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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Embargos Declaratórios voltados a impugnar o acórdão proferido no recurso de apelação NPU 0003583-16.2016.8.16.0194 (mov. 25.1 – daquele recurso), em que, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso interposto por AUTO POSTO ALIANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, JÉSSICA STEDILE PERBONI e EDER STEDILE PERBONI.Os embargantes AUTO POSTO ALIANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, JÉSSICA STEDILE PERBONI e EDER STEDILE PERBONI sustentam, em síntese, que:I. Na r. decisão não restou esclarecido com quem os EMBARGANTES firmaram contrato de compra e venda, visto que todas as provas pertinentes ao caso, demonstram que os Embargantes não possuem relação alguma com o incidente ocorrido, pois revenderam o autoposto a um terceiro de nome Paulo Massau, portanto sendo pessoa diversa daquela afirmada no r. Acordão”.II. “Não se pode olvidar de que no r. Acordão existe contradição, pois os Nobres Desembargadores afirmam que, de acordo com a lei é o alienante que antecede quem possui responsabilidade solidaria pelo período de 1 ano”.III. “No caso, o Sr. Eder e a Sra. Jessica nunca afirmaram que seriam alienantes primários ao Sr. Fernando e/ou Helton”, sendo que “inexiste prova alguma nos autos produzida pelo autor/apelado de que os EMBARGANTES alienaram o Autoposto aos Srs. Fernando ou Helton, pois NÃO SÃO VENDEDORES PRIMITIVOS A ESTES”.IV. Diante da contradição do acórdão, entendem necessária a “a juntada do contrato firmado com o Sr. Paulo Massao, com quem de fato e de direito, o Sr. Eder e a Sra. Jessica transacionaram comercialmente”.V. São parte ilegítima, devendo ser excluídos da lide.VI. “O Sr EDER STEDILE PERBONI confirmou na audiência de instrução e julgamento ter vendido o estabelecimento comercial no final de 2015 para o Sr Paulo Massau e não para Fernando e Helton”.VII. “Os Nobres Julgadores reconhecem que foi o Sr. FERNANDO PRESTES SCHEFFER e o Sr. HELTON LUIZ MESSIAS DE FREITAS quem cometeram esbulho com o Autor. De outro vértice, restou comprovado de que a sucessão não se deu entre estes e os Embargantes (Eder, Jessica e Autoposto)”.VIII. “A retirada da sociedade pelos Embargantes se deu antes dos fatos narrados, sendo o Sr. Paulo Massao o possível sócio retirante primário, a quem deve ser atribuída a responsabilidade”.IX. A prova oral produzida nos autos comprova todas suas alegações acerca da ausência de responsabilidade.X. Se mantida a decisão, a Câmara deve esclarecer as seguintes questões: “se o imóvel onde situa-se o autoposto era locado ou não?”; “quem são os proprietários?”; “se o autor juntou cópia de contrato de locação com os Embargantes ou se foi produzido alguma prova neste sentido, indicando a movimentação processual?”; “esclareça se o contrato da área locada à lava car estava inserido no mesmo contrato de locação do posto, uma vez que o contrato de compra e venda jamais não contemplou tal extensão?” e “se havia autorização do proprietário do imóvel para sublocação, decorrente do impedimento legal, pois de suma importância para que se apure a responsabilidade das partes”.XI. Não houve prova a respeito dos lucros cessantes.XII. “O dano material não decorre de mero inadimplemento contratual, mas exige prova efetiva e expressa demonstração dos valores suprimidos, haja vista representar um prejuízo econômico mensurável, apurável por meio das provas disponíveis nos autos do processo, quadro este que não se verifica no presente caso”.XIII. Requerem “sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para suprimento das contradições e obscuridades, por consequente fazendo os esclarecimentos apontados e, com isso deferindo o pedido do Embargante pois devidamente necessário que a parte possa entender em quais provas sustentou a decisão de r. Acordão”.XIV. Formulam prequestionamento.Não houve apresentação de contrarrazões pela Parte embargada.

É o relatório.2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão assim ementado, in verbis:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. VÍNCULO ENTRE AS PARTES COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOS RÉUS QUE GEROU A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO A ESSE TÍTULO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses, pois foram expostas na decisão embargada as razões pelas quais o Colegiado negou provimento ao recurso de apelação. Nas 14 (quatorze) páginas do recurso de embargos, em verdade, revela-se o inconformismo da Parte recorrente que sequer aponta concretamente em que consistem as contradições e obscuridades, insurgindo-se contra o resultado do julgamento como um todo, chegando a tecer novas alegações e até mesmo prova nova nesta limitada esfera recursal.É ver que somente agora, após o acórdão entender que a Parte ré não se desincumbiu de seu ônus, é que ela entende ser pertinente a “juntada do contrato firmado com o Sr. Paulo Massao, com quem de fato e de direito, o Sr. Eder e a Sra. Jessica transacionaram comercialmente (sic – mov. 1.1)”.Outrossim, quer a Parte rediscutir a sua legitimidade, mas, como dito no acórdão, os embargantes é quem constavam como proprietários do auto posto quando do esbulho, e não o Sr. Paulo Massao, de modo que não ficou comprovado que este último é quem teria alienado o fundo de comércio para o Sr. Fernando, que impediu o ingresso do autor (embargado) no local.Também no que atina a todas as alegações relativas aos lucros cessantes, fica nítida a pretensão de rediscutir a matéria, sendo que no acórdão já ficou decidido que, pela indisponibilidade do bem ao apelado, deixou ele de exercer sua atividade, conforme depoimento do informante.A não concordância dos embargantes com a fundamentação exposta para condenação a título de danos materiais não revela a existência de vício na decisão, porque ela não foi omissa, contraditória, nem obscura nesse ponto, apenas contrária aos interesses desta Parte, de não ser condenada ao pagamento de indenização.Para mais, como bem sabe a Parte recorrente, não é papel do Juiz responder a perguntas formuladas pelas Partes, bastando que de todo o contexto da decisão se chegue na conclusão adotada, sendo dispensável rebater um a um os argumentos da Parte.Desse modo, diferentemente do que alega a Parte embargante, houve a análise de todos os pontos suscitados nos aclaratórios, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada.Em verdade, está claro o inconformismo do recorrente com a decisão colegiada que não atendeu aos seus desígnios, e tenta, através destes embargos, fazer com que o acórdão seja revisto, o que não se admite em sede de aclaratórios. Conclui-se, portanto, que a via processual utilizada não é a adequada para a modificação da decisão, porquanto não está a se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada.Nesse sentido:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação o acórdão embargado, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006841-21.2021.8.16.0174/1 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 07.08.2023)Ademais, ressalto que ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DESACOLHIDOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando no aresto embargado não existe nem a contradição nem a omissão apontada. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 535 do Código de Processo Civil, ao menos em um desses incisos.” (TJPR, 6ªCCv, Acórdão 15387, Des. Prestes Mattar, 13.12.2005). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença ou do acórdão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'é dispensável, para que esteja satisfeito o requisito do prequestionamento, que o tribunal de segundo grau faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado. Basta, apenas, que a corte a quo tenha emitido juízo sobre a matéria jurídica inserta no preceito tido por maltratado'. 2. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não se admite, em princípio, a modificação do julgado com a manifestação sobre temas já analisados na decisão colegiada, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJPR, 16ªCCv, ED 445.576-9/01, Des. Paulo Cezar Bellio, 19.03.2008). Portanto, ainda que admissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é mister ao seu acolhimento que a decisão embargada contenha, nos pontos explorados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela.Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.