SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018093-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ – INSURGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À IMPUGNAÇÃO – EXEGESE DA SÚMULA 519 E TEMA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios' (AgInt no REsp 1928472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021)” (STJ. AgInt no AREsp 1697937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)