SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018485-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS E FOMENTO MERCANTIL. DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DE TÍTULOS NEGOCIADOS PELA RECUPERANDA QUE APRESENTARAM VÍCIO NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RECOMPRA. CLÁUSULA VÁLIDA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECOMPRA NEGOCIADA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES QUE NÃO FORAM COMPENSADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de se tratar de contrato de factoring não isenta a obrigação da empresa devedora de realizar a recompra dos títulos inadimplentes quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, visto ser impossível sua execução, estando a cláusula de recompra em conformidade com o disposto pelo artigo 295 do Código Civil.2. Com efeito, a prova pericial contábil produzida nos autos foi conclusiva em apontar o saldo resultante dos títulos abertos em favor da ora agravada.3. O conhecimento técnico específico do ilustre Perito conferiu-lhe capacidade para somar todas as informações e todos os dados fornecidos pelas partes, interpretando-os de acordo com a realidade fática verificada, para, aí sim, chegar a uma conclusão técnica, imparcial e objetiva, de forma que havendo divergências entre as conclusões obtidas pelo perito nomeado pelo magistrado e as apresentadas pela parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo auxiliar do juízo.4. Assim, havendo discordâncias acerca da perícia judicial apresentada, incumbia à parte apresentar pormenorizadamente as falhas que entende merecer correção, o que, contudo, não fez a parte recorrente, que limitou-se a discordar acerca da conclusão obtida sem que apresentasse provas robustas aptas a corroborar suas alegações.