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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 20.1 que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 0011905-76.2023.8.16.0033, o Juiz indeferiu a tutela de urgência.Alega o agravante que há equívoco na decisão judicial, pois, foram demonstrados os requisitos necessários para concessão da tutela pretendida e comprovada a existência de diversas irregularidades nos contratos firmados, bem como, que os valores cobrados pela Instituição Financeira se mostram abusivos, tendo sido aplicadas taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado. Argumenta que foram demonstrados todos os requisitos necessários para a descaracterização da mora, de modo que deve ser deferido o pedido liminar e determinado ao Banco a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, no caso de já haver inscrição, determinada a sua exclusão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito pretendido (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Para tutela provisória de urgência, é necessário identificar os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em especial a verossimilhança das afirmações, isto é, não basta o mero pedido acerca de eventuais abusos nas taxas contratadas, mas, sim, elementos que evidenciem a probabilidade desse direito.Nos termos do REsp nº 1061530/RS, A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; GrifeiOcorre que não restou demonstrado, de plano, as abusividades praticadas, tendo em vista que não há respaldo probatório suficiente de suas afirmações. Tanto que afirmou o requerente que “O presente caso envolve necessidade de complexos cálculo a serem realizados para se avaliar a real taxa de juros no que diz respeito aos juros na operação referente ao Contrato firmado entre as partes. (...)por não ter condições de juntar a memória de cálculo atualizada, requer-se seja expedido ofício ao banco Requerido para que apresente aos autos as condições específicas dos contratos em questão, os quais foram firmados maio de 2020 e março de 2023, bem como extrato consolidade, a fim de possibilitar a perícia contábil quanto aos juros aplicados ao contrato” (grifei).Além disso, o agravante não realizou o depósito da parcela incontroversa ou prestou caução idônea, o que impede a concessão da tutela de urgência, por se tratar os requisitos presentes no entendimento do STJ acima apontado cumulativos. Assim, não há razão para que os pagamentos não sejam realizados da forma contratada, o que permite ao agravado tomar as medidas que considerar necessárias para o recebimento de seu crédito. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA OU DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 2. ABSTENÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. ART. 784, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024907- 23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 05.10.2020)Logo, na fase em que o feito se encontra, não é possível afirmar que estão preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mostrando-se inviável, por ora, a concessão da medida.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.