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Processo:
0019161-64.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA C.C COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ERGONÔMICA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ATIVIDADE HABITUAL PELO PERITO. PEDIDO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. HISTÓRICO OCUPACIONAL PORMENORIZADAMENTE ANALISADO PELO PERITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2) QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. 3) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ANTERIOR. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ – RESP 1.729.555/SP. 4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.