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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos, por GEOVANE CAMARGO DA FONSECA contra Acórdão prolatado por 6ª Câmara Cível (mov. 28.1 dos autos de Recurso de Apelação), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, ora embargado, e dar provimento ao recurso adesivo da autora, ora embargante, nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE PELO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL SENTENÇA QUE, COM FULCRO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO: (I) À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA R$ 51.504,66 EM FAVOR DO AUTOR; (II) À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.APELAÇÃO CÍVEL: INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE NÃO NEGA O LEVANTAMENTO- AVENTADO DIREITO DE RETENÇÃO DE 40%- INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU CONTRATO DE HONORÁRIOS- PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, MENCIONANDO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ARGUIÇÃO QUE O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL – MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA E CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO: INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA EFETUADA COM A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RAZÃO LHE ASSISTE – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MENCIONADO ÍNDICE POR MELHOR REFLETIR A REALIDADE INFLACIONÁRIA – ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELO TJ/PR – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em face desta sentença, a parte autora apresentou o presente recurso. Alegou a embargante que o acórdão restou omisso em relação ao pleito de alteração do termo inicial dos juros moratórios da data de sua citação para a data do levantamento do alvará realizado pelo embargado.Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11.1 - Autos de E.D).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Via de regra, portanto, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação da decisão recorrida, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Nesse sentido: Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007.Pois bem. Em que pese o arguido pelo embargante, nas razões recursais de Apelação Cível não havia qualquer pedido expresso de que fosse modificado o termo inicial dos juros moratórios fixados em sentença Se não, são as razões recursais: IV – DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS13. Tendo em vista que o Apelado, na qualidade de patrono do Apelante nos autos sob nº. 2004.70.00.023819-0, levantou o valor de R$ 51.504,66 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) em 25/02/2011 (mov. 1.14) e nunca repassou o montante, foi condenado pela sua restituição nos termos abaixo colacionados:(...) Excelências, data vênia, no trecho acima destacado da r. sentença, não resta claro como deve haver a incidência de juros moratórios sobre o montante a ser restituído pelo Apelado.15. Isso porque, em primeiro momento, foi determinado pelo juízo de primeiro grau que a incidência de juros moratórios deve ser a partir da citação.16. Contudo, no trecho seguinte, foi determinado que deve ser observada a atualização prévia já contabilizada na propositura da ação (mov. 1.18), a qual justamente trouxe a incidência de juros moratórios desde a data (25/02/2011 - mov. 1.14) do levantamento do alvará e, portanto, dos valores que pertenciam ao Apelante, em plena convergência ao Código Civil e à jurisprudência pátria, senão vejamos:(...)Destarte, caso o mandatário se aproprie dos bens do mandante, nos termos do art. 670 do Código Civil, os juros moratórios deverão incidir a partir da data em que ele (mandatário) abusou de seus poderes, deixando de repassar ao mandante o que lhe devia:(...)Destarte, a mora do Apelado, independentemente de interpelação, ocorreu já com o levantamento e apropriação da quantia que deveria ter repassado, de imediato, ao Apelante.20. Vale rememorar que, na propositura da ação, o Apelante apresentou o cálculo abaixo acerca dos valores a serem restituídos pelo Apelado:(...) 21. Veja-se que, naquele momento, o Apelante computou a incidência de juros moratórios desde o levantamento do alvará pelo Apelado.22. Ou seja, quando na r. Sentença, foi determinado pelo juízo de primeiro grau que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, mas também determinou que fossem observada a atualização prévia contabilizada na propositura da ação, data vênia, não resta claro no comando judicial se o cálculo apresentado na propositura da presente demanda, quando houve a incidência de juros moratórios desde o levantamento dos valores, está correto.23. Assim, requer-se a reforma da r. sentença, para que reste esclarecido qual é o termo inicial dos juros moratórios que devem incidir no montante a ser restituído pelo Apelado (mov. 123.1, grifos nossos).É de se verificar que, em que pese a recorrente tenha feito uma parte da sua fundamentação no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios deveria ser a data de levantamento dos alvarás, o pedido principal formulado pelo apelante, ora embargante, era de que fosse esclarecido qual o termo inicial dos juros moratórios que deveria ser considerado, questionamento este que foi devida e expressamente respondido por esta Colenda Câmara no acórdão embargado:Ainda, alega o recorrente adesivo que quando na r. sentença foi determinado pelo juízo de primeiro grau que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, mas também determinou que fossem observada a atualização prévia contabilizada na propositura da ação, não restou claro no comando judicial se o cálculo apresentado na propositura da presente demanda, quando houve a incidência de juros moratórios desde o levantamento dos valores, está correto.Pois bem.A r. sentença foi clara ao dispor que a incidência de juros de mora de 1% ao mês será a partir da citação, observando-se “as atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação”.Ora, se o comando da r. sentença determina que sejam observadas as “atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação”, é porque estas estão corretas.Sendo assim, restou expresso no acórdão apelado que os juros moratórios observarão as atualizações já contabilizadas quando da propositura da demanda, em cálculo de mov. 1.18, porém terá termo inicial no momento da citação do requerido em primeiro grau, em 12/11/2020 (mov. 18 dos autos de origem). Ademais, a questão da alteração do termo inicial dos juros moratórios não se fez analisado no acórdão embargado por não ter havido qualquer pedido expresso nesse sentido. Desta forma, não existe razão ao embargante ao alegar que a decisão colegiada embargada seria omissa.Inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, certo é que a embargante pretende, apenas e tão somente, rediscutir o mérito da causa que lhe foi desfavorável, o que, conforme precedentes desta colenda 6ª Câmara Cível, não pode ser alcançado pela via eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0097413-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.04.2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TEMAS TRATADOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0114930-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.04.2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004789-81.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.04.2024) Em vista do exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado e não sendo os Embargos de Declaração aptos a ensejar uma rediscussão de mérito, é de rigor rejeitar o presente recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15.III. CONCLUSÃODado o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo-se o acórdão embargado incólume. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSONDesembargador Substituto.
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