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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Sônia Leifa Yeh Fuzinato ao mov. 14.1 dos autos n. 0000935-06.2024.8.16.0090, da ação em que os Agravantes pedem a condenação do Agravado em obrigações de fazer, dar coisa e ressarcir danos, por meio da qual negou a tutela de urgência por aqueles desejada.Transcrevo parte dos fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Aduz a parte autora que celebrou com o requerido contrato de cessão de estabelecimento comercial e outras avenças. Em pagamento, as partes estipularam, dentre outras prestações, a entrega do imóvel de matrícula nº 13.266, do CRI local. No entanto, alega que o réu descumpriu suas obrigações contratuais, ao postergar indevidamente a entrega do estabelecimento e não informar a existência de um consórcio averbado à margem da matrícula do imóvel em que situado o estabelecimento. Como forma de compor o inadimplemento do réu, as partes chegaram a um acordo em que foi entregue aos autores um veículo TOYOTA COROLA XEI 2.0. Posteriormente, o réu informou a resilição unilateral do contrato aos autores e solicitou a devolução do veículo. Requerem a concessão de tutela de urgência para que “a.1) seja mantido na posse do automóvel TOYOTA COROLA XEI 2.0, placa RUC4B94, na/modelo 2022/2023, Renavan 01296437075, chassis 9BRB33BEXP2106926, bem como seja determinado ao réu para que proceda a regularização e transferência do automóvel para a autora Heliane, nos exatos termos do contrato de permuta. a.2) seja determinado ao réu que inicie o cumprimento do contrato firmado com a Autora Heliane, e assim entregue a documentação do estabelecimento comercial, assim como inicie o procedimento de entrega e transição do estabelecimento comercial do réu indicado no contrato de permuta”.Sabe-se que a tutela provisória de urgência, seja de natureza satisfativa (tutela antecipada), seja de natureza instrumental (tutela cautelar), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 c/c art. 300, CPC)....Feitas as considerações acima, não é possível aferir a plausibilidade dos fatos alegados pelos autores somente com os documentos acostados com a inicial. Com efeito, examinando o instrumento particular supostamente firmado entre os autores e o réu (seq. 1.11), verifico que sequer se encontra assinado pelas partes. Desse modo, não é possível inferir que o conteúdo declarado no contrato representa a dinâmica verdadeira da relação negocial travada entre as partes. Além disso, a parte autora deixou de fazer prova, neste momento, de que tem a posse a posse do veículo TOYOTA COROLA XEI 2.0., visto que o licenciamento veicular se encontra em nome de pessoa jurídica estranha à relação processual (seq. 1.12) e a apólice de seguro, como é fato conhecido, pode ser celebrado em benefício de terceiro.Outrossim, anota-se que a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, somente cabível quando inegavelmente presentes seus requisitos. E, no caso dos autos, é imperiosa a oitiva da parte contrária antes de se adotar qualquer medida de caráter satisfativo ou acautelatório no processo, tendo em vista que os fatos alegados pelos autores, à luz da cognição sumária adequada a esta etapa processual, necessitam de melhor esclarecimento quanto aos acontecimentos que teriam motivado a resilição contratual. Desse modo, não constatada a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, as medidas requeridas.

Inconformados, alegam os Agravantes: a) em agosto de 2023, quando residiam no Japão, o Agravado lhes propôs a venda de uma pastelaria; b) as tratativas consumiram seis meses aproximadamente, ao fim do que ficou definido que o Agravado cederia o estabelecimento comercial completo, com todos os bens internos, ponto comercial, receitas e produtos, pelo preço de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pagando ainda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em dinheiro, para, em troca, ser dado a ele um imóvel de sua (dos Agravantes) propriedade, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); c) inicialmente, a diferença de R$ 300.000,00 lhes seria paga no ato da permuta, mas, diante da alegação do Agravado de que só poderia fazer o pagamento após vender o imóvel, ficou ajustado que ele lhes daria R$ 150.000,00 para ajudar-lhes no fluxo de caixa e que o restante seria pago em até seis meses; d) retornaram ao Brasil em dezembro de 2023, demitindo-se dos empregos que tinham no Japão e abrindo mão de verbas rescisórias e benefícios trabalhistas, além de lá deixar seus bens móveis, pois confiavam que o Agravado cumpriria o combinado; e) ao chegarem no Brasil, foram informados pelo Agravado de que o estabelecimento comercial não poderia ser entregue na data combinada, pelo fato de as funcionárias estarem de férias e não quererem trabalhar nesse período para a nova empresa; de início, discordaram, mas acabaram cedendo, já que o Agravado se comprometeu a proceder a entrega do estabelecimento comercial impreterivelmente no mês seguinte (início de fevereiro de 2024); f) definida a prorrogação do prazo de entrega do estabelecimento comercial, o Agravado passou a fazer novas exigências; neste sentido, impôs que, em substituição à prestação de R$ 150.000,00, fosse aceito outro imóvel a ele pertencente pendente de regularização, proposta que não aceitaram; g) o Agravado, então, lhes ofereceu um veículo oriundo da atividade empresarial do filho dele (Pedro), o que, apesar de sua insatisfação, foi por si aceito, já que o automóvel poderia ser vendido para ajudar no fluxo de caixa da empresa nos dias e meses iniciais do negócio; h) a posse do veículo lhes foi transmitida em 08/01/2024, pelo que contrataram seguro e iniciaram o pagamento do IPVA, prosseguindo as conversas para alinhar a entrega do estabelecimento comercial e liberação do imóvel, sendo que, “com o objetivo de não pagar o ITBI, assim como ludibriar o fisco, o agravado impôs aos agravantes que o mesmo não realizasse a transferência do imóvel para ele, naquele momento, já que o mesmo iria vender o imóvel para terceiro e assim não queria pagar com as custas de cartório e o imposto dessa transmissão inter vivos”; i) um instrumento contratual chegou a ser redigido pelo contador do Agravado, mas as partes não o assinaram, pois ele não sabia se manteria o imóvel no próprio nome ou no dos Agravantes até a venda a terceiro; outro fator que motivou a não assinatura do contrato foi a dúvida do Agravado sobre o saldo devedor do consórcio que onerava o imóvel, de aproximadamente R$ 100.000,00, que tanto poderia ser assumido por ele, mediante desconto dos R$ 300.000,00 que teria de pagar, ou ser pago pelos Agravantes; j) o Agravado, surpreendentemente, desistiu do negócio em 06/02/2024, e, daí por diante, passou a lhes constranger, informando que o veículo havia sido vendido para outra pessoa e por isso deveria ser devolvido ou ter o preço pago; além disso, realizou uma denúncia na delegacia de Ibiporã, comunicando que o Agravante Jhonny havia cometido delitos e infrações, a despeito de, por livre e espontânea vontade, junto do filho, ter entregue o veículo em 08/01/2024 como forma de pagamento do imóvel; l) “diante dessa recusa em cumprir o contrato de permuta, de não entregar o estabelecimento comercial, assim como exigir a devolução imediata do carro, sem qualquer justificativa, os agravantes aforaram a presente ação - 0000935-06.2024.8.16.0090 -, fundada nos artigos 475, 186, 927 do Código Civil e 497, 498 e 499 do Código de Processo Civil e demais disposições legais pertinentes, objetivando o efetivo cumprimento pelo agravado das obrigações por ele assumidas no "Contrato de Pemuta" celebrado entre esse e os agravantes, inclusive, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela, bem como alternativamente a condenação do agravado ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes e emergentes – e morais pelos danos causados aos agravantes”; ademais, “em sede de tutela antecipada, os agravantes pleitearam a manutenção de posse do veículo já entregue pelo agravado aos agravantes, assim como pedido liminar para fins de que o agravado inicie o cumprimento do contrato de permuta e assim comece a entrega do estabelecimento comercial junto as agravantes”, pleitos estes que foram indeferidos; m) apesar de o instrumento contratual não ter sido assinado pelas partes, a prova documental anexada aos autos, junto da posse do veículo, confirma que o negócio foi entabulado e descumprido pelo Agravado, havendo de ser levado em conta neste caso o princípio da boa-fé; n) o Agravado já se manifestou sobre os fatos em três oportunidades e, em cada uma delas, apresentou uma versão diferente para eles; o) “estão procedendo à quitação do consórcio que está anotado no imóvel, de modo que mais nenhuma obrigação restará aos mesmos e portanto deverão receber o estabelecimento comercial do agravante, como forma de cumprir o contrato integralmente entre as partes”.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida, para que sejam mantidos na posse do veículo e para que, ao Agravado, seja imposto que inicie o cumprimento do contrato, entregando a documentação do estabelecimento comercial e iniciando o procedimento de entrega e transição do estabelecimento comercial, em contrapartida ao que “irão realizar a quitação do consórcio que está averbado no imóvel, ou, eventualmente, proceder o depósito judicial dessa quantia, como forma de assegurar as liminares ora pleiteadas”. Alternativamente, propõem que seja nomeado administrador judicial para iniciar a permuta e entrega do estabelecimento comercial.Houve a concessão parcial do pedido de liminar (mov. 8.1).O pedido do Agravado para que fosse adequada a decisão liminar foi indeferido, determinando-se o apensamento aos autos n. 0020307-17.2024.8.16.0000 AI para julgamento conjunto (mov. 18.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 24.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, I do CPC e está acompanhado do preparo devido.Os fundamentos adotados nas decisões de movs. 8.1 e 18.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso comporta provimento parcial; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Pretendem os Agravantes, conforme foi exposto no relatório, obrigar o Agravado Carlos Eduardo Pelisson a cumprir contrato de permuta, por meio do qual se comprometeu a fazer o trespasse de um estabelecimento empresarial e fazer uma torna de R$ 300.000,00 em dinheiro (adimplida parcialmente pela entrega em dação em pagamento de um automóvel), e a receber, em contrapartida, um imóvel àqueles pertencente. Neste agravo, além disso, buscam a reforma da decisão de 1º grau que lhes negou a antecipação, total ou parcial, dos efeitos práticos do provimento jurisdicional perseguido, para que ao menos lhes seja assegurado manter-se na posse do veículo recebido do Agravado.O instrumento acostado ao mov. 1.11 dos autos de origem, identificado pelo título “contrato particular de permuta de bens”, não foi assinado pelas partes, mas isso não significa que elas não tenham encetado negociações nos termos descritos pelos Agravantes. O instrumento, sabe-se bem, serve à prova do negócio jurídico, com o qual não se confunde; do que se pode cogitar é de invalidade do negócio, quando a forma prescrita em lei não for observada (Código Civil, artigo 104, III e 108).No caso que se examina, a despeito de o instrumento destinado ao detalhamento dos termos do negócio não ter sido firmado pelas partes, há indícios de que este foi entabulado. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Juízo de 1º grau, parece proceder a alegação dos Agravantes de que se encontram na posse do veículo Toyota Corolla XEi de placas RUC4B94 e que o receberam da parte do Agravado, por conta do contrato de permuta.Consta, a propósito, da notificação remetida pelo Agravado aos Agravantes em 21/02/2024 (mov. 1.17):
Como é de Vosso conhecimento, em 29 de janeiro de 2024, esta Notificante e Vossa Senhoria negociaram o “Contrato Particular de Permuta de Bens”, oportunidade na qual, dentre outras obrigações, fora ajustado algumas obrigações entre as partes, as quais envolviam o veículo Toyota.A pedido de V.Sa., o Notificante, de total boa-fé, cumpriu com as obrigações que estavam sendo negociadas em seu nome e adiantou a entrega do veículo Toyota/Corolla XEI 20, cinza, Placas RUC4B94.Ocorre que, a negociação não se concretizou e as partes JAMAIS firmaram o contrato que estava sendo negociado.Apesar da não concretização do negócio, até hoje V.Sa. NÃO devolveu o veículo de propriedade do Notificante, enriquecendo-se ilicitamente de bem que não lhe pertence.

É indicativo da posse dos Agravantes, ademais, o fato de terem contratado seguro do veículo e de terem pago uma parcela do IPVA (mov. 1.13 a 1.15), condutas incompatíveis com o exercício de posse subordinada ou de mera detenção.Assim, há de ser tida por fidedigna a alegação dos Agravantes de que entabularam com o Agravado a aquisição da empresa “Pastelaria Tropical” (nome fantasia da sociedade empresária Pelisson & Sales Ltda., conforme documento de mov. 1.54 dos autos de origem), havendo a impressão, além disso, de que, apesar da negativa expressada pelo segundo na notificação de mov. 1.17, o negócio foi além das tratativas iniciais, havendo um princípio de execução, consubstanciado na entrega aos primeiros do veículo Toyota Corolla XEi.Parece certo, também, que o negócio não se consumou em razão de desistência por parte do Agravado, o que se afirma com base nas mensagens trocadas por ele e pelo Agravante Jhony reproduzidas na ata notarial de mov. 1.21 dos autos de origem, cujos termos transcrevo:
JHONYCarlinhos cara pense bem no que você está fazendo... não só comigo mas com toda minha família...rapaz não consigo nem te falar e descrever o sentimento de angústia e tristeza... minha esposa e meu filho ficaram sem chão nos agraçamos e desabamos a chorar meu caro... não é só a questão do dinheiro mas mudamos nossas vidas para poder conseguir vir embora e tocar a pastelaria que já estava certo tanto do seu lado quanto do meu... porque minha intenção não era vir embora do Japão para negociar com você e sim chegar e assumir o negócio que já estava certo entre ambas as partes... peço que pense mais uma vez nessa sua decisão... porque é uma mudança que você não tem ideia largar tudo no Japão e chegar aqui e você ter a coragem de fazer isso com nossa família... reflita por favor!!! Com toda sua família!!! Se coloque no nosso lugar e boa noite!!!
CARLOSEu entendo perfeitamente Jhony, mas infelizmente a decisão não é só minha, envolve muita coisa mais, são muitos anos, muito compromisso... O que eu posso fazer de momento é te pedir desculpas, em nome de nós todos aqui, envolvidos. E inclusive, como o Pedro te disse aqui, o que você achar que pode ser feito pra te ajudar nesse momento você pode falar que se estiver ao alcance será feito.Boa noite!

Sabe-se que “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso”, conforme diz o artigo 427 do Código Civil. Se é assim, com maior razão há de ser reconhecido ao contratante inocente, no caso de contrato consumado, o direito de exigir-lhe o cumprimento, se, ante o inadimplemento do outro contratante, não preferir a resolução do negócio (artigo 475).Ocorre que há dúvida fundada sobre a eficácia do negócio, pois a empresa que o Agravado parece ter prometido transferir ao Agravante não é de sua exclusiva titularidade.A “Pastelaria Tropical”, com efeito, é uma sociedade limitada, cujo quadro social é integrado pelo Agravado e por Maria Sales Pelisson. Não consta, e sequer foi alegado pelos Agravantes, que ela tenha anuído ao trespasse, o que provavelmente inviabilizará juridicamente o negócio, pois isso dependeria de aprovação unânime de todos os integrantes do quadro social, por inteligência do artigo 999 do Código Civil.Destarte, não é possível reconhecer como de provável acolhimento, pela sentença, o pedido dos Agravantes de condenação do Agravado ao cumprimento da obrigação de fazer (transferir àqueles a empresa, o estabelecimento empresarial e o respectivo fundo de comércio), o que seria a primeira condição para que, a título de tutela de urgência, a ele fosse imposta desde logo obrigação neste sentido. Do que se pode cogitar – mas isso dependerá do esclarecimento melhor dos fatos, inclusive para que se defina se o negócio jurídico foi realmente concluído ou ficou no plano da cogitação – é de responsabilização do Agravado por indenizar perdas e danos decorrente da frustração do mesmo negócio, se culposa, o que é dito agora apenas para efeito de argumentação.Com relação ao carro, foi estabelecida anteriormente a premissa de que a transmissão da posse aos Agravantes foi feita para cumprimento parcial, pelo Agravado, de obrigação assumida no contrato de permuta. Se assim o é, afigura-se adequado, até o melhor esclarecimento dos fatos e a definição da melhor solução jurídica para o caso, manter os Agravantes na posse do bem; afinal, receberam-na consensualmente do Agravado e estão zelando por ele, do que é prova o fato de terem iniciado o pagamento do IPVA e contratado seguro.Acrescente-se, por oportuno, que, embora o Agravado afirme que inexiste razão para a manutenção da posse do veículo com os Agravantes pelo fato de a solução final para a demanda ser o possível retorno das partes ao status quo ante, a tese não parece prosperar.Como é cedido, o artigo 475 do CCB prescreve que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", o que significa que, aos Agravantes, segundo se pode afirmar em cognição não exauriente, assiste o direito de postular o cumprimento do contrato, ainda que parcial, ficando conversão em perdas e danos restrita à parcela inexequível. Neste passo, parece ter havido uma má interpretação dos possíveis desdobramento do resultado final da causa pelo Agravado, pois, ainda que se possa cogitar de reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer de transferência da empresa, do estabelecimento empresarial e do respectivo fundo de comércio, o mesmo raciocínio não aparenta ser aplicável em relação às demais obrigações, a exemplo da de pagamento da prestação em dinheiro (que parece ter sido parcialmente adimplida pela entrega do veículo), de modo que apenas a primeira seria convertida em perdas e danos. Dito de outro modo, a eventual responsabilização do Agravado pelo pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da frustração de parte do negócio (o trespasse da pastelaria), em análise perfunctória, não se mostra aplicável em relação do dever de entrega do automóvel Toyota Corolla XEI 2.0, mas tão somente em relação à transferência da empresa, sob pena de afronta ao artigo 475 do CCB, donde não proceder a tese de que o veículo seria necessariamente restituído. O Agravado se equivoca quando considera que a manutenção da posse do veículo com os Agravantes se destina a assegurar o sucesso de futura execução destinada à percepção da indenização por perdas e danos, pois de arresto não se trata, mas sim da preservação momentânea dos efeitos do contrato de permuta com torna já executada através da entrega do carro em dação em pagamento, passível de ser revertida apenas se, pelo próprio Agravado, for ajuizada alguma ação para obter a desconstituição do negócio ou a proclamação de que este inexistiu ou não gerou efeitos, ainda assim se, nela, demonstrar que há probabilidade de sucesso e necessidade de obtenção emergencial de tutela.Deveras, eventual culpa do Agravante pelo insucesso para a conclusão da permuta nos termos acordados – decorrente, por exemplo, de o imóvel ofertado estar gravado com alienação fiduciária e de contra ele existirem restrições creditícias – poderia importar para a não imposição imediata ao Agravado da obrigação de entregar a pastelaria, mercê da aplicação ao caso da exceção do contrato não cumprido.
Para que os mesmos fatos pudessem ser considerados para tirar do Agravante a posse do veículo que lhe foi confiada voluntariamente, contudo, devem ser alegados em ação própria ou reconvenção, não em ação por ele próprio movida para obter o reconhecimento de que o negócio existiu, foi válido e eficaz.Por sua vez, a circunstância de Pedro, filho do Agravado, estar sofrendo a incidência de multa diária em razão da não devolução do veículo à empresa Deivide Vieira Silvério Veículos – Eireli é matéria estranha aos autos e já está sendo discutida em processo próprio, não servindo de fundamento para a modificação do que restou decidido, até porque o Agravado não pode postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. De resto, como dito nos autos de agravo de instrumento n. 0020307-17.2024.8.16.0000 AI, a relação existente entre as partes é nebulosa e deve ser melhor investigada, até mesmo por força da relação familiar íntima entre aquele que entregou o veículo aos Agravantes e aquele que sustenta ser mero comodatário (pai e filho). Neste passo, há inconsistências nas versões de ambos, não soando crível, por ora, ade que o segundo repassou o veículo para o primeiro e que por este o bem foi entregue ao Agravante apenas para “avaliação”, ao invés de ser dado, como dito, em dação em pagamento para liquidação parcial da parcela de R$ 300.000,00 que se comprometera a pagar.Cumpre registrar, por derradeiro, que não cabe dizer, nesta sede, se a teses formuladas na demanda de origem merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. E, neste caso, a resposta é afirmativa em relação à pretensão de manutenção de posse do veículo, sendo de rigor a reforma da decisão agravada neste ponto.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para manter com os Agravantes a posse do veículo Toyota Corolla XEI 2.0 de placas RUC4B94, aos quais responsabilizo pela conservação do bem e proíbo que dele se desfaçam.