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Processo:

Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Leonardo César Doirado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente. A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Aduz que o flagrante é nulo em razão de ilicitude da abordagem pessoal, por ausência de justa causa, e que, “ausente justa causa em razão da nulidade de todos os elementos probatórios até então colhidos, vez que todos logicamente dependentes da abordagem que deu início à presente persecução penal, impõe-se o trancamento do inquérito policial”. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Alega que, mesmo se for condenado, o paciente não cumprirá pena em regime fechado. Argumenta que, por isso, a imposição de custódia cautelar é medida desproporcional. Defende ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer a concessão da ordem para determinar o trancamento do inquérito policial, ou para revogar a prisão preventiva do paciente. O pedido de liminar foi indeferido e não foram solicitadas informações (mov. 11.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 20.1) pela não concessão da ordem.


Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. A impetrante sustenta que o flagrante é nulo, e assim também todas as provas deles decorrentes, não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Todavia, não lhe assiste razão. Análise preliminar dos autos de origem revela que a equipe policial estava em patrulhamento em região conhecida como ponto de comercialização de entorpecentes quando visualizou um indivíduo que corria e, ao avistar a aproximação da viatura, tentou adentrar em um imóvel (boletim de ocorrência de mov. 1.2 e depoimentos de movs. 1.4 e 1.6). Essa situação (indivíduo que corria em região conhecida como ponto de traficância e, ao avistar a viatura policial, tentou adentrar em um imóvel, a indicar tentativa de se esquivar da abordagem policial), a priori, caracteriza a existência de justa causa para a abordagem e para autorizar a realização de busca pessoal, pois constitui fundada suspeita de que o indivíduo estivesse na posse de objetos ilícitos. E, em busca pessoal, foram localizadas 17 buchas de cocaína e R$160,00 em dinheiro com o ora paciente (auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 dos autos de origem). Portanto, não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante, e porque há prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo paciente, também não há que se falar em trancamento da investigação de origem. Ademais, conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, com a decretação da prisão preventiva fica superada eventual nulidade do flagrante, eis que o decreto da prisão preventiva constitui novo título judicial a embasar o encarceramento. Portanto, a suposta nulidade da prisão em flagrante não é suficiente para caracterizar o alegado constrangimento ilegal no caso, uma vez que há novo título judicial a amparar a prisão. E, para fundamentar o decreto prisional, o MM. Juiz a quo, além de ressaltar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo paciente, expôs que (mov. 17.1 dos autos nº 0008989-92.2024.8.16.0014): “É certo que a conduta em tese cometida pelo autuado, causou grande abalo à ordem pública, provocando desassossego social nesta cidade e comarca. O tráfico atinge toda a sociedade e é nocivo a número indeterminado de pessoas, contribuindo para o aumento da violência e dos crimes contra o patrimônio. Embora não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, acaba gerando efeitos sobremaneira nefastos à sociedade, já que incita inúmeros usuários a praticar atos violentos, para suprir seu vício.Por fim, ainda que seja primário, possui antecedentes criminais, vez que já fora condenado anteriormente por tráfico de drogas e receptação, e responde por crimes de lesão corporal, ameaça e injúria, o que demonstra a propensão à reiteração criminosa. Destaque-se que o tráfico atinge toda a sociedade e é nocivo a número indeterminado de pessoas, contribuindo para o aumento da violência e dos crimes contra o patrimônio. Embora não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, acaba gerando efeitos sobremaneira nefastos à sociedade, já que incita inúmeros usuários a praticar atos violentos, para suprir seu vício. Assim, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, já que a eventual colocação em liberdade certamente trará reflexos negativos na vida dos cidadãos desta cidade e comarca, propiciando àqueles que tomam conhecimento da soltura um forte sentimento de impunidade e de insegurança. Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados ao acusado existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República.” Como se vê, a r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão dos indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que responde às ações penais nº 0009807-49.2021.8.16.0014 e nº 0057296-48.2022.8.16.0014, a primeira delas pela prática do crime de tráfico de drogas, em que estava em liberdade provisória até que foi preso em flagrante nos autos de origem pela prática de novo delito de tráfico de drogas. Isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Ademais, salienta-se que, conquanto o paciente seja tecnicamente primário, é possível a decretação da prisão preventiva com fundamento na existência de histórico de inquéritos policiais e de ações penais em andamento, pois são suficientes para indicar a reiteração delituosa e a necessidade de garantia da ordem pública. Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem. E, porque há necessidade da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, não se mostra possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, eis que não seriam eficazes no caso em exame. Outrossim, a prisão preventiva é medida devidamente autorizada por lei e, por isso, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente porque se trata de medida de natureza cautelar, e não decorrente da formação da culpa, e porque no caso em exame não se constata nenhuma ilegalidade na decisão que a fundamentou. Acrescente-se ainda que a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada ao paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento não é relevante para este momento, por decorrer de situação hipotética a envolver fatos que ainda serão apurados. Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.