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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida ao mov. 62.1 dos autos n.º 0002058- 04.2023.8.16.0113, a qual indeferiu a alteração da liminar que havia sido concedida no mov. 15.1 para “determinar que o réu se limite a descontar o valor nominal das parcelas contratadas (R$ 450,00), sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento”.Em suas razões, o agravante alegou que o agravado efetuou a portabilidade do seu salário para outro banco, tornando impossível o cumprimento da liminar (limitação dos descontos a R$ 450,00), por não haver saldo em conta.Por conta disso, em sede liminar, pediu a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, requereu a reforma da decisão objurgada, afastando a determinação de limitação de desconto, eis que se trata de obrigação impossível, ou, subsidiariamente, requer-se o afastamento da multa, eis que a anotação quanto à limitação dos descontos fora devidamente realizada junto ao sistema do banco.Pela decisão de mov. 11.1, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Devidamente intimada (mov. 14), a parte agravada renunciou ao prazo concedido para apresentação e contrarrazões (mov. 16).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme análise feita ao mov. 11.1.Quanto ao mérito, argumenta o recorrente que, ao realizar a portabilidade de seu salário para outra instituição financeira, o agravado inviabilizou o agravante de dar cumprimento ao comando liminar que havia determinado a limitação dos descontos relativos à CCB nº 227.810.298 a R$ 450,00.A Resolução nº 5.058/202 do Banco Central do Brasil, dispõe, em seus arts. 7º e 8º, quanto à portabilidade salarial:“Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Para fins do caput, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou por meio eletrônico.§ 2º A comunicação pode ser realizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação.§ 3º A instituição contratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias úteis, contados da data do seu recebimento.Art. 8º A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário.”A norma de regência é clara no sentido de assegurar o direito subjetivo do consumidor em realizar a portabilidade de seus proventos para outra instituição financeira, sem que isso importe em qualquer irregularidade.Por outro lado, a normativa do Banco Central também autoriza que as casas bancárias descontem eventuais valores quando correspondentes a parcela de operação de crédito, circunstância que se amolda ao caso em apreço.Aliás, a jurisprudência deste Colegiado autoriza que haja a retenção de salário em caso de portabilidade quando há autorização para desconto em folha de empréstimo previamente contratado:APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). III - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO E DESCONTOS DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) III – “Age em exercício regular de direito a instituição financeira que, ao valer-se de autorização prevista em cláusula contratual, debita parcela referente a operação de empréstimo em conta corrente, ainda que nela sejam depositados benefícios previdenciários ou verba salarial” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001932-08.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000193-96.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.10.2020)“PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA”. 1. SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS PARA COBRIR MÚTUOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 2. Não configura dano moral o desconto de valores devidos pelo correntista, pois mesmo que a retenção tenha se dado sobre verba salarial, não há conduta ilícita na cobrança de quantia efetivamente devida. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0067242-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.12.2018)No caso concreto, é incontroversa a contração do empréstimo, recaindo a discussão tão somente sobre eventual cobrança em valor excedente ao previsto em contrato, razão pela qual o juízo de origem autorizou a manutenção dos descontos do valor nominal das parcelas contratadas.Ademais, ainda que se admitisse a impossibilidade jurídica de efetivação dos descontos sobre os valores objeto da portabilidade, poderia a instituição financeira lançar o desconto autorizado pelo juízo diretamente na conta-salário do autor/agravado, que, em caso de inadimplência, poderia estar sujeito aos efeitos da mora.Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, inexiste irregularidade na decisão agravada apta a ensejar sua anulação, inclusive no que diz respeito à fixação de multa no caso de descumprimento do comando judicial.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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