SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018001-75.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL, POR NÃO SE ENQUADRAR EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DO RECURSO EM SITUAÇÃO ALHEIA ÀQUELAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO.INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM DECISÕES RECENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE – INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.De rigor a manutenção da decisão recorrida que, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante por ser manifestamente inadmissível, uma vez que, não tendo se enquadrado em quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a recorrente não demonstrou a urgência na apreciação da matéria por ela apresentada que justificasse a excepcionalidade do cabimento do recurso em situação alheia às previstas no rol taxativo.