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Processo:

I – RELATÓRIO:Adriana Cristina Lopes e outros agravam da decisão de mov. 60.1, complementada pela decisão de mov. 80.1 (embargos de declaração), proferida nos autos de embargos de terceiro, autuado sob o n° 13006-84.2022.8.16.0001, proposto pelo agravado, que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida aos embargantes.Defendem, em síntese, que em um primeiro momento, o juízo de origem entendeu que o agravado não havia demonstrado a suscitada hipossuficiência, intimando-o a instruir os autos com provas aptas a ensejar a concessão do benefício requerido.Contudo, “quando da nova manifestação juntada pelo Agravado no evento 13, sendo esta a que deu ensejo à concessão da justiça gratuita, não foram juntadas novas provas como havia sido requerido, apenas tendo sido encartados aos autos, arquivos desmembrados do que já havia sido juntado à inicial, como CTPS e fotos esparsas contendo um caminhão”.Asseveram que os documentos carreados demonstram a existência de poder aquisitivo considerável por parte do recorrido, indicando que esse dispõe da condição financeira necessária para arcar com o pagamento das custas processuais sem que comprometa sua subsistência.Por fim, afirmam que “uma vez que o cenário vislumbrado quando da distribuição do feito e o cenário vislumbrado quando da juntada de manifestação com documentos era exatamente o mesmo, trata-se contradição a mudança de entendimento do d. Juízo a quo sem quaisquer fundamentos pertinentes para tal”.Com base nesses argumentos, pugnam pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a gratuidade da justiça ora deferida ao embargante (mov. 1.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões, argumentando que “não há provas para que o benefício da justiça gratuita seja revogado, pelo contrário, a decisão agravada foi analisada pelo Juízo a quo que solicitou provas e todas foram anexadas aos autos, formando a convicção do Julgador”.Nesses termos, postula pelo não provimento do recurso (mov. 22.1-TJ).

II- VOTO:Antes da apreciação das razões recursais, importa esclarecer algumas peculiaridades que envolvem os autos.Da leitura do feito na origem, tem-se que Fernando Vieira Jangada opôs em 15.06.2022 os presentes embargos de terceiro em desfavor de Adriana Cristina Lopes, Paulo Cesar Lopes, Andreia Regina Lopes Mendes, Danielle Cristiane Lopes, Sergio Wanderlei Lopes, Pedro Gabriel do Nascimento Lopes, Natã Samuel do Nascimento Lopes, oportunidade em que postulou a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Pelo despacho de mov. 10.1 o juízo determinou a sua intimação “para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda mensal e/ou cópia da última declaração de imposto de renda. Caso queira, poderá juntar: cópia de extratos bancários atuais de contas de titularidade e/ou cópia dos extratos atuais de cartão de crédito, bem como outros documentos que entenda pertinente”.Em resposta, foram juntadas fotos e vídeo, em mov. 13, razão pela qual foi deferida a gratuidade pela decisão de mov. 15.1.Instados, os requeridos ofereceram contestação em mov. 29.1, postulando, dentre outras questões, a revogação da gratuidade concedida em mov. 15.1.Sobreveio a decisão de mov. 60.1 (mantida em mov. 80.1) no sentido de indeferir o pedido de revogação da gratuidade, ao que se insurgiram os embargados no presente recurso.Ocorre que, a despeito do excurso argumentativo tecido, o presente recurso não pode ser conhecido, por diversas razões.De início, importa relembrar que o Código de Processo Civil alterou substancialmente as disposições referentes ao agravo de instrumento, reduzindo o cabimento dele a hipóteses taxativamente previstas, conforme redação do art. 1015, do CPC/15:

“Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadimissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – vetado;XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Paragrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Como se percebe, o mencionado dispositivo legal (art. 1.015, CPC/15) não previu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a impugnação à gratuidade, limitando às hipóteses de rejeição da gratuidade ou sua revogação.Ademais, sobre a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC “[...] a Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 [...], definiu a tese de que ‘o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’.” (REsp 1778237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/03/2019)Imperiosa aqui, portanto, a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso.Ato contínuo, o art. 101 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido, prevê que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.Como dito, não se tratando de decisão que indefere a gratuidade ou a que acolhe pedido de sua revogação incabível a interposição de agravo de instrumento.Portanto, evidente a irrecorribilidade da decisão contra a qual se insurgem os agravantes, devendo, se assim entenderem, suscitar as matérias arguidas neste em eventual e futuro recurso de apelação, nos termos permitidos pelo artigo 1.009, § 1° do CPC.Deste modo, voto por não conhecer do recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.III – DECISÃO:Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.