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Acórdão
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RELATÓRIO Insurge-se a parte agravante em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, “em 10% sobre o valor atualizado da execução, até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% sobre o valor atualizado da execução, no que ultrapassar 2000 (dois mil) salários-mínimos, até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos” (mov. 168.1 dos autos originários).Irresignado, o Estado do Paraná alega, em síntese, que é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que não são cabíveis honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; que os honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença correspondem ao acolhimento – total ou parcial – das razões lançadas pelo Executado.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso em comento, “para o fim de excluir a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios”.Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 52.1).A Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 72.1).Eis, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.Refere-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1134186/RS (Tema nº 408), admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Cumpre mencionar, ainda, recente julgado da Corte Superior, na qual mantém o referido entendimento:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1928472 RS 2021/0082723-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) E, diante disso, aplicável a Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.No mesmo sentido, vem laborando esta E. Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ART. 85, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 519 DO STJ, SEGUNDO O QUAL “NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. APLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041235-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DO CREDOR – ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENSEJA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0080210-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 408 STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0035615-98.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947) E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.495.146, RESP 1.492.221 E RESP 1.495.144) – TEMAS 810/STF E 905/STJ – DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA – (1) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS TRANSITADOS EM JULGADO - REVISÃO DO TEMA VERSADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ATAQUE À COISA JULGADA – (2) - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 408 STJ – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026496-79.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.10.2022) Veja-se que o supracitado entendimento decorre do fato de que o devedor, ao apresentar impugnação, apenas inicia um mero incidente no processo, sendo, a sua rejeição, decisão de natureza interlocutória, insuficiente, portanto, para gerar novos honorários. No entanto, ele continua tendo que pagar os honorários em razão do cumprimento de sentença.Quanto ao ponto, cumpre trazer à baila trecho da orientação adotada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1859220/MS:“Voltando a atenção aos ditames da impugnação ao cumprimento de sentença, defesa que – como visto – se dá incidentalmente, caso a impugnação seja rejeitada, a decisão proferida tem natureza interlocutória, nos exatos termos do artigo 203, § 2º do NCPC, contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento, afinal, não pôs fim à fase executiva. Desse modo, pelo fato de o pronunciamento do juiz, nas rejeições das impugnações ao cumprimento de sentença, não ser materializado por sentença, e sim por meio de decisão interlocutória, tem-se inexistente qualquer fato gerador para o arbitramento da verba honorária. Como é cediço, não incide honorários advocatícios em deliberações interlocutórias, tanto em razão de não possuir amparo legal, como em virtude de serem considerados meros incidentes processuais. Daí se extrai a base jurídica para o entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo”. Destarte, descabida a fixação de honorários advocatícios quando houver rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários de sucumbência referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
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