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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra FABIO ASSIS RAMOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, pelos fatos assim descritos (mov. 5.5):“No dia 11 de março de 2016, por volta das 22h30min, próximo ao Posto José Deduch Combustíveis, às margens da BR 376 - KM 333, Bairro dos Franças, nesta cidade e comarca de Ortigueira/PR, o denunciado FABIO ASSIS RAMOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca vontade de matar, efetuou 05 (cinco) disparos de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima JOSSUEL DOS SANTOS, causando-lhe lesões externas, quais sejam, uma ferida perfurocontusa, transfixante, com o orifício de entrada de forma ovalada, medindo 2,0 cm no maior diâmetro, com orla de contusão e enxugo, situado junto à face anterior do ombro direito, e o orifício de saída na região paraesternal direita; dois orifícios perfurocontusos, medindo cada um 0,8 cm de diâmetro, situados na face anterolateral do hemitórax esquerdo, ao nível do 9º e 10º arcos costais; uma ferida perfurocontusa, arredondada, medindo 0,8 cm de diâmetro, com orla de contusão e enxugo, situada no hipocôndrio esquerdo; uma ferida perfurocontusa, transfixante, com o orifício de entrada de forma arredondada, medindo 0,8 cm de diâmetro, com orla de contusão e enxugo, situado na face dorsal do punho esquerdo, e o orifício de saída na face anterior do mesmo, causando anemia aguda secundária - hemorragia interna do tórax e abdômen, segmentos os quais foram a causa eficiente de sua morte (cf. laudo de exame de necrópsia - fls. 80/81; portaria inicial - fls. 02/04; boletim de ocorrência - fls. 06; termos de declarações - fls. 12/13, 15/16, 17, 18/19, 20/21, 22, 24/25,e 84/86; auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório - fls. 26/30; certidão de óbito - fls. 33; auto de exibição e apreensão de veículo - fls. 34; auto de exibição e apreensão - fls. 50; cópia do prontuário médico - fls. 61/62; laudo de exame de necrópsia - fls. 80/81). Consta nos autos que o denunciado FABIO ASSIS RAMOS agiu mediante motivo fútil, vez que matou JOSSUEL DOS SANTOS por conta de um vídeo gravado e postado nas redes sociais pela vítima, onde o denunciado aparece em estado de embriaguez. Além disso, a ação planejada e executada por FABIO ASSIS RAMOS tornou impossível a defesa da vítima, pois o denunciado chegou ao local em um veículo GM Chevette e ao descer do automóvel, repentinamente, passou a disparar contra JOSSUEL DOS SANTOS.”Concluída a instrução probatória, sobreveio a r. sentença (mov. 282.1) que julgou procedente a denúncia, a fim de pronunciar o réu FABIO ASSIS RAMOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.Em face desta decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito pela defesa do réu, o qual restou desprovido por acórdão desta 1.ª Câmara Criminal (mov. 25.1, do recurso em sentido estrito).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, a pretensão punitiva estatal foi julgada improcedente, a fim de absolver FABIO da imputação da prática do crime de homicídio narrado na exordial (mov. 476.1).Irresignado, o Ministério Público manejou recurso de apelação.Em razões recursais (mov. 483.1), preliminarmente, sustenta o ilustre representante do parquet local, em suma, a nulidade da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, ante equívoco na identificação do jurado Bryan Willy de Lara Fernandes no edital de convocação, vez que impossibilitou a verificação correta dos antecedentes do referido jurado e, consequentemente, a constatação de sua idoneidade.No Mérito, pleiteia a nulidade da r. sentença absolutória, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o acusado ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta contradição nas respostas dadas aos quesitos, vez que o Conselho de Sentença reconheceu a existência de materialidade do crime de homicídio e FABIO como seu autor, porém, na sequência, o absolveu no quesito genérico absolutório.Contrarrazões (mov. 518.1) pelo desprovimento do apelo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Promotora de Justiça Convocada em Segundo Grau, Dr.ª Cynthia Maria de Almeida Pierri, opina pelo provimento do recurso ministerial, para que o réu seja submetido a novo julgamento (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a r. sentença que absolveu o réu FABIO ASSIS RAMOS do crime de homicídio qualificado a ele imputado (mov. 476.1).Em razões recursais (mov. 483.1), preliminarmente, sustenta o ilustre representante do parquet local, em suma, a nulidade da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, ante equívoco na identificação do jurado Bryan Willy de Lara Fernandes no edital de convocação, vez que impossibilitou a verificação correta dos antecedentes do referido jurado e, consequentemente, a constatação de sua idoneidade.Quanto à preliminar aventada, sem maiores delongas, oportuno consignar as irretocáveis ponderações da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Cynthia Maria de Almeida Pierri, as quais torno parte integrante do voto.Senão vejamos:“(...) O eminente agente ministerial em atuação no primeiro grau de jurisdição objetiva anulação do julgamento, alegando, preliminarmente, erro do cartório judicial na identificação do nome de um jurado sorteado para participar do Júri, sem que pudesse o Órgão Acusatório identificá-lo corretamente e rejeitá-lo, já que não possui presunção de idoneidade moral, haja vista que foi preso em flagrante pelo crime de receptação, estando em fase da acordo de não persecução penal por tal prática delitiva. Contudo, sem razão neste aspecto. É que, ainda que constatado e certificado, após julgamento do Tribunal do Júri, o erro na identificação do nome do jurado sorteado Bryan Willian Fernandes, cujo nome correto é Bryan Willy de Lara Fernandes, o fato de ter sido preso em flagrante por anterior crime de recepção, por si só, não indica inidoneidade moral, até porque no respectivo procedimento fora proposto pelo Ministério Público o acordo de não persecução penal – ANPP –, aceito pelo jurado e homologado pelo d. juízo a quo (mov. 53.1 – autos nº 0000327-43.2023.8.16.0122), situação que não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável e, portanto, como inidoneidade moral. Aliás, o conceito da notória idoneidade ou da presunção de idoneidade moral, previstos nos artigos 439 e 439, do Código de Processo Penal, não esclarecidos pelo legislador, é amplo e subjetivo, referindo-se principalmente à capacidade e aptidão para proferir julgamento. Dessa forma, o registro de acordo de não persecução penal – ANPP – por um dos jurados, circunstância objetiva, não é suficiente para pechá-lo de inidôneo e ensejar a nulidade absoluta de um julgamento que observou todas as garantias processuais e constitucionais a ambas as partes do processo. Ademais, a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Oportuniza-se, assim, a arguição de eventual impedimento ou suspeição em plenário de Júri, sob pena da preclusão. Outrossim, conforme artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica do Tribunal do Júri é público e deve ser realizado entre o 15 º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia antes da instalação da reunião, não se podendo admitir que a alegação da suposta irregularidade tenha sido conhecida apenas após o julgamento” (mov. 14.1 – TJ).Não obstante, inexiste na ata de julgamento qualquer insurgência em relação a irregularidade agora apontada pelo Ministério Público, esta que deveria ter sido impugnada logo após o anúncio do julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, inc. V, do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, que o vício aventado pelo Ministério Público restou alcançado pela preclusão.No Mérito, pleiteia o parquet a nulidade da r. sentença absolutória, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o acusado ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta contradição nas respostas dadas aos quesitos, vez que o Conselho de Sentença reconheceu a existência de materialidade do crime de homicídio e FABIO como seu autor, porém, na sequência, o absolveu no quesito genérico absolutório.Sobre o tema relativo às decisões do Júri manifestamente contrárias à prova dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “(...) oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. (...)". (STJ -
REsp 220.188/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).Outrossim, entendo que nosso sistema legal admite perfeitamente as hipóteses de absolvição por clemência ou por qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados, pois representa decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria.Acerca da questão, esclarece Guilherme de Souza Nucci: "A principal inovação, introduzida pela Lei 11.689/08, no contexto do questionário, diz respeito à concentração em uma única indagação, em relação às teses da defesa.Não mais é necessário que o juiz presidente colha das alegações expostas em plenário pelo defensor as várias teses levantadas, transformando-as em quesitos a serem submetidos aos jurados. O defensor continuará a expor suas variadas teses, muitas delas alternativas, outras subsidiárias, mas todas voltadas à absolvição do réu. Porém, essa exposição destina-se ao Conselho de Sentença, unicamente.O juiz presidente cuidará de indagar dos jurados apenas o seguinte: ' o jurado absolve o acusado? '.A resposta afirmativa leva à absolvição; a negativa, por óbvio, conduz à condenação por homicídio (ou pelo crime já reconhecido nos quesitos anteriores).Entretanto, a razão pela qual os jurados absolveram o réu, se for positiva a resposta, torna-se imponderável. É possível que tenham acolhido a tese principal da defesa (por exemplo, a legítima defesa), mas também se torna viável que tenham preferido a subsidiária (por exemplo, a legítima defesa putativa). Pode ocorrer, ainda, que o Conselho de Sentença tenha resolvido absolver o réu por pura clemência, sem apego a qualquer das teses defensivas. Em suma, de maneira como o quesito será encaminhado aos jurados, serão eles, realmente, soberanos para dar o veredicto, sem que os juízes e tribunais togados devam imiscuir-se no mérito da solução de absolvição”.Em abono, temos o julgado do excelso Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO:“EMENTA: Recurso ordinário em “habeas corpus”. Tribunal do Júri. Quesito genérico de absolvição (art. 483, inciso III, e respectivo § 2º, do CPP). Interposição, pelo Ministério Público, do recurso de apelação previsto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP. Descabimento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso ordinário provido. – A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri. Doutrina e jurisprudência. – Isso significa, portanto, que a apelação do Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos (CPP, art. 593, III, “d”), caso admitida fosse, implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados (CF, art. 93, IX) – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo porque lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, “o sigilo das votações” (CF, art. 5º, XXXVIII, “b”), daí resultando a incognoscibilidade da apelação interposta pelo “Parquet”. Magistério doutrinário e jurisprudencial.” (RHC n.º 117.076/PR. Rel. Min. CELSO DE MELLO. Julgado em 01.8.2019).Da leitura da íntegra do referido voto, verifica-se que houve menção a julgado de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES, análogo ao presente caso, vez que trata da possibilidade de os jurados absolverem o acusado, na votação do quesito genérico, ainda que a única tese arguida tenha sido a negativa de autoria:“Ademais, extraio do parecer da Procuradoria-Geral da República minhas razões de decidir: Pois bem, o quesito genérico quanto à absolvição passou a ser obrigatório desde a edição da Lei 11.689/2008, que trouxe a atual redação do § 2º e do inc. III do caput, ambos do art. 4833 do CPP. Somente não é feita a indagação em tela se o quesito quanto à materialidade ou o quanto à autoria/participação forem respondidos negativamente, na forma do § 1º do referido art. 483 e do § ú. do art. 490 do Codex processual penal. E esse quesito engloba tudo quanto alegado em favor do réu pela defesa, nos debates que antecedem a votação pelos jurados, sem que seja necessário quesitação técnica quanto aos componentes de eventuais excludentes alegadas. Tal é a abrangência desse quesito, que mesmo que os jurados respondam positivamente quanto à autoria/participação e a negativa de autoria seja a única tese alegada pela defesa, ainda assim não se mostra contraditório responderem positivamente quanto ao quesito da absolvição. Os jurados sempre podem absolver por clemência aquele que consideraram com participação no fato. A clemência compõe juízo possível dentro da soberania do Júri, ainda que dissociada das teses da defesa.” (RE n.º 982.162/SP. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julgado em 31.8.2018).Inclusive, outro não foi o entendimento exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido pela Segunda Turma na sessão do dia 23 de fevereiro de 2021 (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461020&ori=1).Portanto, certo é que, as alterações trazidas pela Lei nº 11.689/08 nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, as quais estabeleceram novas regras para a quesitação, previstas no art. 483 do Código de Processo Penal, autorizam que o Conselho de Sentença, após afirmar a materialidade e a autoria, respectivamente, possa absolver o réu, a partir das teses e informações trazidas ao seu conhecimento e debatidas durante o julgamento, mas baseado na íntima convicção.Desse modo, para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos ou sem qualquer embasamento probatório, o que não é o caso dos autos.No presente caso, em que pese nos debates a defesa tenha sustentado em plenário a tese de legítima defesa, conforme anotado na ata do julgamento (mov. 477.1), fato é que formulou pedido expresso de absolvição ao Conselho de Sentença, o qual a meu ver abrange inclusive o fundado na clemência.Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou contraditória, pois os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado, não cabendo a este órgão julgador fazer considerações e modificações acerca da livre convicção dos jurados. Aliás, deve-se mencionar que a partir da análise dos elementos probatórios produzidos em plenário, notadamente do interrogatório do réu, constata-se a existência de vertente probatória a amparar, ainda que minimamente, a tese arguida pela Defesa, qual seja, de legitima defesa.Ainda que pouco crível, há sim uma vertente probatória que autoriza a decisão dos senhores jurados, no sentido de absolver o réu do crime pelo qual foi denunciado, pois o acusado asseverou ter agido em legitima defesa. Destarte, não cabe a essa instância aquilatar o valor da decisão dos jurados se mais acertada ou não, mas, sim, avaliar apenas a viabilidade fática/jurídica da tese eleita por estes para a opção encampada. Na hipótese, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de versão verossímil, embasada em provas produzidas em plenário e arguida pela defesa não evidencia decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM CLEMÊNCIA NOTADAMENTE POR SER TESE SUSTENTADA PELA DEFESA E SE ENCONTRAR APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 0074292-68.2015.8.16.0014 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime -
J. 21.03.2019)“PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU OPERADA PELO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na nova sistemática do procedimento do Júri, a tese defensiva deve ser questionada de forma ampla. O quesito sobre a absolvição passou a englobar todas as causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade eventualmente alegadas no processo, podendo, ainda, os Jurados, ao responderem afirmativamente esse questionamento, absolver, genericamente, o acusado, por clemência. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1696115-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime -
J. 14.12.2017)À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público.