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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por DIMAS PEDRO SCHVAIDAK contra a r. sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Benefício por Acidente de Trabalho – Auxílio-Acidente sob nº 1000-41.2022.8.16.0164, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Na inicial, o Autor deu a saber que trabalhava em ‘cultivo de fumo’ quando sofreu, a 19/05/2012, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática da falange distal do 2º dedo da sua mão direita, pelo que gozou de auxílio-doença acidentário no período de 04/06/2012 a 30/06/2012 (NB 5518412386), quando indevidamente cessado pela autarquia Ré. Propugnou, assim, a procedência dos pedidos iniciais a fim de que seja concedido benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas, desde 30/06/2012, isso é, desde a cessação da benesse anteriormente percebida.Transpostos os regulares trâmites processuais, a i. diretora do processo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovada redução da capacidade laboral do Autor. Por conta da sucumbência, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade desses valores por força do benefício da justiça gratuita concedido (mov. 60.1).Irresignado, o Autor reinvestiu pela via do Apelo na tese segundo a qual as sequelas da amputação parcial sofrida geraram redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente. Malgrado a diminuição de sua condição seja mínima, à luz do Tema 416/STJ, resulta necessária a concessão do auxílio-acidente. Ao cabo, pediu reforma do decisum a fim de ver deferido seu auxílio-acidente (mov. 67.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 70.1).Nesta instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pela i. Procuradora de Justiça, Dra. Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).Diante da manifestação ministerial, apontando a inexistência de nexo causal entre a lesão narrada pelo Autor e a CAT apresentada junto à inicial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de oportunizar às partes manifestação sobre a questão (mov. 16.1-TJ).O Autor, então, informou que se equivocou na inicial ao afirmar que a lesão havia sido sofrida à época em que trabalhava no cultivo de fumo, dizendo que, em verdade, a lesão foi ocasionada pelo trabalho em açougue, de modo que presente o nexo (mov. 20.1-TJ). O Réu, por sua vez, não se manifestou (mov. 19-TJ).O Ministério Público, em nova manifestação, reiterou seu posicionamento anterior (mov. 23.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.O argumento recursal deita raízes na existência, ou não, de redução da capacidade laboral do Autor por força do acidente de trabalho sofrido a 19/05/2012, do qual resultou amputação traumática da falange distal do 2º dedo da sua mão direita, autorizando a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 416/STJ.A iniciar o exame recursal, cumpre ter-se presente que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é regrado pelo art. 86 da Lei 8.213/91, cujo caput assim se lê: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A sua concessão é devida ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas que resultem na redução da capacidade funcional para a atividade exercida habitualmente. E, ainda que tal redução seja quantificada em grau leve, é consabido que isso repercute no seu ofício, pois demanda maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.Pois bem.Antes de se adentrar à verificação do preenchimento dos requisitos ensejadores, vale esclarecer a controvérsia sobre o acidente sofrido pelo Autor.Do que se vê no dossiê médico juntado aos autos (mov. 30.3), o Autor sofreu dois acidentes: um a 26/07/2007, que resultou em amputação traumática parcial da falange distal do indicador direito, e outro a 19/05/2012, cujo resultado foi a lesão parcial do polegar esquerdo. A atividade profissional por ele exercida a cada época era, respectivamente, de cultivo de fumo e de açougueiro.Nesse sentido, o exame pericial realizado nesse processo analisou as consequências profissionais da amputação da falange distal do dedo indicador do Autor, ou seja, referente à lesão sofrida quando exercia labor no cultivo de fumo.Dessarte, a lesão a ser analisada, aqui, é a sofrida a 26/07/2007, durante o exercício de labor no cultivo de fumo que resultou na amputação de parte do dedo indicador da mão direita do Autor.Isso posto, a condição de segurado do Autor resta incontroversa, corroborada pela sua qualificação como segurado especial rural, como se vê no dossiê previdenciário juntado aos autos (mov. 30.2).Quanto ao nexo causal, esse também resta inconteste, haja vista sua confirmação pela indicação em laudo pericial.Assim, pende apenas a aferição de existência, ou não, de sequela definitiva ou redução da sua capacidade laboral.In casu, o Autor, que atuava em ‘cultivo de fumo’, dependia do pleno funcionamento dos seus membros para desenvolver sua atividade a contento quando, a 26/07/2007, sofreu acidente de trabalho que resultou em amputação traumática da falange distal do 2º dedo da sua mão direita. Por força desse infortúnio, gozou de auxílio-acidente no período mediado entre 26/07/2007 e 15/08/2007, quando cessado em âmbito administrativo.Realizada perícia médica judicial, a 06/07/2023, merecem destaque as seguintes informações consignadas pelo expert (mov. 48.1):
“(...) 5. A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? A Parte Autora não apresenta evidências de dificuldade, limitação, dor, fraqueza, movimentos limitados ou maior esforço físico para exercer sua função após o acidente, de acordo com o exame físico realizado. Não foram observadas atrofias ou perda de força, e os movimentos de pinça, garra e preensão estão preservados. Portanto, não há indícios de que o acidente tenha causado impacto significativo em sua capacidade de executar suas atividades profissionais.
6. Após o acidente, o examinando possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente? Na existência de sequelas, qual a porcentagem da redução funcional do membro afetado? O examinando possui condições semelhantes para trabalhar em comparação ao período anterior ao acidente, conforme já descrito anteriormente. No entanto, em relação às sequelas, estima-se que haja uma redução funcional do membro afetado em torno de 6%. (...)” (mov. 28.1)
Resulta cristalino, portanto, que a capacidade laborativa do Autor restou incólume, inexistindo qualquer rebate profissional para a desenvoltura de sua atividade no ‘cultivo de fumo’.Sobreleva ponderar-se, de mais a mais, que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada pelo Autor -, não afasta a necessidade de demonstração inequívoca da redução da capacidade laboral.De mais a mais, cumpre notar que o Autor informou estar atuando, há sete anos, como motorista de ônibus, não se queixando, ao perito, de qualquer incapacidade para o devido exercício da profissão.Dessarte, como bem esclarecido pelo perito, não havendo qualquer indicativo de rebate profissional que justifique a implementação da benesse previdenciária de auxílio-acidente, a pretensão também não comporta, aqui, acolhida.No mesmo sentir, dos escólios desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA (NÃO DOMINANTE). ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA DE MARINHEIRO. LESÃO QUE NÃO IMPLICOU EM REBATE PROFISSIONAL (MAIOR ESFOÇO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE, PRESERVADO SEUS MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003947-39.2021.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 16.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO FUNCIONAL GENÉRICA, SEM, CONTUDO, CAUSAR INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL, DE MANEIRA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE REBATE PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034886-30.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 05.12.2022)
Nessa linha de consideração, indemonstrada a redução da capacidade profissional legitimante da incidência do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, a r. sentença se apresenta incensurável, de modo que o presente recurso resulta desprovido. Em remate, a despeito do não provimento do Apelo – o que, a rigor, atrai a sucumbência – deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), ante a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.Como corolário, cumpre manter-se, ao Estado do Paraná, o dever de ressarcimento os honorários periciais adiantados pela autarquia federal, na forma do Tema 1.044 do STJ.À luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação.