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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno de autos nº 0077605-98.2023.8.16.0000.A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, além de “litispendência recursal” entre o presente feito e outras medidas judiciais.Contrarrazões nos movimentos 11.1 e 12.1.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se do recurso, mas é nítida a intenção da embargante de atrasar o andamento do feito, além da ausência dos vícios alegados.Em resumo, a embargante figura como parte executada na origem (autos de cumprimento de sentença nº 0015333-51.2019.8.16.0035) e interpôs o agravo de instrumento de nº 0042626-13.2023.8.16.0000, defendendo a nulidade da penhora e arrematação de um imóvel constrito para o adimplemento de sua dívida. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, do que sucedeu a interposição de agravo interno (autos nº 0077605-98.2023.8.16.0000) e, contra a decisão do órgão colegiado, negando provimento a este recurso, a oposição dos presentes embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que, no caso em tela, a embargante limita-se a invocar genericamente a existência de tais vícios, sem correlacioná-los adequadamente ao conteúdo do acórdão embargado, em nítida intenção de obter novo pronunciamento de mérito ou, ao menos, protelar o andamento do feito.Aliás, destaque-se que a leitura das razões recursais revela que o pedido está formulado de maneira confusa e truncada, com argumentação dispersa e não concatenada, além de simplesmente repisar alegações já refutadas por ocasião do julgamento do agravo interno.Veja-se que, na porção que é possível compreender das razões recursais, a embargante arguiu a ocorrência de “litispendência recursal” entre o agravo interno e o agravo de instrumento nº 0093356-28.2023.8.16.0000, mas este sequer foi conhecido e já ocorreu o trânsito em julgado, como já destacado na decisão de indeferimento da liminar. Do mesmo modo, a embargante apontou para a existência dos embargos de terceiro nº 0010005-52.2023.8.16.0035, sobre a penhora do mesmo imóvel e suscitando, assim, a possibilidade de decisões conflitantes, mas aquela ação não foi conhecida (mov. 86.1 daqueles autos) bem como restou prejudicada a análise do agravo de instrumento nº 0093527-82.2023.8.16.0000, pelo que não há que se falar em “litispendência recursal”. Ainda, a embargante alegou a ocorrência de “omissão” por falta do registro dos votos dos desembargadores Tito Campos de Paula e Mario Luiz Ramidoff no acórdão do agravo interno, mas sequer alegou tratar-se de hipótese de julgamento mediante extensão de quórum.Por outro lado, é oportuno rememorar que o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a ausência de urgência apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consignando que a análise integral dos argumentos apresentados pela agravante será realizada no julgamento de mérito daquele recurso. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da controvérsia não se resolve por meio de embargos de declaração, mas no julgamento definitivo do recurso principal.Dessa forma, não sendo possível extrair do recurso um pedido coerente e minimamente fundamentado, além de ser nítida a tentativa de tumultuar o andamento processo, vota-se pela rejeição dos embargos e mais um alerta, no sentido de que a manutenção de postura insurgente poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, como já asseverado à embargante quando do julgamento do agravo interno[1].