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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº. 0000413-97.2024.8.16.0180, da Comarca de Santa Fé, Vara Cível, onde figura como embargante Jose dos Santos e embargado Banco Pan S/A. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jose dos Santos, contra o acórdão proferido por este Órgão colegiado que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação (mov. 15.1), o qual reformou a sentença para reconhecer a nulidade da contratação questionada na petição inicial, determinando a restituição do indébito de forma simples quanto as parcelas descontadas antes de 30/03/2021, por força do EAREsp nº. 676.608/SP, sendo após a referida data, autorizado a restituição em dobro. Na mesma toada, foi fixado o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, e, por fim, imposta à condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos, 86 c/c 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Colacionado abaixo a ementa do julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE TEMA Nº. 1061 DO STJ. CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021, E, APÓS, DE FORMA DOBRADA, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ PRESUMIDA, DIRETRIZES DO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp. 676608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESSA CORTE JULGADORA E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.- Apelação cível provida.”.
Aduz a embargante (mov. 1.1), que o acórdão incorreu em omissão, obscuridade e erro material.Sustenta que o erro material consiste em relação a numeração do contrato, sendo por correto o nº. 0229730171394 (mov. 1.10), contudo, no acórdão constou número diverso.Destaca, que os descontos do contrato tiveram início em 11/2019, matéria incontroversa, por outro lado, no r. decisium constou 10/2020.Afirma, que os vícios mencionados também ocorreram em relação a fixação dos juros e correções monetárias concernentes as parcelas descontadas, não havendo clareza sobre qual a taxa e a data de início da contagem dos juros de mora.Por fim, menciona que também não há clareza no que se refere a à aplicação da taxa SELIC, eis que descrito no Acórdão data do arbitramento, entretanto, sobre às parcelas não há de falar em arbitramento, e sim, aplicação do IPCA-E desde a data de cada desconto até seu reembolso, não se aplicando a taxa SELIC.Após, foram apresentadas contrarrazões pela parte contraria (mov. 12.1), a qual pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a inadequação da via eleita. É o relatório.
2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou ainda para a correção de erro material.Insurge-se a parte embargante destacando que o julgado padece de erro material em relação a numeração contrato questionado na presente via. Razão lhe assiste.Colhe-se dos documentos carreados junto da inicial que, realmente, o pleito declaratório versou sobre o contrato nº. 0229730171394, o qual foi incluso no benefício previdenciário da parte autora em 17/10/2019 (mov. 1.10), por tanto, considerada essa a data de seu início. Assim, reconhece-se a sua nulidade do contrato acima mencionado, o qual iniciou-se em 10/2019.Adentra-se agora a data inicial de fixação dos juros e correções monetárias concernentes as parcelas descontadas.Conforme aduzido no Acórdão embargado, ficou estabelecido que, para os descontos ocorridos antes da data de 30/03/2021, necessária a restituição pela instituição financeira de forma simples. Já para os descontos ocorridos após 30/03/2021, a restituição pelo banco deverá ser em dobro, ante a má-fé presumida, consoante estabelecido pelo STJ no EAREsp. 676/608/RS.Por tanto, mantido o mesmo posicionamento.Passado o esclarecimento acima, adentra-se agora a insurgência da parte em relação a data de contagem da incidência dos juros de mora: - há omissão, obscuridade ou erro material, não estando claro qual é a taxa e a data de início da contagem dos juros de mora. Também, não parece claro quanto à aplicação da taxa SELIC.”. Pois bem, no que se refere a taxa dos juros moratórios, razão lhe assiste.Embora o acórdão tenha sido devidamente claro em relação a mitigação da restituição dos valores simples e dos valores em dobro, não constou em seu teor ou no dispositivo a taxa de juros a ser utilizada.Assim, acolho a alegação de omissão para constar no acórdão que, tanto para os valores a serem restituídos de forma simples, quanto àqueles a serem restituídos em dobro, aplicar-se a concorrerão monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Quanto a aplicação da taxa SELIC, razão não lhe assiste. Mister destacar que a taxa SELIC tem o condão de englobar os consectários de juros de mora, correção monetária e indenização por dano moral, sendo esta última, contada a partir de seu arbitramento, data do acórdão, assim, não havendo que se falar na existência de vício sobre esse ponto.De igual modo, já se manifestou essa Corte no julgamento do recurso nº. 0006049-04.2021.8.16.0098, de Relatoria da Eminente Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite. Confira-se do trecho abaixo: “Os valores devem ser devidamente corrigidos mediante a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E entre a data em que cada parcela foi paga e a data da citação, sendo que apenas após esta deve se dar a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC, consectário que engloba os juros de mora e a correção monetária, já que o termo inicial desta é a data do arbitramento.”.
Desse modo, acolho os presentes Embargos de Declaração, surtindo-lhe efeitos modificativos no teor do Acórdão, passando a constar em seu dispositivo, item 3: 3. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, e voto no sentido de dar provimento para: a) declarar a nulidade do contrato nº. 0229730171394, que teve início em 17/10/2019; b) restituir de forma simples os valores descontados até a data de 30/03/2021, e, para os descontos ocorridos após a referida data, a restituição em dobro, ambos corrigidos pelo IPCA-E, a partir de cada desconto, acrescidos de juros e mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme fundamentação; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00, corrigidos conforme fundamentação; d) condenar o requerido/apelado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes para alteração parcial, nos termos da fundamentação.
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