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Processo:
0000413-97.2024.8.16.0180
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO CONTRATO DISCUTIDO E A DATA DE SEU INICIO. VÍCIO SANADO. ESCLARECIMENTOS ATENDIDOS QUANTO À INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DE QUALQUER VÍCIO NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.