SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018991-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLEITO DE REVISÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA RELATIVOS A CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO FEITA PELO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE APTA A DEFLAGRAR MODIFICAÇÃO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.