SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000943-45.2024.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO EM CANCELAR A AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO PARA ATENDER OS INTERESSES DO CONDÔMINO. PEDIDO FEITO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ART. 250, II, DA LRP. RECUSA INJUSTIFICADA DO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA MANTIDA.