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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 704.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0013225-68.2016.8.16.0014, que Banco Bradesco S/A move em face de TCA - Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda e Italo Lonni Junior, pela qual indeferiu o pedido de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito dos executados.O exequente, ora agravante, aduz que “O juiz a quo indeferiu o pedido, sob o argumento de que as medidas requeridas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, apenas acarretará um constrangimento e embaraços consideráveis à parte agravada” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 03).Argumenta que “[...] primeiramente deve-se frisar que se trata de medida que atende de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências [...]. E ao deixar de conceder tal medida, o MM. Juiz está privando o Agravante da possibilidade de reaver o seu crédito” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 03).Afirma que “[...] já buscou outras medidas para dar efetividade à presente execução: RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CNIB; todavia, a inadimplência da parte agravada perdura, bem como os prejuízos dela decorrentes” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 04).Assevera que, “[...] considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, não ofertou qualquer acordo e infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens e valores de forma ordinária, o direito do Exequente em satisfazer o seu crédito encontra-se frustrado. Nesta senda, é evidente que a parte executada possui rendimentos, contudo, não se consegue localizar um único bem ou valores em razão de suas manobras para se desvencilhar de suas obrigações” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 04).Alega que “[...] os E. TJPR e demais Tribunais Pátrios têm decidido que além da viabilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte, ainda é possível o bloqueio dos cartões de crédito do devedor” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 05).Diz que “[...] o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil permite ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Dessa forma, considerando que se exauriram as medidas executórias ordinárias, todas sem êxito, mostra-se adequado e razoável, a suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do devedor, conforme requerido em 1º Grau de Jurisdição” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, ff. 07/08).Defende que “[...] é de considerar que a execução se pauta, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado pelos princípios da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor; e ainda que o feito executivo deva ser conduzido do modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), não se pode desconsiderar o direito do credor de ter seu crédito satisfeito” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 13.1 – Agravo de Instrumento.Os agravados apresentaram resposta no mov. 20.1 - Agravo de Instrumento, na qual postularam a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Passa-se, então, ao exame da possibilidade de deferimento das medidas coercitiva atípicas requeridas pelo agravante.Conforme relatado, o agravante, Banco Bradesco S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 704.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de suspensão de CNH e passaporte, bem como de bloqueio de cartões de crédito dos agravados.A insurgência, todavia, não comporta acolhida.Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Como se vê, ao menos em tese, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida.Contudo, para tanto, é necessário cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor.Na situação em apreço, o agravante ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0013225-68.2016.8.16.0014, para cobrança de débito no importe de R$ 70.971,74 (setenta mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), oriundo de “Cédula de Crédito Bancário – Cheque Flex - CONTABILIZAÇÃO n.º 455/9840834”, celebrada em 20/07/2012.No curso do processo, foram realizadas diligências mediante Bacenjud, Renajud, Infojud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem sucesso.Entretanto, apesar da aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, não há indícios concretos de ocultação do patrimônio dos agravados, a justificar o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito.Como bem pontuou o MM. Juiz ao indeferir o pedido, “[...] bloqueio na forma pretendida não deve ser deferido nos casos de mero inadimplemento, a saber, sem a presença de indícios de má-fé por parte do devedor, ocultação de bens ou prática de atos lesivos ao processo de execução, justamente como no caso em debate.” (mov. 704.1 – 1º grau. f. 01).Em contextos semelhantes, esta Corte tem decidido que as medidas coercitivas pretendidas devem ser aplicadas de forma excepcional, quando forem efetivamente úteis a compelir ao pagamento da dívida, o que, a princípio, não é o caso.Nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022329-82.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. ‘(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015674-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17/06/2023). “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e serviços de telefonia. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar o cumprimento de sentença. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027891-09.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15/08/2022). Nesse cenário, uma vez que inexistentes, por ora, evidências de ocultação/dilapidação do patrimônio da agravada, a pretensão do agravante não comporta acolhimento.Portanto, deve ser mantida a decisão de mov. 704.1 – 1º grau, exarada pelo Dr. Jamil Riechi Filho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, e negar-lhe provimento.
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