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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S.A. contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Ceccon”, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, em trâmite inicialmente perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (atualmente em vara especializada de Cascavel), que rejeitou as objeções de credores ao plano de recuperação judicial (mov. 3201.1 e 4078.1/orig.).(...)Dito isso, tem-se as seguintes objeções apresentadas:a) Da ilegalidade das condições de pagamento, carência, taxas, prazo e deságio;b) Da ilegalidade da extensão da novação, supressão de garantias e extinção de ações individuais contra terceiros;c) Da impossibilidade de alienação de ativos das Recuperandas;d) Da previsão genérica de cisão, incorporação ou transformação de sociedade;e) Da ausência de ciência inequívoca dos credores quanto ao PRJ modificado na seq. 2694 e necessidade de realização de AGC para novo debate sobre o PRJ modificado após nova publicação de Edital;f) Da existência de irregularidade no crédito do credor Cavalca Trading & Logística S.A, vez que não foi declarada a integralidade do crédito devido no QGC e por consequência, no Plano de Recuperação aprovado por termo de adesão;g) Da incongruência dos percentuais apresentados referentes a aprovação do plano de recuperação judicial;h) Da ausência de procuração de poderes para assinatura dos termos de adesão e indicação do crédito e cessões;i) Da violação do princípio par , previsão conditio creditorum de credores colaboradores e necessidade de apresentação da relação dos credores aderentes e formas de adesão.(...) 4. Diante de todo o exposto, tem-se que a recuperanda atingiu todos os requisitos para a aprovação do plano de recuperação judicial através dos termos de adesão apresentados.Destaca-se que o quórum obtido seria o mesmo auferido se realizado uma assembleia de credores.4.1. Sendo assim, rejeito todas as objeções apresentadas e dispenso a Assembleia Geral dos Credores.5. Nada obstante, infere-se que a recuperanda ainda não cumpriu com o que determina o art. 57 da Lei 11.101/2005:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Ainda, infere-se que a ausência de apresentação já foi cientificada pelo Administrador Judicial, conforme depreende-se de sua manifestação de seq. 3193.Tal pendência impossibilita, neste momento, a homologação do plano, em razão da ausência de comprovação da regularidade.Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação legal, sob pena de não homologação do plano.Decorrido o prazo, voltem.
Sustenta merecer reforma a decisão porque deve ser aceita a objeção acerca da extensão da novação para terceiros e da supressão de garantias, assim como a objeção acerca da cláusula de alienação de ativos, e da previsão genérica de cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade. Sobre a proposta de pagamento, defende que o deságio é exagerado e configura perdão de dívida, em violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e do direito de propriedade dos credores, e alega que, em relação à proposta genérica de pagamento diferenciado a credores colaboradores, existe ofensa ao princípio do “par conditio creditorum”. Pugna pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento a fim de que sejam acolhidas as objeções apresentadas (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 46.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso (mov. 52.1/TJ). O administrador judicial opinou pelo não provimento do recurso (mov. 57.2/orig.). Enquanto que a d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, apresentou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do agravo a fim de se reconhecer a ilegalidade cláusula de alteração da garantia para os credores que não concordaram com a alteração (mov. 58.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. MéritoObserva-se dos autos de origem que o “grupo Ceccon” ajuizou o pedido de recuperação judicial em 23 de julho de 2019 e o processamento foi deferido em 29 de julho de 2019. Termos de adesão foram ofertados aos credores, na forma do art. 56-A da Lei nº 11.101/2005[1], e alguns desses credores apresentaram objeções, como a parte ora agravante.Essas objeções foram rejeitadas em 05/07/2023 (mov. 3201.1/orig.), sobrevindo interposição de agravos de instrumento pelos credores “Biostratum” (49804-13), “Banco CNH” (51118-91), “Banco Caterpillar” (51185-56), “Banco Mercedes Benz” (51203-77), “Banco Safra” (18830-56) e “Banco Bradesco” (20744-58). Neste último, houve pedido de desistência e prolação de decisão monocrática pelo não conhecimento do recurso.Mais recentemente, em 27/05/2024, a juíza de Direito Micheli Franzoni proferiu decisão julgando procedente o pedido para o fim de conceder a recuperação judicial:(...)Conforme restou salientado em decisão de mov. 3201.1, houve a substituição da Assembleia Geral de credores pelo Termo de Adesão, bem como respeitado o quórum de aprovação, não se demonstra qualquer irregularidade capaz de ensejar a determinação judicial de alteração, já que prevalecendo a deliberação negocial da maioria.Veja-se:(...)Repita-se, tendo havido aprovação do plano pela maioria, deve prevalecer a vontade dos credores.Ademais, em relação à modificação do plano, poder-se-ia considerar que ela violaria a par conditio creditorum.Sublinha-se ainda, houve a juntada das certidões negativas das fazendas, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido.Por fim, registra-se que pende agravo de instrumento referente ao item 4.3.1 do Termo de Adesão (0051203-77.2023.8.16.0000), portanto, a presente homologação não abrange o referido item, que deverá aguardar decisão definitiva para posterior providências.4. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de conceder às recuperandas a recuperação judicial, cabendo a elas, sob a supervisão do ADMINISTRADOR JUDICIAL e dos credores, adotar as medidas elencadas no plano de recuperação, na forma contida no Termo de Adesão, RESSALVADO O ITEM 4.3.1, respeitando-se o disposto nos artigos 59 a 61 da Lei n. 11.101/2005, operando-se a novação dos débitos sujeitos a esta recuperação, apenas em relação à recuperanda, mantidas as condições originais quanto a eventuais outros devedores, na forma do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, registrada a ressalva de que os pagamentos deverão ter início já no próximo mês.(...)
a) Da alegação de impossibilidade de extensão da novação para terceiros coobrigados e da supressão de garantias sem a anuência do titular da garantia (cláusula 4.3.1 do PRJ).O plano de recuperação judicial contém a seguinte previsão na cláusula 4.3.1, denominada “Da novação”:4.3.1 Da Novação.Conforme o art. 59 da LRF, após a homologação judicial do Plano, os créditos serão novados, constituindo a Dívida Reestruturada, de forma que todas as obrigações, índices e correções, multas e penalizações, hipóteses de vencimento antecipado, declarações e garantias, assim como demais obrigações não compatíveis com este, ficarão suspensas até o integral cumprimento todas as obrigações previstas que se vencerem dentro de 2 (dois) anos depois da homologação deste Plano de Recuperação Judicial.Dessa forma, as ações judiciais e execuções em curso contra as Recuperandas, seus sócios, afiliados ou administradores, assim como os garantidores, avalistas ou fiadores, deverão ser extintas, ocorrendo a respectiva liberação de eventuais valores e/ou bens bloqueados, assim como os respectivos credores poderão buscar a satisfação de seus créditos conforme os termos e condições aqui presentes.Em virtude da novação, ocorrerá automática revogação e extinção, para todos os efeitos, de todas garantias fidejussórias e reais outorgadas pelos respectivos garantidores no âmbito dos instrumentos que originaram os créditos, de pessoas físicas ou jurídicas, sem limitação aos avais, fianças e coobrigação e/ou solidariedade passiva, fazendo com que a Dívida Reestruturada conte somente com as garantias constantes neste Plano.
A decisão recorrida não acolheu as objeções por entender que essa previsão está englobada nas questões negociais decididas pelas deliberações da assembleia, entretanto, sabe-se que o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias[2].O referido § 2º do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
De acordo com a melhor interpretação, o que o dispositivo quer mencionar é que a novação se dá no âmbito das obrigações, abrangendo os termos de deságio, prazos e encargos, mas não atingindo as garantias, porque exigíveis de anuência expressa. O julgado abaixo destacado é bem recente e afasta qualquer dúvida quanto ao entendimento majoritário na Corte Superior:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção).2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma.3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.015.950/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também tem aplicado o mesmo entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VOTOU CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ NOVAÇÃO PARA OS COOBRIGADOS, ANTE OFENSA AO § 1º DO ART. 49 E AO “CAPUT” DO ART. 59, AMBOS DA LEI 11.101/2005. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE É LEGÍTIMA, MAS SÓ OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO, SEM RESSALVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, PARA CONSTAR TAL OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045142-06.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DA RECUPERANDA E DE SEUS COOBRIGADOS. NOVAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE ÀQUELES QUE NÃO ANUÍRAM COM CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DE GARANTIAS. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DE GRAVAMES PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019440-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.10.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO NA MODALIDADE CRAM DOWN – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INSURGE EM FACE DA CLÁUSULA DE NOVAÇÃO, A QUAL PREVIU A SUSPENSÃO DAS GARANTIAS – EFEITOS DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS E COOBRIGADOS QUE APENAS SE ESTENDE AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA – ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 – SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.794.209/SP – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028645-77.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.08.2024)
Da leitura sistemática dos artigos 59 e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005, também é possível extrair que somente é admitida a supressão da garantia ou a sua substituição mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia:Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Desse modo, a extensão da novação e a supressão das garantias não pode atingir os credores que não manifestaram expressamente a concordância com a aprovação do plano, sendo ineficaz em relação aos credores que apresentaram objeção e deixaram de votar a favor do plano, e também para aqueles que não anuíram com a cláusula porque não compareceram à AGC. Assim sendo, ainda que a cláusula seja efetivamente legal, a eficácia deve ser limitada na decisão recorrida, razão pela qual a presente insurgência recursal merece acolhimento para que conste ressalva acerca da eficácia da cláusula 4.3.1.Apesar de o grupo recuperando ter manifestado intenção em sede de contrarrazões em recurso conexo para que, ao menos, fossem suspensas as execuções contra os terceiros garantidores, o pedido não pode ser acolhido por causa da fundamentação acima exposta e em razão do que está sedimentado na Súmula nº 581 do STJ, de 2016, cujo enunciado é o seguinte: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).
b) Da objeção em relação à cláusula 3.2.3 do PRJ.A parte agravante alega que a cláusula 3.2.3, que prevê possibilidade de alienação de ativos e de cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade não pode ser considerada válida, porque se apresenta redigida de forma genérica. A referida cláusula foi assim redigida:3.2.3 Outros Meios de Recuperação da Atividade Econômica.Em conformidade com a legislação pertinente a cada situação, compete ao Grupo Ceccon, através de seus sócios, utilizar-se dos referidos meios adicionais dos quais dentre outros poderão ainda ocorrer durante o período de recuperação:➢ Alteração parcial ou total do controle societário;➢ Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de quotas, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;➢ Aumento de capital social, trespasse ou arrendamento de estabelecimento, total ou parcial, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados ou para terceiros;➢ Dação em pagamento ou novação de dívida do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiros;➢ Venda direta, alienação ou oneração, parcial ou total de bens, em consonância com seus objetivos, para garantir a continuidade da atividade;
A previsão no plano de outros meios de recuperação, como a venda de bens, não é, por si só, ilegal porque o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente essas possibilidades:
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;III – alteração do controle societário;IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;VI – aumento de capital social;VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;X – constituição de sociedade de credores;XI – venda parcial dos bens;XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;XIII – usufruto da empresa;XIV – administração compartilhada;XV – emissão de valores mobiliários;XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.- conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Evidentemente, a venda de bens, se eventualmente vier a ocorrer, deverá seguir a previsão legal sobre o tema e, além disso, o próprio plano previu que estará sujeito à autorização judicial durante o prazo do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (prazo de supervisão judicial). A jurisprudência desta Colenda Câmara já se pronunciou pela ausência de ilegalidade na previsão de possibilidade de alienação de ativos, como se vê do seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CRAM DOWN. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LFRJ. 2. APONTADA ILEGALIDADE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE CUNHO PATRIMONIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. ACOLHIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CREDORES AUSENTES, OMISSOS OU QUE VOTARAM CONTRA A PROPOSTA. 4. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LFRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 142 DA LFRJ. 5ALEGADO ÓBICE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. NÃO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. APONTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para suprimir a cláusula 7ª do plano de recuperação judicial e restringir a eficácia da suspensão das garantias aos credores que anuíram com a cláusula.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007193-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.08.2024)
Da mesma forma ocorre com a previsão de cisão ou transformação da sociedade com meio de recuperação, pois se tratam de instrumento para a retomada da atividade empresarial e seguirão, se se efetivarem, as formalidades da lei.Assim, não há razão para o inconformismo.
c) Do pretendido controle de legalidade do plano.Acerca da insurgência recursal que diz respeito ao deságio e ao prazo de pagamento, não tem razão a parte agravante, pois, sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público ingressar no mérito da deliberação, na viabilidade econômico-financeira, cabendo só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A APLICAÇÃO DA TEORIA CRAM DOWN, VEZ QUE APROVADO POR CREDORES QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 50% DO CRÉDITO APURADO – IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À FORMA DE PAGAMENTO E ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EXCESSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO QUE SE REFERE À VIABILIDADE DO PLANO E QUANTO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS – DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU ALCANÇADA VISTO QUE DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DAR EFETIVIDADE ÀS REFERIDAS CLÁUSULAS APENAS AOS CREDORES QUE DEMONSTRAREM A SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DOS QUE PRETENDAM EXERCER SEUS DIREITOS DE FORMA DIVERSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1° E ARTIGO 59, DA LEI N° 11.101/05 – PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023700-18.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.12.2022) (destaque nosso)
As insurgências acerca de deságios, carência, prazos e correção monetária contidos no plano de recuperação judicial dizem respeito a questões econômicas, sobre as quais a assembleia tem soberania para tomar decisões. Além disso, o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 prevê alguns meios de recuperação judicial, estando entre eles, por exemplo, a carência e o deságio, como se vê adiante:Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;(...)
A PGJ em feitos equivalentes costuma afirmar com acerto que “a existência de prazos de pagamento e o deságio são inerentes aos fins visados pela recuperação judicial, notadamente em razão da instabilidade econômica que atinge os dias atuais”. No presente recurso também ressaltou com exatidão que “é inviável o aprofundamento judicial sobre os aspectos eminentemente negociais do PRJ, limitada a análise tão somente quanto à observância ou não dos parâmetros firmados na legislação de regência” (mov. 58.1/TJ).Em relação à previsão de pagamento diferenciado para credores colaboradores, melhor sorte não socorre o agravante. O plano prevê o seguinte (clausula 3.2.3 – mov. 2694.2/orig.):3.2.3 Outros Meios de Recuperação da Atividade Econômica.Em conformidade com a legislação pertinente a cada situação, compete ao Grupo Ceccon, através de seus sócios, utilizar-se dos referidos meios adicionais dos quais dentre outros poderão ainda ocorrer durante o período de recuperação:
Não obstante as alegações, inexiste ilegalidade na previsão de uma subclasse, pois a Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade específica de tratamento diferenciado entre credores na específica hipótese prevista no parágrafo único do art. 67, que assim dispõe: “Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.
Acerca do tema, a doutrina ensina que os credores que colaboram com o reerguimento da empresa, ao continuarem a fornecer bens ou serviços necessários à manutenção da atividade econômica do devedor, a título de “colaboradores estratégico”, merecem um tratamento especial no plano de recuperação judicial porque “assumem mais riscos que os demais credores; e a atitude de assumir riscos majorados beneficia à coletividade de credores, como um todo”.A jurisprudência também é no sentido da possibilidade da previsão de subclasses visando à atuação de forma positiva à restruturação da empresa, a exemplo dos seguintes julgados:Recuperação judicial. Decisão homologatória de modificativo de plano aprovado por maioria de credores em termo de adesão, de acordo com o § 4º, I, do art. 3, bem assim do art. 45-A, "caput", da Lei 11.101/05, dispositivos incluídos pela Lei 14.112/20. Agravo de instrumento de banco credor. A assembleia dos credores é soberana, ressalvada a possibilidade de controle judicial de legalidade pelo Poder Judiciário. Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal. Precedentes do STJ. Extensão de novação a coobrigados e condição de convolação da recuperação judicial em falência à concessão de prazo para a recuperanda sanar inadimplemento ou comprovar justa causa. Não conhecimento. Ausência de cláusulas, no plano de reestruturação, que digam respeito a tais questões. Questões atinentes a percentuais de deságio, de correção monetária e de juros remuneratórios, bem assim a carência e a prazo para pagamento, que estão no âmbito da autonomia da assembleia. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça a respeito. Criação de subclasse de credores que tampouco se considera inválida, uma vez que alinhada com os objetivos da Lei 11.101/2005, por incentivar os credores a atuarem de forma positiva para a reestruturação da empresa. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Alienação de ativos. Ilegalidade da cláusula que prevê a possibilidade de livre alienação de ativos pelas recuperandas. Controle judicial que se há de dar caso a caso, ouvidos os credores. Inteligência do art. 66 da Lei 11.101/2005. Cláusula do plano de recuperação que exige indicação de contas bancárias pelos credores. Validade. Seu descumprimento, porém, naturalmente, não implica em perda do crédito, mas apenas em desoneração da devedora do pagamento de juros de mora, desde que deposite nos autos os valores, beneficiando-se os credores dos rendimentos de conta judicial. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, na parte que dele cabe conhecer. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000240-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Aprovação do plano com base no cram down (art. 58, §1º, Lei nº 11.101/2005).RECURSO DO BANCO/CREDOR. (1) Alegado tratamento desigual entre os credores da mesma classe, o que geraria a impossibilidade de aprovação pelo cram dowm, com base no art. 58, §2º da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista condições diversas para os credores quirografários. Inocorrência. Plano que prevê a criação de uma subclasse, calcada num critério objetivo (valor do crédito). Conduta admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a tese de tratamento desigual. Precedentes(2) Alegada inviabilidade econômica do plano. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da viabilidade financeira. Precedentes. Ademais, parcelamento dos créditos tributários pelas Recuperandas. Situação indicativa da possibilidade exitosa do soerguimento das Recuperandas.(3) Pedido de decretação de cláusulas ilegais. Não acolhimento. Condições relacionadas ao deságio de 70%, correção monetária pela taxa referencial e parcelamento alongado (no prazo de 15 anos), que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, mesmo em se tratando de aprovação pelo cram down. Precedente deste Tribunal.(4) RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044424-43.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2023) (destaque nosso)
No Superior Tribunal de Justiça também foi reconhecida a possibilidade de criação de subclasses, sem que isso seja considerado tratamento desigual, desde que seja estabelecido um critério objetivo, como se vê adiante:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários" (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.).2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.172.168/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Assim sendo, não se vislumbra a aventada abusividade ou a ilegalidade a autorizar a intervenção do Poder Judiciário na decisão soberana da AGC, porque, como visto, não contraria o disposto na legislação.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de determinar a complementação da decisão agravada com as ressalvas acima descritas em relação às cláusulas 4.3.1 (coobrigados).

Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- não preenchimento do quórum legal de aprovação; (ncluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)[2] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, sem destaque no original.)