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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, dos autos de execução fiscal sob nº 12833-86.2005.8.16.0185, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, por meio da qual foi indeferido o pedido do agravante, de desbloqueio de valores.Alega o recorrente, em síntese, mov. 1.1, que “a partir dos documentos acostados, é nítido que o valor constrito se inclui dentre aqueles abarcados pela impenhorabilidade, conforme facilmente observa-se da análise dos documentos comprobatórios acostados pelo executado”, fl. 05.Afirma que “acerca do depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), indicado como DOC ELETRÔNICO em 18/10/23, esclarece-se que indicada transferência se trata de valor depositado por um cliente para que o executado, na sua profissão de corretor de seguros, proceda o repasse à seguradora. Portanto, tal valor sequer é de sua propriedade”, fl. 08.Alega, ainda, que “a própria legislação, no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê que aplicações financeiras até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis”, bem como que, “conforme é possível observar do resultado do bloqueio via SISBAJUD, o agravante sequer possui outra reserva financeira, senão os valores constantes em sua própria conta corrente objeto da constrição ora em apreço. Portanto, não resta dúvida do caráter de impenhorabilidade dos valores constritos”, fls. 11/12.Por fim, alega que, “...é portador de cardiopatia grave, tendo passado recentemente por um procedimento para realização de revascularização do miocárdio, comumente conhecido como “ponte de safena”. Em razão disso, por ter passado por um infarto, que resultou na constatação de tal comorbidade, o agravante, por segurança, precisa ter certa quantia de dinheiro, para que, no caso de qualquer emergência, possa providenciar seu socorro, tanto para sua locomoção, como pela própria necessidade de atendimento médico”, fl. 13.Afirma que, diante da presença dos respectivos requisitos, deve ser concedido efeito ativo ao recurso, para o fim de que sejam desbloqueados os valores constritos em sua conta corrente.Requer:“a) a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o Agravante é pobre no sentido Legal, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e Leis 1.060/50 e 7.115/85, conforme solicitado anteriormente;b) o recebimento do presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos;c) liminarmente, seja determinada a liberação dos valores bloqueados em conta do agravante;d) ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. Decisão monocrática acostada ao evento 49.1 dos autos de origem, para o fim de conceder a liberação dos valores bloqueados em conta do agravante;e) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais”, fls. 15/16.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.O agravado apresentou contrarrazões, mov. 13.1, em cuja peça pugna pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Em síntese, tem-se na origem execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Rogélio Acezio dos Santos, visando o recebimento de crédito tributário no total de R$ 1.353,04, em setembro de 2005, mov. 1.2.Consoante se infere dos autos, mov. 33.1, o executado teve sua conta junto à Caixa Econômica Federal, conta bancária nº 013.00101890-0, agência 0368, bloqueada, no importe de R$ 352,88, valor que o executado alega ser impenhorável.No caso em análise, o magistrado singular indeferiu o pedido do agravante, nos seguintes termos:“Alega o executado que a constrição de mov. 33.1 incidiu sobre valores com caráter alimentar.No entanto, mesmo após provocação deste juízo, na qual foi expressamente determinada a juntada dos “extratos analíticos da conta sobre a qual alega ter recaído a constrição, referentes ao mês do bloqueio e ao anterior, bem como comprovantes relativos à origem e natureza dos valores que compunham o saldo no momento do bloqueio” (mov. 40.1), não é possível verificar a subsunção do caso em análise aos institutos de impenhorabilidade ora invocado.Isso porque a ordem supracitada foi descumprida, conforme denota-se dos documentos de mov. 38 não é possível verificar sequer que o bloqueio ocorrido desses autos recaiu sobre a conta nº 013.00101890-0 de titularidade do executado.Isso porque o extrato de mov. 38.4, p. informa que houve o bloqueio de R$ 177,88, ao passo que o extrato SISBAJUD indicou que o bloqueio foi no montante de R$ 352,88 (mov. 33.1).Além disso, a transferência do valor ocorreu em 10 de novembro de 2023, sendo que o extrato bancário acostado aos autos aponta as movimentações realizadas até o dia 09 de novembro de 2023.Com relação à alegação de que tais valores seriam de titularidade de terceiro, de igual forma não há comprovação de que o valor bloqueado (R$ 352,88) foi decorrente de transferência efetuadas pelo Sr. Paulo Zomer.Enfatiza-se que os meros extratos de transferência e a alegação do executado acerca da origem não são suficientes para comprovar a natureza da impenhorabilidade, sendo necessário, pois, provas robustas da origem e impenhorabilidade dos valores.Insta salientar que cabia ao impugnante o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que, como dito, não se verificou no caso em análise.III. Ante o exposto, rejeito o incidente de impugnação do executado e, por consequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, com base no art. 854, §5º do CPC”, fls. 01/02. A matéria relativa à impenhorabilidade de valores depositados está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, verifica-se que o inciso X do referido dispositivo legal veda expressamente a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Todavia, o entendimento perfilhado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil abrange não só valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança, mas também em conta corrente ou aplicação financeira.“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019). Neste sentido já decidiu esta 1ª Câmara Cível, inclusive em votos de minha relatoria:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIAS RELATIVAS À FALTA DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, EM CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0077049-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 27.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BLOQUEADO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 822, INCISO X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PENHORADO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, FRENTE AS MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027292-70.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.09.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL. LIBERAÇÃO APENAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE COM O DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PENHORA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, TANTO DE APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, COMO AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035734-25.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2022). “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES ON-LINE. BLOQUEIO SISBAJUD CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. "É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, A MANTIDA EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADA EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE" (STJ - AGINT NO RESP. 1858456/RO). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026682-05.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.09.2022). Em face do exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão constante no mov. 49.1, no sentido de liberar o bloqueio de R$ 352,88 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), realizado junto à Caixa Econômica Federal, mov. 33.1.
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