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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0018886-89.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé, em que são agravantes Rogério Aparecido Bernardo e Alexandre de Sousa Profeta e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Alexandre de Sousa Profeta e Rogério Aparecido Bernardo se insurgem em face da decisão (seq. 1.2 – AI) proferida nos autos de ação civil pública sob nº 0002865-56.2019.8.16.0180, que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal e anunciou o julgamento antecipado.Alegam, em suas razões, em suma, que: (a) a demanda visa a condenação pela prática de ato ímprobo previsto nos artigos 9º e 10 da LIA; (b) o Parquet postulou pelo julgamento antecipado da lide; (c) os agravantes requereram a produção de prova testemunhal, a qual foi indeferida; (d) o indeferimento implicará em prejuízo ao regular exercício da ampla defesa dos agravantes (artigo 5º, inciso LV, da CF); (e) a prova requerida é de suma importância para demonstrar que os serviços contratados foram prestados. Assim, requereram a concessão de efeito suspensivo e, alternativamente, a antecipação da tutela antecipada recursal, para assegurar o efetivo cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Ao final, postularam pelo provimento do recurso.Num juízo provisório foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal (seq. 17.1 – AI).Petitório da seq. 19.1 – AI, tendo sido deferido o pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada recursal aos peticionários, assim como do futuro julgamento do recurso (seq. 24.1 – AI).Contrarrazões na seq. 33.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da seq. 39.1 – AI, subscrito pela Procuradora de Justiça Marília Vieira Frederico Abdo, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.É a síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento.A pretensão recursal diz respeito à produção da prova testemunhal.Como se sabe, no tocante à instrução probatória, a princípio, compete ao Juiz, na qualidade de destinatário das provas, definir os rumos do processo, formulando os questionamentos (pontos controvertidos) que entende relevantes para o posterior julgamento da pretensão inaugural e que deverão ser esclarecidos na fase instrutória, visando, assim, angariar elementos que o magistrado julgue relevantes para a formação de seu convencimento.Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não dos elementos a serem colhidos, bem como dos pontos a serem esclarecidos, independente de pedido expresso das partes.Na hipótese em testilha, entendo que a produção da prova testemunhal requerida pelos agravantes mostra-se relevante para o correto deslinde da lide, bem como assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.Em resumo, na exordial da demanda originária, sustenta-se a ocorrência de ato ímprobo, sob o argumento de que nos anos de 2017/2018, por meio de certames licitatórios (chamamento público nº 08/2017 – prestação de serviços de alvenaria, instalações hidráulicas/elétricas; chamamento público nº 13/2017 – serviços complementares de enfermagem; convite nº 05/2017 – realização de eventos/festas) houve a contratação de empresas constituídas dias antes da formalização das licitações, sem a observância de formalidades, favorecendo-as, bem como, não houve comprovação da prestação do serviço contratado.Logo, a referida produção de prova testemunhal mostra-se relevante para a apuração da verdade real.Registre-se que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser lido em conjunto com o que dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, que confere às partes “o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.Com igualdade, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garante aos acusados, em geral, o direito fundamental de produzirem provas, conferindo máxima efetividade aos meios de defesa, verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.Destarte, importante destacar que em ações de improbidade administrativa, cuja incerta procedência resulta em severas interferências na seara dos direitos fundamentais dos acusados, a produção de provas é, em regra, imprescindível, já que as provas extrajudiciais têm força probatória relativa.Além do mais, ainda que o artigo 370 do Código de Processo Civil estabeleça que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, não é permitido ao julgador restringir a defesa das partes, sobretudo a produção da prova testemunhal, que melhor pode perquirir sobre o elemento subjetivo dos agentes, bem como sobre a efetiva prestação dos serviços contratados, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa.Vale enfatizar que em suas contrarrazões (seq. 33.1 – AI), o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a produção da prova testemunhal.Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento, no sentido de deferir a produção da prova testemunhal.