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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO ALVES MARTINS, nos autos de Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela nº. 0083051-40.2023.8.16.0014, ajuizada em face de BANCO NUBANK., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pelos seguintes fundamentos (mov. 15.1 - Processo originário): “A autora foi intimada a comprovar a sua renda e a alegada hipossuficiência financeira, com a expressa indicação de que poderia fazê-lo com a juntada de extratos bancários, entretanto, esquiva-se da determinação judicial, acostando documentos que não comprovam a renda aferida pela mesma. A comprovação se faz necessária diante dos inúmeros pedidos de concessão da gratuidade da justiça o que compromete o bom funcionamento da máquina do Judiciário caso seja concedida a benesse a pessoa que não necessita. Dessa forma, a comprovação da hipossuficiência passa a ser imprescindível ensejando o indeferimento do pedido, caso a parte não comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016300- 16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.07.2023) Importante consignar que os documentos trazidos em seq. 13 referem-se ao labor anterior da autora, não havendo qualquer evidência dos seus rendimentos atuais. Ainda, há que se considerar que os valores envolvidos no feito referem-se a um pix efetuado em montante superior a R$5.000,00, ou seja, não compatível com a hipossuficiência alegada. Diante do exposto e em decorrência da ausência de comprovação da hipossuficiência da requerente, indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.”. Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “Inicialmente, faz-se referência à manifestação da Agravante em mov. 13.1, momento em que explicou com todo rigor de detalhes a situação financeira da Agravante”; b) “A agravante juntou aos autos, cópia da sua carteira de trabalho para comprovar que o último emprego registrado que teve foi no ano de 2020, recebendo à época praticamente um salário mínimo como empregada de uma clínica de fisioterapia”; c) “Após a saída de seu último emprego de carteira assinada, a agravante tenta às duras penas prestar serviços de forma autônoma, sendo que em vários dias da semana sequer consegue trabalhar. Corroborando ao acima alegado, de boa-fé, a agravante apresentou seus 03 últimos Recibo de Pagamento Autônomo da única clínica que prestava serviços de forma independente, não possuindo NENHUMA outra fonte de renda”; d) “a agravante sequer conseguia alcançar um salário mínimo mensal e, desde novembro de 2023 a agravante perdeu sua única fonte de renda que gerava seu RPA. Hoje ela é DESEMPREGADA, e busca seu sustento através de pequeno bicos de massagens que aparecem por indicação”; e) “para a comprovação da boa-fé da Agravante, foi apresentado o recolhimento mensal ao INSS, evidenciando-se a contribuição do valor mínimo, uma vez que este representa o montante máximo que ela pode dispor para assegurar seu futuro”; f) “Como último argumento, o douto M.M. aquo, informou que a agravante fez um pix no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que seria incompatível com a hipossuficiência alegada. Essa conclusão é tão teratológica e contrária aos fatos narrados na exordial que o Douto Magistrado não observou que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi creditado no cartão de crédito da Agravante. O banco agravado lançou um pix no cartão de crédito da Agravante, pois ela não tinha esse valor para repassar aos fraudadores”; g) “A agravante NUNCA teve R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em sua conta corrente, muito pelo contrário, não detinha qualquer valor e, ao analisar a fatura do cartão de crédito da Agravante, percebe-se que seu gasto mensal é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais)”; h) “comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, não só do colendo Superior Tribunal de Justiça, concedido a Assistência Judiciária”; i) “o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento de custas processuais, apesar da parte autora da ação haver asseverado e comprovado sua hipossuficiência financeira. Ademais, porquanto a decisão interlocutória em vertente contrariou disposições contidas no art. 99, § 2º, do CPC”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido, para o fim de suspender a exigibilidade das custas (mov. 17.1).Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 27.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Conforme exposto por ocasião da decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, a controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito: "É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25 /9/2017. 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobrezatem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.902 /DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC).É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).No caso em apreço, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo (mov. 1.1), tendo o magistrado singular determinado a comprovação da hipossuficiência alegada, por meio de cópia de “CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc” (mov. 7.1).A agravante cumpriu a determinação, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, guias de recolhimento de contribuição facultativa ao INSS, cópia da CTPS e recibos de pagamento autônomo (RPA’s) (mov. 13.2 a 13.5).O douto Juízo a quo, todavia, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão agravada (mov. 15.1).Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, é certo que a intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, aludida no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, é devida nos casos em que verificada a presença de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, o que não se verifica dos autos.Na casuística, a parte agravante instruiu os autos com documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, ainda que momentânea (mov. 13.2 a 13.5).Extrai-se do caderno processual que o último registro na carteira de trabalho da agravante foi baixado em 15 de janeiro de 2020, após a saída do cargo de Fisioterapeuta Geral na Clínica de Fisiatria e Reabilitação de Londrina, onde percebia o salário mensal de R$ 1.565,38 (mov. 13.3). Atualmente, a agravante trabalha como massagista autônoma e não possui renda fixa, juntando aos autos os três últimos RPA’s percebidos pela agravante quando atuava como fisioterapeuta autônoma em outra clínica privada, nos valores de R$ 3.041,82 (junho de 2023), R$ 1.944,65 (julho de 2023) e R$ 1.351,02 (agosto de 2023), valores inferiores a três salários mínimos, montante utilizado como critério por esta Colenda Câmara para averiguar a hipossuficiência econômica do postulante. Ademais, a agravante comprovou o recolhimento de contribuição facultativa perante o INSS em seu valor mínimo, além de esclarecer que, ao contrário da conclusão esposada na decisão agravada, o PIX questionado na ação originária, no valor de R$ 5.511,00, não utilizou saldo da conta corrente da agravante, pois foi realizado na modalidade “cartão de crédito”. Acrescenta-se que a respectiva fatura não foi adimplida pela agravante, levando à negativação do seu nome (mov. 1.9).Logo, depreende-se que os documentos anexados nos autos se mostram suficientes a corroborar a declaração de hipossuficiência econômica.Portanto, quando da determinação de emenda de mov. 7.1 (Processo originário) não havia nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, a justificar a complementação de documentos, tal como solicitado.Nesse contexto fático-processual, não se avista qualquer indício que revele a inverdade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, revelando-se os documentos constantes dos autos suficientes à concessão da benesse requerida.Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
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