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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 014808-20.2022.8.16.0001, a juíza de direito substituta, Dra. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz, rejeitou o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução (mov. 50.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 55.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustenta, em síntese, que: a) "no caso em tela o Agravado utilizou da pessoa jurídica para praticar ato de fraude, no qual recebeu a quantia pelo serviço de forma duplicada e não fez nenhum esforço para devolver esta, causando prejuízo a terceiros com sua atitude"; b) "a Requerida permanece ativa na Receita Federal, todavia, não possui movimentação bancária e sequer se manifestou nos autos para satisfação do débito perseguido"; c) "faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada, o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente".Requer o provimento do recurso, "reformando integralmente a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-a e, por conseguinte, permitindo a afetação dos bens da Agravada para a liquidação do saldo devedor da empresa Devedora".Processado o recurso (mov. 11.1-AI), sem contrarrazões (mov. 21.0-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoA agravante não tem razão.Conforme se depreende da leitura dos autos de origem, ela pretende obter a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora sob o argumento, em suma, de que “o autor utilizou da pessoa jurídica para praticar ato de fraude, no qual recebeu a quantia pelo serviço de forma duplicada e não fez nenhum esforço para devolver esta, causando prejuízo a terceiros com sua atitude” e que "fica perfeitamente caracterizado diante da fraude perpetrada pela executada, os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir" (mov. 1.1). No entanto, não juntou nem requereu a produção de qualquer prova corroborando essa tese.Ora, o pagamento em duplicidade da duplicata à empresa executada consiste no próprio fundamento da ação originária do incidente, na qual constam os comprovantes das transferências realizadas para conta bancária da pessoa jurídica, como se observa dos movs. 1.9 e 1.10. O fato de a empresa executada não ter restituído à agravante o valor correspondente ao pagamento feito em duplicidade não revela, por si só, conduta fraudulenta praticada pelos sócios (desvio de finalidade), tampouco que essa quantia tenha sido por eles apropriada, em confusão patrimonial.Em suma, os elementos probatórios juntados não são capazes de demonstrar o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa pelos respectivos sócios, sendo certo que a mera insolvência da executada não autoriza a medida pretendida pela agravante. De fato, eventual insucesso no empreendimento e ausência de bens passíveis de penhora - o que parece ser o caso dos autos -, no âmbito das relações comerciais (em se tratando de relação de consumo a história é outra), sujeita o credor ao risco de não receber seu crédito, sem que de tal fato ele (o credor) possa atingir o patrimônio dos sócios da sociedade limitada devedora, dada a existência de personalidade jurídica distinta (autonomia da personalidade jurídica) e a responsabilidade limitada dos sócios (art. 1.052 do CC c/c art. 795 do CPC).Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1548901/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020, g.n.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.3. A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual dissolução irregular da empresa demandada não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1697863/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021, g.n.)Nesses termos, não se verificam presentes os requisitos para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada devedora.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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