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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a Habilitação de crédito arguida por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em face de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA, questionando o seu crédito habilitado no valor de R$ 954.285,83 (novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), requerendo que fosse habilitado no quadro geral de credores o valor de R$ 1.956.662,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais) (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 330.1) nos seguintes termos: 3. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação a habilitação de crédito promovida por RED FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A., para o fim de determinar a retificação de seu crédito no quadro geral de credores, devendo constar o montante de R$ 1.881.406,95.Para tanto, determino que o senhor Administrador Judicial realize as diligências necessárias.Com fundamento no princípio da causalidade, aliado a sucumbência mínima da parte autora, condeno a recuperanda/devedora as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo de deslinde da demanda, o trabalho do procurador, a fragilidade da causa. Inconformada, a impugnada interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) o crédito arrolado na Recuperação Judicial é representado pelo Contrato de Fomento Mercantil, Contrato de Cessão de Créditos e demais aditivos/termos firmados entre as partes. Parte desses títulos foram RECOMPRADOS pela Agravante, realizando o seu pagamento através da entrega de cheques, dos quais foram compensados o valor de R$ 528,358,14 (Recibo n. 89437) e R$ 118.688,53 (Recibo n. 89439);b) dos títulos cobrados pela Agravada (valor de R$ 1.547.849,67), houve a recompra pela Agravante no valor de R$ 775.376,54, sendo compensados deste valor a quantia de R$ 647.046,67. Ou seja, ESTÃO SENDO COBRADOS EM DUPLICIDADE MAIS DE R$ 775.376,54 da Agravante;c) em que pese a Agravada tenha alegando que não houve o pagamento dos cheques por parte da Agravante, a mesma não apresentou os cheques que são de sua posse, a seguir enumerados: 17985, 17986, 17987, 17988, 17989, 17990, 17991, 17992, 17993, os quais totalizam o valor de R$ 552.124,13. Assim, os cheques que não foram apresentados pela Agravada devem ser considerados quitados, uma vez que a Agravante comprovou a recompra dos títulos, conforme recibos de recompra apresentados;d) o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente se manifestando pela nulidade das cláusulas de recompra, tendo em vista que a estipulação nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. A empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring" (cf. AgRg no REsp 1.361.311/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/12/2014 e REsp n. 1.289.995/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 10/06/2014);e) a responsabilidade da Agravante, nessa operação, limita-se aos aspectos legais e de existência dos títulos de crédito. Estando em plena regularidade o título, não mais respondem pela solvência do devedor da cártula, sendo que a exigência da Agravada de recompra dos títulos trata-se de estratagema contratual ilegal, devendo ser declarada a nulidade do instrumento de recompra;f) levando-se em consideração a natureza e o objeto do Incidente de Impugnação de Crédito, os quais demandam baixa complexidade, a fixação de honorários em percentual de 10% sobre o proveito econômico não se mostra adequado frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser considerados no arbitramento. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 14.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 19. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 21.1. Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça foi ofertado parecer no mov. 26.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Na hipótese, tem-se que foi julgada parcialmente procedente a impugnação a habilitação de crédito promovida por RED FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A., para o fim de determinar a retificação de seu crédito no quadro geral de credores, devendo constar o montante de R$ 1.881.406,95 (mov. 330.1). No mérito, pretende a impugnada, ora agravante a reforma da sentença a fim de julgar totalmente improcedente a impugnação, reconhecendo e declarando que a integralidade dos créditos do credor REDFACTOR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A permaneçam no valor de R$ 954.285,83 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Para tanto, argumenta que a diferença encontrada no crédito da agravada pela sentença diz respeito a títulos de crédito que foram objeto de recompra pela recuperanda, a qual realizou o pagamento em cheques, de forma que a agravada estaria cobrando em duplicidade mais de R$ 775.376,54, e, ainda assim, de forma indevida, porque a operação de recompra foi ilegal por descaracterizar o contrato de factoring firmado entre as partes. Contudo, sem razão. Isso porque, primeiramente, o fato de um contrato ser de factoring não isenta a obrigação da empresa devedora de realizar a recompra dos títulos inadimplentes quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, visto ser impossível sua execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECOMPRA DE TÍTULOS INICIALMENTE CEDIDOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE INDICA O INADIMPLEMENTO DOS SACADOS EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RECOMPRA VÁLIDA ANTE A RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O VÍCIO CONFESSADO. EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CASO CONCRETO. RECOMPRA DE DUPLICATAS EMITIDAS COM VÍCIO. CLÁUSULA VÁLIDA. DÉBITOS NÃO RELACIONADOS A INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA EMPRESA FATURIZADA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.1. Verifica-se a regularidade da execução embasada em cláusula de recompra, prevista em contrato de “factoring”, quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, notadamente se a empresa faturizada não demonstrar que a cobrança funda-se unicamente no inadimplemento (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0045229-98.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019)” (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005332-30.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.05.2024) Assim, considerando a existência de cláusula que responsabilizou a OPP por efetuar a recompra de eventuais títulos com vício de origem, não merece reforma a sentença neste ponto. Ademais, a cláusula de recompra não é considerada abusiva, visto ter sido expressamente estabelecida pelas partes, cuja redação encontra-se em correspondência com o artigo 295 do Código Civil. Prosseguindo, a sentença recorrida fundamentou-se na conclusão da prova pericial de que não houve a alegada recompra dos títulos de crédito negociados, visto que os cheques utilizados pela agravante para o respectivo pagamento não foram compensados. Com efeito, a prova pericial contábil produzida nos autos foi conclusiva em apontar o saldo resultante dos títulos abertos em favor da ora agravada, nos seguintes termos (mov. 304.1): TERMO DE ENCERRAMENTOFinalizo os trabalhos periciais com a entrega deste Laudo Complementar o qual retificou a Relação de Títulos em aberto do mov.292.2 em relação aos seguintes pontos: a) Alterou o índice de correção monetária para o IGP-M/FGV eis que previsto no contrato e b) Considerou os títulos em aberto 126722/003, 126765/004 e 126765/005 eis constantes no termo de cessão juntado posteriormente a entrega do laudo pericial.Foi gerado o ANEXO B-1 Títulos em Aberto que acompanha este Laudo Complementar, cujo valor total em títulos abertos atualizado até a data do Pedido de Recuperação judicial em julho de 2016 é de R$ 1.881.406,95 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos). O conhecimento técnico específico do ilustre Perito conferiu-lhe capacidade para somar todas as informações e todos os dados fornecidos pelas partes, interpretando-os de acordo com a realidade fática verificada, para, aí sim, chegar a uma conclusão técnica, imparcial e objetiva, de forma que havendo divergências entre as conclusões obtidas pelo perito nomeado pelo magistrado e as apresentadas pela parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo auxiliar do juízo. Assim, havendo discordâncias acerca da perícia judicial apresentada, incumbia à parte apresentar pormenorizadamente as falhas que entende merecer correção, o que, contudo, não fez a parte recorrente, que limitou-se a discordar acerca da conclusão obtida sem que apresentasse provas robustas aptas a corroborar suas alegações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE JUDICIAL. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PONTOS IMPUGNADOS OBJETO DE ESCLARECIMENTOS JÁ REALIZADOS PELO PERITO. CONTESTAÇÃO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR A SUAS CONCLUSÕES. CRITÉRIOS HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERROS OU EQUÍVOCO NA METODOLOGIA EMPREGADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. PERITO LEGALMENTE HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ESTADUAL. FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS RESPECTIVAS PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ. BUSCA DA VERDADE MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA REAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DO NOVO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO PARA SEU CONVENCIMENTO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS PONTOS MAIS RELEVANTES ARGUIDOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. QUESTÕES DE MÉRITO. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE, APURADOS PELO PARECER TÉCNICO, DISTINTOS DO VALOR CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. MAIOR CREDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS JUSTIFICADOS COM EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED), COM BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE INDENTIFICADO E DESCRIÇÃO DA TRANSAÇÃO PORMENORIZADA NO PRÓPRIO EXTRATO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR OS ATOS E FATOS MOTIVADORES DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) 3. O perito nomeado pelo juízo, por ser profissional legalmente habilitado e inscrito em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça, possui conhecimento técnico e confiabilidade para adotar os critérios objetivos considerados adequados ao exame das questões técnicas ou científicas apresentadas e para emitir o respectivo laudo pericial, com a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva de todos os quesitos. Aplicação dos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil. A apresentação de informações inverídicas poderá acarretar a responsabilidades civis e criminais, além da inabilitação para a realização de outras perícias. Inteligência dos artigos 158 do Código de Processo Civil e 342 do Código Penal. 4. A alegação de suspeita de concertação entre o perito e o demandante, para afirmar as deficiências técnicas do laudo pericial e colocar em dúvida a conduta ética do perito, quando desacompanhadas de provas concretas, ainda que indiretas, são meras suposições/conjecturações de caráter subjetivo e que, portanto, não se prestam a comprometer a imparcialidade do expert, regularmente nomeado pelo juízo. (...) 9. Havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial, apresentado pelo perito nomeado pelo magistrado, e as contidas no parecer, juntado pelo assistente técnico da parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo auxiliar do juízo, cujo laudo fora produzido por profissional comprometido com a imparcialidade e sob o crivo do contraditório, salvo demonstração da presença de elementos concretos a apontar a ausência de veracidade, credibilidade ou autenticidade. Portanto, não é possível a alteração da sentença no ponto que acolheu as conclusões expostas no laudo pericial, ante a mera divergência com o parecer do assistente técnico, por não estar caracterizado nenhum erro in procedendo nem, tampouco, error in judiciando. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001465-77.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 01.03.2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE BOAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA/RÉ. PERÍCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CONCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 550, §3º DO CPC. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO.INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006038-07.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.03.2021) Portanto, é o caso de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação exposta. Não havendo modificação da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência, sobretudo quando observados os requisitos de fixação estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e em conformidade com o Tema nº 1076/STJ, não sendo mais permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa, a qual somente será cabível no julgamento de incidentes de impugnação/habilitação de crédito, nos casos expressamente especificados no artigo 85, § 8º do CPC, ou seja, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Porém, em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela parte agravante para 12% sobre o proveito econômico obtido. Finalmente, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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