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Acórdão
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1.
Companhia Excelsior de Seguros se insurge, por intermédio do presente agravo interno, contra decisão de mov. 8.1-AI, que, monocraticamente, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, assim redigida: “1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra a respeitável decisão de mov. 1.24-AI, proferida nos autos de Ação Obrigacional de Responsabilidade Securitária, autuada sob o nº 0012978-51.2024.8.16.0017, na parte em que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo, sob o fundamento de que não é possível a modificação dos elementos objetivos e subjetivos da causa após a citação do réu.(...)
2.
O Código de Processo Civil em vigor alterou a sistemática do agravo de instrumento, de modo que, para que determinada decisão seja passível de interposição deste recurso, deve estar necessariamente inserida no rol de hipóteses legais elencadas no artigo 1.015 do diploma legal em questão: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ”Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do artigo supramencionado tem sua taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).No caso dos autos, a agravante se insurge em face da decisão que indeferiu a substituição processual. Contudo, tal situação que não encontra previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. E, a recorrente não se desincumbiu em demonstrar o requisito da urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo, até porque, quanto à matéria, inexiste preclusão e poderá ser aventada em sede de apelação.Nessa perspectiva, destaca-se o entendimento deste EgrégioTribunal de Justiça em hipóteses similares:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO AVIADO PELA RÉ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0084911-21.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL – SFH. AÇÃO “ORDINÁRIA” DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 988/STJ) – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A insurgência do indeferimento da substituição do polo passivo, não está prevista entre as hipóteses do artigo 1015 do Código de Processo Civil para cabimento do agravo de instrumento, muito menos entre as exceções jurisprudenciais, com aplicação do rol mitigado, por falta do requisito de urgência, visto que poderá ser aventada em preliminar de apelação ou em contrarrazões” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053273-67.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.08.2023). Por fim, insta consignar a impossibilidade de aplicação do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, o qual estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”, visto que o caso em tela não permite o saneamento do defeito existente no recurso.3.
Diante do exposto, ante o não cabimento de interposição de agravo de instrumento, por não se encontrar nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade.” Em síntese, a recorrente alega, em suas razões recursais de mov. 1.1-Ag, que: a) consta do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a intervenção de terceiro; b) a Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sucessora da agravante na cobertura das apólices firmadas junto à Cohapar, trata-se de terceira no processo; c) ao contrário do que entendeu a decisão monocrática, restou demonstrada a urgência visto que não é razoável que só ao final da demanda venha ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente, indo contra aos princípios da razoável duração do processo, celeridade, razoabilidade e instrumentalidade das formas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja devidamente conhecido o recurso de agravo de instrumento.Devidamente intimada, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 10.1-Ag, oportunidade em que pleiteou não provimento do recurso. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Da leitura da decisão recorrida, denota-se ter restado evidente que, não se enquadrando o interlocutório agravado, proferido em 1º grau de jurisdição, em nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil que desafiam o recurso de agravo de instrumento, seria imperioso que a agravante tivesse demonstrado a urgência na apreciação da questão concernente ao indeferimento da substituição do polo passivo da lide.Ao se examinar acuradamente as razões recursais apresentadas pela recorrente (mov. 1.1-AI), não restou comprovada a existência do requisito da urgência que justificasse a excepcionalidade do cabimento de recurso em situação alheia àquelas previstas no rol taxativo, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1696396/MT. E, embora este relator tenha efetuado a leitura na integralidade das razões de agravo de instrumento, o que se comprova pelo relatório presente na decisão recorrida (mov. 11.1-AI), só lhe é possível analisar as alegações que foram trazidas aos autos, tal como ocorreu na presente situação. Desta forma, fundamentado não apenas no REsp nº 1696396/MT, mas também em decisões recentes desta Corte de Justiça, não se conheceu do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade.Feitas tais considerações, não há que se reconsiderar a decisão agravada, sendo imperiosa a sua manutenção.Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que o Agravante não apenas reiterou seu inconformismo com a decisão agravada, mas efetivamente objetivou sua reforma. ANTE O EXPOSTO, deixo de exercer o juízo de retratação e proponho ao quórum que se conheça e negue provimento ao presente recurso de agravo interno. É como voto.
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