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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 0018800-21.2024.8.16.0000 e 0018847-92.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravantes, respectivamente, NILTON CESAR BERALDO e OUTRO e, EDSON CARLOS HERMANN e OUTROS, como agravado, BANCO BRADESCO S/A.
I. RELATÓRIO.Tratam-se de recursos de Agravo de Instrumento sob nº 0018800-21.2024.8.16.0000 e 0018847-92.2024.8.16.0000, interpostos respectivamente por NILTON CESAR BERALDO e OUTRO e, EDSON CARLOS HERMANN e OUTROS, ambos em face de BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0012277-12.2015.8.16.0031, que fez alusão à decisão proferida no mov. 290.1 e determinou o seu cumprimento com expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 360.1 e 364.1/origem).Inconformados, os terceiros NILTON CESAR BERALDO e OUTRO, argumentam, em síntese, da preferência do crédito trabalhista, sendo irrelevante o fato de ter havido penhora anterior em favor da exequente, pois o princípio da anterioridade da penhora, previsto no art. 797 do CPC, se restringe aos créditos de mesma preferência, não se aplicando aos credores detentores de crédito privilegiado, como os trabalhistas, ante sua natureza alimentar (Agravo de Instrumento n° 0018800-21.2024.8.16.0000).Por sua vez, os executados EDSON CARLOS HERMANN e OUTROS alegam, em síntese: a. o levantamento de valores tem motivação após o acórdão que rejeitou o Agravo de Instrumento apresentado, contudo ainda pendente julgamento do Recurso Especial n° 0006045-62.2024.8.16.0000 Pet; b. o objeto do recurso é justamente a penhora dos valores, o qual contém fundamentos válidos para uma revisão dessa penhora. Aguardar o julgamento permite que o Tribunal analise os argumentos apresentados e tome uma decisão informada sobre o concurso de credores; c. eventual levantamento precoce dos valores, antes do esgotamento dos recursos por parte do executado, caracteriza um flagrante cerceamento de defesa. Ao aguardar o julgamento do recurso, respeita-se a integridade do sistema judicial e demonstra-se confiança no processo legal; d. o fato de que proceder ao levantamento dos valores sem aguardar o julgamento do recurso irá levar à litígios adicionais no futuro, caso o concurso de credores seja considerado correta em sede de julgamento do recurso; e. no processo, existem diversas penhoras realizadas, originadas de débitos trabalhistas, débitos tributários, débitos bancários e honorários advocatícios, o que evidencia a necessidade de uma divisão dos valores com base em uma ordem preestabelecida, a ordem material (Agravo de Instrumento n° 0018847-92.2024.8.16.0000).Efeito suspensivo deferido pelo então relator eminente Desembargador Paulo Cezar Bellio, em ambos os recursos (mov. 8.1 e 24.1/Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 14.1 e 35.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0018847-92.2024.8.16.0000 INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS.II. DECIDO.O recurso não merece conhecimento ante a inexistência de interesse recursal.Pretendem os agravantes a suspensão de levantamento dos valores penhorados considerando a pendência de julgamento de recurso especial contra acórdão que se discutiu-se da necessidade de instauração de concurso de credores.Anteriormente, interpuseram recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que entendeu que inexiste concurso de credores, contudo, o recurso não foi conhecido por esta 16ª Câmara Cível por ausência de legitimidade para defender o concurso de credores e direito de preferência, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil (mov. 37.1/Agravo de Instrumento n° 0035143-63.2022.8.16.0000).Não conhecimento mantido no recurso de Agravo Interno (mov. 24.1/Agravo Interno nº 0088784-63.2022.8.16.0000 Ag).Irresignado, o agravante interpôs Recurso Especial, entretanto, não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 14.1/0006045-62.2024.8.16.0000 Pet).Interposto AREsp nº 0032649-60.2024.8.16.0000, ainda pendente de julgamento pela Corte Superior.Depreende-se que a questão acerca concurso de credores ainda se encontra pendente de julgamento, contudo, nenhum dos recursos interpostos tiveram a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, passível de determinação de suspensão de levantamento do alvará. Dessa feita, não há qualquer impedimento legal para prosseguimento da execução e levantamento dos valores constritos.De qualquer modo, como acontecido no recurso de Agravo de Instrumento anteriormente manejado, a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, carecendo de interesse e legitimidade para agir neste recurso, em ofensa aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE NÃO HÁ CONCURSO DE CREDORES. DETERMINOU LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035143-63.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 21.11.2023)
Considerando que se trata de vício insanável, deixo de proceder a intimação prévia da parte recorrente, nos termos do art. 933 do Código de Processo Civil.Nega-se conhecimento.
Conclusão:Ante ao exposto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento n° 0018847-92.2024.8.16.0000, nos termos do art. 932, inciso III, Código de Processo Civil.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0018800-21.2024.8.16.0000 INTERPOSTO PELOS TERCEIROS.II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. A penhora no rosto é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável (REsp nº 1.678.224/SP. Relatoria Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. DJe 09/05/2019; AgInt no ARESp nº 1.652.373/PR. Rel. Min. Raul Araújo. 4ª Turma. DJe 09/10/2020).Situação se infere no presente caso, em que o executado Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda. é devedor tanto do exequente agravado Banco Bradesco S/A como também dos terceiros agravantes Nilton César Beraldo e Jackson Porfirio Silva.Isso porque, considerando que o débito principal originalmente é no valor de R$ 500.00,00, e os valores constritos perfazem o valor de R$ 1.025.877,13, o excedente que seria devolvido ao executado será liberado aos processos que realizaram a penhora no rosto dos autos.De qualquer forma, independentemente da penhora no rosto dos autos, pretendem os agravantes a declaração de preferência de seus créditos trabalhistas.Não podemos esquecer que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual.Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora.Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do artigo 797 Código de Processo Civil e da previsão expressa do artigo 908, do CPC, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real.Destaca-se que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, pelo que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 17/10/2017).Assim, impossível sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem ou penhora no rosto dos autos, bastando a existência de execução.Sobre o tema, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:
“O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso.A penhora sobre o bem, no entanto, não é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor. Pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução, obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro(...) A penhora, cria, para o exequente, perante os demais credores quirografários, direitos de preferência sobre o produto da alienação do bem penhorado (arts. 797 e 909 do CPC/2015), salvo se houve “título legal à preferência” (art. 908, § 2º, do CPC/2015).Assim, há que se verificar, em primeiro lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ocorreu cada penhora” (Execução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais, Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 2ª ed em e-book baseada na 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro Eletrônico).
Basta que o interessado formule, por simples petição nos autos, a sua pretensão, expondo as razões sobre o seu direito de preferência ou anterioridade da sua penhora, como feito (mov. 341.1 e 355.1/origem). Destaca-se que também foi realizado outros pedidos por terceiro credor trabalhista pretendendo sua preferência de crédito (mov. 353.1/origem).Por outro lado, considerando o a necessidade de instauração de concurso de credores e não tendo o pedido apreciado na origem, incabível o imediato deferimento de liberação dos valores bloqueados em favor dos agravantes.Nesse sentido, merece parcial provimento ao recuso, apenas para determinar a instauração do concurso de credores na origem, atentando-se às razões do direito de preferência arguido pelos agravantes.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n° 0018800-21.2024.8.16.0000, para determinar a instauração do concurso de credores na origem, atentando-se às razões do direito de preferência arguido pelos agravantes, nos termos da fundamentação supra.