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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 104.1) que julgou improcedente a ação previdenciária, nos seguintes termos: “Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pela autora ADRIANA LEITE ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1320,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto.” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 110.1):- inicialmente, foi caracterizado, no caso, o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de perícia ergonômica;- o perito judicial não especificou quais eram as atividades desempenhadas pela apelante, “o que prejudica completamente a conclusão médica”;- salienta-se que trabalhava “na limpeza geral de toda estrutura predial da empresa Ultramed, desde as salas até banheiros, carregava de 3 a 5x ao dia galões de água que pesam 20kg para abastecer os bebedouros, transportava baldes cheios de água para fazer a limpeza, carregava sacos pesados com as roupas que eram encaminhadas para a lavanderia”;- o esforço físico exercido pela recorrente, diariamente, em sua ocupação e os consequentes riscos à saúde poderão ser demonstrados somente por meio de perícia ergonômica;- no mérito, além da existência de doenças degenerativas agravadas pelo labor, a recorrente sofreu acidente de trabalho, o qual foi comprovado pela prova testemunhal;- tanto é que necessitou ser submetida a tratamento cirúrgico no ombro direito e no manguito rotador; - resta demonstrado, pois, o nexo técnico epidemiológico;- requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Alternativamente, pleiteou a nulidade da sentença com a reabertura da instrução processual.Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões (M. 113.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação (M. 13.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentençaA autora, auxiliar de serviços gerais, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-acidente em virtude de redução da capacidade laborativa, decorrente da doença ocupacional síndrome do manguito rotador.Alegou que o “seu serviço consiste em fazer a higienização do ambiente, que compreende: arrastar móveis, limpar paredes, carregar galões de água, entre outras atividades pesadas para manter o local limpo”.Recebeu os benefícios de auxílio-doença previdenciário NB-31/621.226.333-0, de 11.12.2017 a 24.01.2018, e de auxílio-doença acidentário NB-91/626.800.381-4, de 01.03.2019 a 30.04.2020 (M. 20.3).Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu que “a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito”. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado. Da nulidade da sentençaA autora pleiteou a anulação da sentença com o retorno do feito à origem para a realização de perícia ergonômica. Para tanto, alegou que o perito não especificou, no laudo, quais eram as atividades por ela desempenhadas.Pois bem. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito. Logo, deve indeferir as provas inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.Conforme se vê da decisão de M. 81.1, o pedido de realização de perícia ergonômica foi fundamentadamente indeferido pela juíza singular. Veja-se: “1. Seq. 79: Indefiro o pedido de realização de perícia ergonômica na empresa empregadora Ultramed para analisar os riscos ergonômicos das tarefas exercidas pela Autora, uma vez que, as atividades laborais da parte autora foram levadas em consideração nos laudos periciais de seq. 54 e 73 para análise da suposta incapacidade e nexo causal.” Além disso, uma simples leitura do laudo pericial de M. 54.1 é suficiente para verificar que todo o histórico ocupacional da autora foi analisado pelo expert: “6- HISTÓRICO TRABALHISTA: a. Em 23/01/2015 iniciou suas atividades laborais na empresa Medtac S/C LTDA na função de auxiliar de serviços gerais. Estas atividades foram realizadas pela parte autora desde os 42 anos; b. Conforme a CTPS anexada aos autos, a parte autora tem experiências profissionais como: - Fiandeira – 04/02/1987 a 12/04/1989; - Operária – 19/07/1989 a 01/09/1989; - Zeladora – 01/10/1989 a 23/03/1990; - Auxiliar de embalagem – 19/08/2008 a 08/09/2008; - Fiandeira – 19/10/2009 a 14/03/2010; - Zeladora – 01/09/2010 a 30/10/2010; - Cozinheira – 13/12/2010 a 07/10/2014; - Auxiliar de serviços gerais – 23/01/2015, sem data de saída. c. De acordo com a classificação brasileira de ocupações (CBO), a função referida de auxiliar de serviços gerais, infelizmente, ainda é muito encontrada em nosso meio, mesmo não sendo função reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Tem várias outras denominações correlatas, tais como: auxiliar de serviços gerais, auxiliar de serviços, ajudante geral, dentre outras. Quando não, o termo é utilizado para driblar a legislação trabalhista, ao não permitir o enquadramento em pisos salariais pré-fixados pelos acordos coletivos. Em geral, está relacionada à execução de múltiplas funções dentro de uma empresa, o que torna a avaliação laborativa mais difícil, uma vez que cada uma delas tem especificidade própria. Há serviços gerais de toda monta, quer no setor doméstico, quer na indústria, na construção civil, na agricultura, no comércio e até na área da saúde, cada um desenvolvendo atividades totalmente diversas. Feitas estas considerações, a perícia tratou de analisar a função referida como a mais próxima em correspondência, de acordo com o tipo da empresa em que o trabalhador laborava.” Assim, não há que se falar em nulidade da sentença tampouco em necessidade de nova perícia. Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da benesse.Inicialmente, a qualidade de segurada restou comprovada pela CTPS e pelo Dossiê Previdenciário (Ms. 1.7 e 20.3) que demonstrou o vínculo empregatício da autora com a empresa Medtac S/C Ltda/Ultramed – Unidade de ultrassonografia Londrina Ltda, na função de auxiliar de serviços gerais, de 23.01.2015 a 13.09.2021.Em relação ao nexo de causalidade, embora a testemunha Karen Cristina Teixeira Corbani Guimarães, colega de trabalho da autora, tenha alegado que a requerente teria sofrido queda na empresa, ao levar galão de água para a área de “agendamentos” (M. 97.3), a autora não apresentou nenhum início de prova material acerca do suposto acidente de trabalho.Por outro lado, o perito judicial atestou que a atividade habitual da segurada havia agravado a patologia degenerativa síndrome do manguito rotador. Veja-se (M. 54.1): “Não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. As lesões são francamente degenerativas e há processo inflamatório crônico associado a obesidade que se associa de moderada intensidade com lesões tendineas. Não há nas funções de auxiliar de serviços gerais exercidas na Medtac S/C LTDA movimentos de elevação dos membros acima dos ombros ou carregamento contínuo de peso que possa se associar com repetitividade e explicar as lesões.Assim, não se estabelece nexo causal entre as doenças da autora e seu trabalho, mas há suficientes evidências para aferir que o trabalho agravou um problema pessoal de saúde da autora.” E, em que pese o perito tenha consignado que a função de auxiliar de serviços gerais não exigia da autora movimentos repetitivos e esforço físico, a documentação acostada ao feito demonstram o contrário.No exame pericial administrativo realizado em 27.03.2019 (M. 20.2, p. 3), o perito do INSS constatou o seguinte: “Histórico: afastamento anterior CID D25 em 2017. Informa que trabalha como auxiliar de serviços gerais em clínica de diagnósticos por imagem há 4 anos. Queixa-se de dor crônica em ombro D há cerca de 2 anos, com piora progressiva e diagnóstico de lesão de manguito, aguardando avaliação por especialista via SUS. Atribui lesão a necessidade de esforços repetitivos e trabalho em posições forçadas/ com sobrecarga, além de distribuição de água em galões de 20L nos setores-sic. Em tratamento medicamentoso/ infitrativo. Aguardando fisioterapia.(...)Considerações: incapaz temporariamente para o trabalho considerando lesão de manguito rotador e provável indicação cirúrgica/repouso prolongado para recuperação da lesão. Trabalhadora braçal em ramo de limpeza (...).” Ainda, em 12.11.2021, o médico ortopedista e traumatologista, Dr. Rubens A. Ferreira Junior (CRM-PR 23.544), atestou a possibilidade de a sobrecarga com os membros superiores ter originado ou agravado a patologia da paciente (M. 51.3). “A paciente Adriana Leite Rocha foi por mim acompanhada entre mar/19 e abr/20 devido quadro álgico em cintura escapular D. Apresentava lesão completa dos tendões infra e supra espinal e tenossinovite do tendão da cabeça longa do bíceps. Realizada videoartroscopia em ombro direito para reparo dos tendões supracitados em abr/20.As lesões apresentadas podem ter origem ou serem agravadas por esforços físicos intensos, movimentos com as mãos acima da altura da cabeça e sobrecarga de peso com os membros superiores. CID 10: M75.1 e M75.2.” Além disso, o médico Dr. Juan P. Frutos da Silva (CRM-PR 51.096) registrou que as alterações em ombro direito da autora decorreram do esforço físico por ela exercido “durante a vida”(M. 96.2). Confira-se: “Atesto para os devidos fins que a paciente Adriana Leite Rocha possui ombro direito com alterações importantes devido a esforço intenso durante a vida em mesma articulação.” Por fim, a testemunha Karen Cristina Teixeira Corbani Guimarães descreveu, minuciosamente, todas as funções braçais executadas pela autora em sua ocupação habitual, quais sejam: limpeza de vidros, carregamento de baldes de água, carregamento de galões de água de 20 litros cada, transporte de sacos de roupas, recolhimento de lixo hospitalar, limpeza de banheiros (M. 97.3). Resta, portanto, comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia e o trabalho braçal da autora.Quanto à incapacidade ou redução da capacidade da segurada para o trabalho, o laudo pericial elaborado em 25.07.2022 consignou que (M. 54.1):- a autora é portadora de síndrome do manguito rotador – CID M75.1; e obesidade mórbida – CID E66 (resposta ao quesito 2 do juízo);- “as lesões são francamente degenerativas e há processo inflamatório crônico associado a obesidade que se associa de moderada intensidade com lesões tendineas” (resposta ao quesito 3 do juízo);- “a autora em razão de suas doenças... apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho da autora realizadas na época do acidente (auxiliar de serviços gerais), bem como a de outras, sendo a mesma considerada apta para todas atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (auxiliar de serviços gerais) há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, maior grau de esforço pessoal e redução de sua produtividade associado principalmente a obesidade” (resposta ao quesito 6 do juízo);- “a DID pode ser fixada em pelo menos o ano de 2018 de acordo com os exames médicos avaliados, podendo ser anterior (até 3 anos pretéritos), pois trata-se de doença degenerativa de caráter insidioso e progressivo” (resposta ao quesito 8 do juízo);- “houve incapacidade total e temporária por motivos diversos às queixas atuais, recebendo benefício previdenciário nos períodos de 11/12/2017 a 24/01/2018, e 01/03/2019 a 30/04/2020. Não há evidências clínicas de incapacidade em outros períodos” (resposta ao quesito 9 do juízo);- a pericianda “alega que se encontra em tratamento médico na atualidade e que consiste em uso de medicamentos sintomáticos. Não há um tratamento específico, apenas sintomático” (resposta ao quesito 15 do juízo);- “não houve perda anatômica. A força muscular encontra-se preservada” (resposta ao quesito específico 5 do INSS);- “a mobilidade articular encontra-se preservada” (resposta ao quesito específico 6 do INSS);- a autora está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade (resposta ao quesito específico 8 do INSS).No M. 73.1, o expert complementou: “1. As patologias sofridas pela Autora a permitem carregar peso? Ex. Carregar balde cheio de água. Resposta: Sim, permitem. 2. A Autora consegue elevar o braço acima da cabeça para, por exemplo, fazer a limpeza de vidros e janelas? Resposta: Sim, consegue. 3. A Autora pode executar atividades que exigem esforços repetitivos? Resposta: Sim, pode, desde que todas as regras contidas nas normas regulamentadores sejam cumpridas.” Como se vê, o perito concluiu que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador – patologia agravada pelo exercício de sua atividade habitual – e obesidade mórbida.Em que pese o profissional tenha afirmado que “houve incapacidade total e temporária no período em que permaneceu afastada pelo INSS por motivos diversos às queixas atuais”, verifica-se, do Dossiê Médico (M. 20.2), que o benefício de auxílio-doença anteriormente percebido pela autora (NB-91/626.800.381-4) decorreu da doença “M751 síndrome do manguito rotador”.Já atualmente, segundo o laudo, a segurada não apresenta incapacidade laborativa, todavia, possui déficit funcional permanente de 5%, que reduz a capacidade dela para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais.Embora o expert tenha atestado que tal déficit estaria “relacionado principalmente a obesidade”, ele não excluiu a síndrome do manguito rotador como causa do quadro clínico da pericianda, uma vez que a redução da capacidade laborativa se deu “em razão de suas doenças”.Logo, depreende-se que a patologia em ombro direito contribui para a redução definitiva da capacidade laborativa da autora.Ademais, os atestados elaborados pelos médicos Dr. Bruno Rodrigues (CRM-PR 34.145) e Dr. Juan da Silva (CRM-PR 51.096) corroboram a aludida relação da doença ortopédica com o quadro ocupacional da segurada (Ms. 63.2 e 96.2). Veja-se:
“A paciente supracitada encontra-se em acompanhamento clínico em consulta ambulatorial neste serviço junto à especialidade de ortopedia e traumatologia, submetendo-se a tratamento para tendinopatia do supraespinhal, tendinopatia do subescapular e infraespinhal em ombro direito.Paciente com histórico de cirurgia prévia em ombro direito por tendinopatia do supraespinhal – diante controle radiográfico de ombro direito (30/06/2022) evidenciado material de sínteses sem sinais de soltura (âncoras metálicas) na tuberosidade maior do úmero direito.Ao exame físico, a paciente apresenta limitação na amplitude de movimento de ombro direito – elevação limitada (arco de movimento de 0 – 85º). Testes de impacto glenoumeral positivos. Relato de dor persistente mesmo diante do repouso articular ou em atividades diárias domésticas.Em exames complementares (USG ombro direito 05/07/2022) evidenciado tendão do supraespinhal com exotextura difusa heterogênea (status pós-cirúrgico), focos hiperecóicos justa-ósseos, sem sinais de ruptura. Musculatura do tendão acometido com aumento difuso da ecogênicidade por degeneração gordurosa (grau II de Goutallier). Assim como aumento do calibre do tendão do subescapular e infrapinal.” “Atesto para os devidos fins que a paciente Adriana Leite Rocha possui ombro direito com alterações importantes devido a esforço intenso durante a vida em mesma articulação. Paciente possui dor intensa que gera limitação de movimento importante. A paciente tem dificuldade de realizar tarefas do dia a dia e também atividades laborais.USG do 07/2023 demonstrando cabo longo do bíceps não caracterizado em seu trajeto articular e no interior do sulco intertuberositário.Heterogeneidade do tendão supraespinhal sem espessamento ou roturas.” Por fim, outro não foi o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de M. 13.1-TJ.Por todas as razões expostas, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente. Do termo inicial do benefícioNo presente caso, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior (01.05.2020 – M. 20.3), conforme Tema 862 do STJ. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Considerando que a ação previdenciária foi ajuizada em 11.04.2022, não há que se falar em parcelas prescritas.Todavia, devem ser descontados eventuais valores já auferidos em razão de benefícios inacumuláveis com este. Dos consectários legais O STJ, no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos – Tema 905), definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora para as condenações judiciais de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:- o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);- em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;- a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;- os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;- a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;- não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Todavia, a partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Vale consignar, ainda, por cautela, que:a) o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;b) já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); e c) a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Dos ônus de sucumbência Alterado o desfecho da demanda, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais.Assim, recairá sobre o INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No tocante à fixação de honorários advocatícios, o CPC dispõe que se o montante da condenação depender de apuração (liquidação), a definição do percentual deverá ser postergada para o momento em que ocorrer a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC).Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Honorários recursaisNão são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), diante do parcial provimento do recurso da parte autora. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente a partir de 01.05.2020.
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