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Processo:

Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou execução da pena de multa em face do réu Wagner Junio Lourenço. Afirmou que o réu foi condenado, além da pena privativa de liberdade, à pena de 68 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e a decisão transitou em julgado em 08/03/2023. Destacou que foi colacionada a memória de cálculo e ainda não houve pagamento da pena de multa pelo executado. O MM. Juiz determinou a emenda da inicial para apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 7.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela não necessidade/possibilidade de atualização da pena de multa, nos termos do artigo 888, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial (mov. 10.1). O MM. Juiz a quo julgou extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ter sido atualizado o valor devido (mov. 13.1). O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs apelação em cujas razões afirma que, por expressa disposição legal, após a apresentação dos cálculos pelo contador, não haverá atualização dos cálculos, tendo em vista que tal atualização é efetivada automaticamente pelo sistema FUPEN (CNTJPR, art. 888, parágrafo único). Requer o provimento do recurso, “a fim de reformar a sentença que extinguiu a presente execução de pena de multa, bem como pela atualização dos cálculos de maneira automática, via sistema FUPEN, dando prosseguimento ao presente feito” (mov. 16.1). A d. Defesa do réu requer o não provimento do recurso, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJ) manifestou-se pelo não provimento do recurso.


Voto O recurso não merece ser conhecido, pois não preenche o requisito objetivo de admissibilidade referente à adequação recursal. Explica-se. O artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, dispõe: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” (sem grifos no original) Para regulamentar no Estado do Paraná a nova redação do artigo 51 do Código Penal, este Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 251/2020 que deu nova redação ao artigo 26 da Resolução nº 93/2013, nos seguintes termos: “Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.” Assim, a execução de pena de multa decorre do ajuizamento de execução perante a Vara de Execução de Pena de Multa Anexa à Vara da Condenação e segue o procedimento previsto no artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal (Capítulo IV / Da Pena de Multa). E, conforme a regra artigo 197 da Lei de Execução Penal, “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. No caso, o MM. Juiz da Vara de Execução Penal de Pena de Multa julgou extinto o processo da execução de pena de multa apresentada em face de Wagner Junio Lourenço. E, como há expressa previsão legal de que o recurso cabível para atacar decisões do juízo da execução é o recurso de agravo, está caracterizado erro grosseiro pelo Ministério Público quanto à interposição de apelação. Por isso, não é possível aplicar a fungibilidade recursal e receber apelação interposta como se fosse recurso de agravo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO ENTRE PRESÍDIOS. RECURSO DA DEFESA. 1) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP PARA A COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECURSO DE AGRAVO, CONFORME PREVÊ O ART. 197, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E NÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. O MANEJO DO RECURSO IMPRÓPRIO OCORREU POR ERRO GROSSEIRO DO APELANTE, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODENDO SEQUER COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA ADMITI-LO. NÃO SE PODE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS PARA QUESTIONAR O MESMO TIPO DE DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, DA ISONOMIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ADEMAIS, NECESSÁRIO ENFATIZAR QUE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PRESÍDIOS DEVE SER DIRIGIDO, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DO LOCAL ONDE O CONDENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA, PARA QUE ESTE JUÍZO DILIGENCIE NA BUSCA DE VAGAS EM OUTRAS COMARCAS. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003966-20.2017.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, DJPR 11.09.2018, sem grifos no original) Em resumo, porque houve erro grosseiro na opção pela via recursal inadequada, o recurso de apelação não pode ser conhecido. Honorários Advocatícios O Dr. Djalma Magalhaes Couto Neto foi nomeado para a defesa do réu
e apresentou contrarrazões ao presente recurso de apelação, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que venha a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.15 de seu Anexo I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo
d. Defensor
do réu
e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$400,00 (quatrocentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Djalma Magalhaes Couto Neto (OAB/PR nº 74.244). Do exposto, voto por não conhecer do recurso, com fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo.