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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Vandro Marcio Taborda Rocha em favor do paciente Jorge Luiz Costa, tendo como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito Ana Lucia Penhalbel Moraes, da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR (autos nº 0000371-37.2024.8.16.0119).Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 25.07.2023 pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 297 e 298 (1º Fato), artigo 155, § 4º, incisos II e IV (2º Fato), todos do Código Penal, e artigo 1º da Lei n. 9.613/98, c/c o artigo 14, II, do Código Penal (3º Fato), sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva.Sustentou que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual o paciente deve ser posto em liberdade. Asseverou que a prisão está baseada tão-somente na repercussão social e na gravidade inerente aos delitos, não subsistindo a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Alegou que deve ser observado que a conduta perpetrada pelo paciente é dotada de baixa gravidade. Argumentou que “o fumus commissi delicti não está presente no caso concreto, uma vez que os indícios se baseiam apenas em sede de interrogatório do paciente durante o auto de prisão em flagrante que nem de longe, os fatos ocorreram de forma que fora materializada, contudo, por ser matéria que demandaria produção e incursão em provas, prematura e inviável a discussão nesse momento, pois será objeto de futura instrução criminal”.Asseverou que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e possibilidade de exercer atividade profissional lícita como farmacêutico. Pontuou que deve ser observado o princípio constitucional da presunção de inocência.Argumentou que em caso de eventual condenação, o paciente poderá cumprir a pena desde o início em regime menos gravoso. Sustentou que as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes in casu, sobretudo porque o paciente se compromete a comparecer em todos os atos processuais. Requereu a concessão liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.O writ não foi instruído com documentos.O pedido liminar foi indeferido por esta Magistrada conforme decisão de mov. 12.1/TJ.Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 21.1/TJ.A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 18.1/TJ).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.Conforme se extrai da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente no mov. 16.1, verifica-se a existência de adequada fundamentação, na qual a MMª. Juíza a quo, durante realização de audiência de custódia, demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do delito praticado pelo paciente. Neste sentido, trago excerto da referida decisão:
“Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos crimes e de sua repercussão. Verifica-se, ainda que a despeito da alegação do autuado, não há prova nos autos sequer de seu regular endereço, indício suficiente para a decretação da segregação também para garantia da aplicação da lei penal e investigação criminal, mormente em se considerando que já se encontra encartado aos autos documento em tese falso dando conta de sua residência no distrito da culpa. Consta dos autos que o autuado abriu uma conta bancária junto à Cooperativa de Crédito Cresol, utilizando-se de documentos falsos em nome de J. F. R. K. N., para a realização de movimentações financeiras. Assim, o autuado praticou, em tese, os crimes em testilha. Doutra banda, não se verifica a origem e nem o destino dos valores movimentados na conta aberta com o uso da documentação apontada como falsa, razão pela qual também necessária a custódia a fim de que se garantir a instrução criminal. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva, entretanto, os fatos descritos no auto de prisão em flagrante demonstram a concreta gravidade dos delitos praticados, vez que, aparentemente, não foi a primeira vez que o autuado usou deste modus operandi. Tanto é que o gerente da Cooperativa de Crédito Cresol foi alertado da possível fraude por gerentes de outras instituições financeiras. Evidente que se o autuado se mantiver solto neste momento, certamente tornará a delinquir, havendo possibilidade de que outras pessoas e instituições financeiras passem pela mesma situação. Isso demonstra a ameaça que ele representa à ordem social, além de um imenso sentimento de impunidade e de descrença perante a Justiça. A periculosidade do autuado é patente, mesmo sendo primário, diante da própria conduta por ele desempenhada, pois, embora não haja informação concreta sobre a prática de outros delitos semelhantes por parte do autuado, os relatos das testemunhas e os documentos angariados apontam que, possivelmente, esta não foi a primeira vez que o autuado abriu ou tentou abrir conta bancária utilizando-se de documento falso. Assim, a segregação cautelar como meio de garantir a ordem pública é medida que, por ora, se impõe. Os fatos noticiados são graves e, diante dessas circunstâncias, conclui-se que a medida cautelar extrema é necessária para apaziguar a ordem pública, seriamente abalada pelos delitos descritos nos autos, servindo, também, como instrumento eficiente para evitar a reiteração criminosa por parte do autuado. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo autuado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque o autuado não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que ele seja inimputável ou semi-imputável.Além disso, a monitoração eletrônica também não seria medida suficiente, já que apenas demonstraria a precisa localização do autuado, sem impedir nova prática de roubo. Vale lembrar que o atuado possuía consigo dados de outras duas contas bancárias, para as quais ele pretendia fazer transferências dos valores por ele recebidos. Deste modo, não resta alternativa senão a decretação da prisão preventiva do autuado, com vista a garantir a ordem pública” (mov. 16.1) – Destaquei.
Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em dados constantes dos autos, observando o preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17), bem como pelos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela prisão do paciente e da funcionária da Cooperativa (movs. 1.6, 1.8 e 1.10).No caso, os elementos probatórios angariados no Inquérito Policial, sobretudo os relatos da funcionária Tamiris Aparecida, revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o art. 312 do texto processual, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva.Da mesma forma, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade) evidencia-se diante das circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva, bem como a multiplicidade e a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente (furto mediante fraude e em concurso de pessoas, falsidade de documento público e particular, lavagem de dinheiro/ocultação de valores de produto do crime, nas formas tentada e consumada), que ocasionaram prejuízo de elevada monta. Segundo o que foi apurado até então, o paciente, em tese, utilizou documentos falsificados, público e particular (cédula de identidade do registro geral e conta de luz), para abrir uma conta bancária na Cooperativa de Crédito Cresol, em nome de João Francisco Ricardo Kastner Negrão, vítima nos autos de cumprimento de sentença nº 5011121-05.2021.4.04.7000, em trâmite na 1ª Vara Federal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. A prática criminosa foi percebida por gerentes de outras instituições financeiras, que alertaram os demais gestores, por meio de redes sociais, sobre a reiterada utilização dos referidos documentos pelo acusado para perpetrar crimes da mesma natureza. Conforme o histórico de transações financeiras, o paciente planejou sucessivos atos de lavagem de dinheiro para ocultar os recursos subtraídos, dificultando a identificação de seus verdadeiros possuidores. Em específico, houve registro do recebimento de uma transferência no valor de R$ 518.334,62 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), montante parcialmente repassado para outras duas contas distintas.
Ainda, nos bolsos do paciente foram localizados dois papéis contendo dados correspondentes a contas bancárias para depósitos futuros em quantias expressivas, nos valores de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Tais elementos, sobretudo o risco de reiteração delitiva evidenciado pelos indícios de habitualidade do emprego do mesmo golpe contra outras instituições financeiras, têm o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; (iii) proibição de manter contato com pessoa determinada; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca; (v) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (vi) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; (vii) internação provisória; (viii) fiança e (ix) monitoração eletrônica.Todavia, consoante entendimento dos Tribunais Superiores a periculosidade do paciente verificada pelo modo de execução do crime e a real possibilidade de reiteração delitiva autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas acima elencadas insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, confiram-se julgados proferidos em casos similares, ressalvadas as distinções entre os casos concretos:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 5. Ademais, o Juízo de origem esclarece que, ao menos nesse momento, "a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa não prejudica a necessidade da prisão preventiva, uma vez que permanece a imputação pelo crime do artigo 171 e parágrafos, e do artigo 299, todos do Código de Processo Penal", até porque afigura-se incontestável a gravidade concreta das condutas imputadas, amparadas em elementos fáticos bem apurados pelas decisões precedentes, que evidenciam a periculosidade social do acusado e demais envolvidos. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 828.962/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO CIBERNÉTICO MEDIANTE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Na hipótese, apurou-se que o agravante, utilizando-se de posição privilegiada como servidor de banco público na área de TI, causou prejuízo aproximado de R$ 579.349,99, com golpes aplicados contra diversas vítimas, por meio da internet. Relatou-se que o acusado reiteradas vezes se valia de documentos falsos para cadastrar contas na corretora Foxbit e os valores das vítimas eram direcionados para a aquisição de bitcoins junto à referida empresa. Com esse modus operandi, que revela a alta especialização do acusado, após a conversão dos recursos subtraídos, as criptomoedas eram transferidas para diversos endereços pertencentes a carteiras privadas. 3. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, tendo em vista o cenário fático que, além de evidenciar a gravidade concreta da conduta - que resultou em prejuízo de elevada monta a inúmeras vítimas -, revela também a ousadia e periculosidade do acusado. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. (...) 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 739.123/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)
Desse modo, a meu ver não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão guerreada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
1. A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). (...) 3. A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021) – Destaquei.
Não obstante o paciente tenha residência fixa, é sabido que eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a custódia preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO REPRESENTA ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. São idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular para decretar a prisão cautelar do paciente, diante do modus operandi que revelou a gravidade em concreto da conduta, da quantidade total de droga apreendida com todos os acusados, além dos indícios de se tratar de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.2. Este Superior Tribunal afirma que "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019) 3. Agravo regimental não provido.(AgRg na PET no HC n. 751.082/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) – Destaquei.
No que se refere à alegação de que eventual condenação criminal resultará no cumprimento de pena em regime distinto do fechado, a via estreita do habeas corpus não comporta tais suposições. Está a cargo do Magistrado sentenciante a estipulação de regime de cumprimento de pena em eventual condenação.Relembre-se que a determinação do regime inicial de cumprimento de pena não deflui apenas das balizas legais constantes do artigo 33, § 2º do Código Penal, sendo possível a consideração das circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do referido Codex para a fixação de regime distinto, conforme previsão do artigo 33, § 3º, do texto penal.
Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do habeas corpus.