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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVO AMADEI, em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 15.1 do recurso de Apelação Cível) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL – IRRELEVÂNCIA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE APENAS DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO MENSALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – TÍTULO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Irresignada com a decisão, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão é omisso, vez que deixou de fundamentar acerca da impossibilidade da continuidade da execução, visto que não houve trânsito em julgado da ação revisional contratual de n° 0028966-54.2016.8.16.0013, formulada pelo banco, sem existir valor exigível e título exequível. Ressalta, por fim, que os julgados citados na fundamentação da decisão não correspondem ao caso analisado. Intimada a respeito dos efeitos infringentes, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pela rejeição do presente recurso.A seguir, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Ademais, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Sustenta, em síntese, a parte embargante a existência de omissão, vez que o r. acórdão deixou de fundamentar acerca da impossibilidade da continuidade da execução, visto que não houve trânsito em julgado da ação revisional contratual de n° 0028966-54.2016.8.16.0013, formulada pelo banco, sem existir valor exigível e título exequível.Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela parte embargante, verifica-se que as matérias suscitadas foram devidamente analisadas por este relator, que, ao realizar a análise dos autos, expôs acerca de todos os tópicos deduzidos como omissos no presente recurso pelo ora embargante. Senão vejamos:Da análise dos autos nº 0028966-54.2016.8.16.0013, verifica-se que o pedido revisional se fundamentou na alegada violação ao limite máximo permitido para desconto de empréstimo em folha de pagamento, tendo sido requerida tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas discutidas até o julgamento final da ação.Ocorre que, em sede de apreciação do pedido (mov. 26.1, da ação revisional), o Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, em 19/01/2017, apenas determinou a limitação dos descontos, veja-se:“Por tais razões, defiro a tutela de urgência pretendida com fundamento no art. 300, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil para o fim de determinar a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e conta salário do Requerente na proporção de 30% de sua renda líquida, ou seja, após descontado o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Os descontos devem ser realizados de forma proporcional ao crédito de cada instituição financeira, inclusive no que tange aos contratos celebrados com o Requerido BANCO DO BRASIL descontados em conta salário”.Aquela decisão, portanto, em nada prejudicou a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 351.105.904.É que o referido instrumento de contrato, em que houve a disponibilização ao consumidor de crédito no importe de R$ 137.526,73, a ser pago em 71 prestações mensais, cujo vencimento da primeira se deu em 28/06/2016 e, a última, dar-se-ia em 28/04/2022, e, em razão do inadimplemento, ocorreu, em 28/08/2016, o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes.Encontrando-se, assim, inadimplente o devedor, revestiu-se o título de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo nenhum óbice para o ajuizamento da execução, em 04/04/2017.De mais a mais, destaco que a memória de cálculo foi devidamente apresentada, demonstrando o evolutivo da dívida em cada parcela com a discriminação exata da incidência de juros e de multa moratórios, de modo que não há falar em inexistência de obrigação certa, líquida e exigível.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. REQUISITOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO BANCO QUE PERMITE A SINDICÂNCIA DE TODOS OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025334-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA, PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA (Nº 10.931/2004) – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025630-20.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) Desse modo, encontra-se escorreita a sentença, ao considerar que a concessão da tutela provisória nos autos da ação revisional em nada interfere na exigibilidade do título, sendo imperioso o desprovimento do recurso.Desta forma, é evidente que este d. Relator consignou expressamente que, apesar das razões recursais da parte embargante, não restou configurada nenhuma hipótese que configurasse falta de embasamento ou obscuridade na decisão, visto que se mostra expressamente fundamentada no que diz respeito a continuidade da execução. Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
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