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Acórdão
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ELOISA SUTIL DE OLIVEIRA agrava da decisão de mov. 14.1 - 1º grau, que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 0019976-69.2023.8.16.0194, possibilitando o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cinge-se o pleito recursal à obtenção da gratuidade judiciária, aduzindo a agravante em síntese, que mantém seu sustento com o recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, proveniente do INSS, no importe de um salário mínimo mensal. Relata não declarar imposto de renda, não ter registro em CTPS e residir em imóvel simples. Defende que a apresentação de extratos bancários é desnecessária, haja vista a apresentação de documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão, para lhe conceder a gratuidade.Por decisão monocrática deste Relator houve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 – TJ/PR).Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
Consoante o disposto na legislação processual civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, podendo essa presunção ser afastada, indeferindo-se a gratuidade, somente se houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pelo requerente (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC).Nessa direção, a jurisprudência do V. STJ, da qual se extrai o seguinte aresto:AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ªT. DJ 11.12.2006 p. 352)Na espécie, verifica-se que a agravante informa manter seu sustento com o recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência.Para comprovar suas alegações, apresentou declaração de pobreza (mov. 1.5 – 1º grau), histórico de empréstimo consignado (mov. 1.6 e 12.7 – 1º grau), histórico de créditos do INSS (mov. 1.7 – 1º grau), extrato bancário (mov. 1.8 – 1º grau), comprovantes de isenção de declaração de imposto de renda (movs. 12.2, 12.3 e 12.4 – 1º grau) e comprovante de regularidade do CPF (mov. 12.6 – 1º grau).A análise do histórico de empréstimo consignado indica a percepção do valor bruto de R$ 1.412,00 (mov. 12.7 – 1º grau).Dessa importância são descontados empréstimos, sobejando à recorrente, mensalmente, R$ 854,48, necessários, por certo, à sua subsistência.Tais elementos, aliados à inexistência de fatos elisivos da presunção de veracidade incidente sobre a alegação de carência deduzida pela agravante, permitem inferir não lhe ser possível, realmente, arcar, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com as despesas do processo.Cumpre observar, ainda, que o fato de a agravante não ter atendido à determinação judicial de apresentação de extratos bancários das contas apontadas no mov. 9.1 – 1º grau, não contraria, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira.Portanto, apesar de compreensível a preocupação do douto Magistrado de primeiro grau, com vistas a impedir o abuso na utilização da benesse legal, conclui-se que a decisão agravada comporta reforma, para deferir a gratuidade da justiça pleiteada.De modo que, voto para dar provimento ao recurso, a fim de conceder a gratuidade da justiça à agravante.
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