informando a mudança de patrono da parte (mov. 142.1):
THATIMALHAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seus advogados que está subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias, para que o exequente possa providenciar novos requerimentos, tendo em vista a mudança de patrono.
Observa-se que na procuração juntada nos movs. 142.3/142.4 foi conferido à patrona subscritora da petição de mov. 142.1 amplos poderes para o foro geral, além de poderes especiais, para confessar, transigir, receber e dar quitação etc.
Verifica-se, portanto, que o instrumento observa o disposto no artigo 105, "caput", do Código de Processo Civil, habilitando a procuradora a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles excepcionados pelo dispositivo em comento e não albergados pelos poderes especiais conferidos pelo mandante.
Dessa forma, procedida a intimação da procuradora da parte agravante para dar prosseguimento ao feito (mov. 147/149), esta se manteve inerte.
Na sequência foi realizada a intimação pessoal da agravante a fim de dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (147.1, 155.1 e 158.1), e também se quedou inerte (mov. 150.0/159.0).
Desta feita agiu com acerto a decisão agravada ao rejeitar o pedido de nulidade processual e manter a extinção do feito de origem.
Consoante disposto no artigo 485, III, e § 1º do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando “por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, se não suprida a falta em cinco dias após a intimação pessoal da parte.
Nesse sentido:
Execução. Extinção por abandono. Artigo 485, III, § 1º, CPC/2015. Inércia do exequente após a intimação pessoal e intimação de seu advogado por três vezes. Inclusão do nome do advogado substabelecido nas intimações posteriores à juntada da petição e reabertura do prazo para manifestação. Deferimento tácito e atendimento aos pedidos. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1653049-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 22.03.2017)
Portanto, permanecendo inerte a agravante mesmo após sua intimação pessoal e a intimação da advogada substabelecida, é possível a extinção da execução por inércia, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
Em razão do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.