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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração apresentados por RONALD REAGA em face do Acórdão acostado no mov. 34.1 do Recurso Originário, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo a sentença condenatória.
Sustenta o Embargante, em síntese, que o r. decisum é vicioso, devido não se atentar: a) à ilegibilidade alegada do documento no movimento 117.1; b) à contestação da possibilidade de ocorrer o delito descrito no artigo 311 do Código Penal quando o veículo está estacionado em propriedade particular e sem condições de funcionamento, conforme descrito na denúncia; c) à necessidade de descobrir o veículo, que estava completamente coberto por uma lona, para identificar a placa trocada. d) à viabilidade de concluir pela ilegalidade das ações dos policiais envolvidos nas diligências e na subsequente prisão do Embargante, à luz do disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição;
Assim sendo, solicita o esclarecimento completo e transparente das questões mencionadas anteriormente, com o intuito de garantir o prequestionamento adequado para eventual interposição de recursos junto às Instâncias Superiores.
A d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se por meio de seu d. Procurador, WILSON JOSÉ GALHEIRA, pela rejeição dos presentes embargos (mov. 10.1).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A decisão embargada foi proferida em mov. 36.1 dos autos de apelação 0026960-91.2018.8.16.0017 Ap, na qual consta a ementa nos seguintes termos:
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS SUFICIENTES PARA ATESTAR A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifo Próprio)
Pois bem.
O artigo 619 do Código de Processo Penal permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vejamos:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Nesta senda, vê-se que o acórdão trouxe, em seu bojo, todos os aspectos levantados pelo embargante, restando evidente o intuito de revisão do mérito por parte da Defesa.
Senão, vejamos (fls. 6 e 15):
“[...]
(...), embora inicialmente sem autorização judicial, o ingresso dos agentes policiais foi justificado, uma vez que a justa causa estava presente, porquanto, além de os agentes terem recebido uma denúncia telefônica dando conta de que na residência funcionaria um desmanche de veículos e que estavam guardados 02 (dois) veículos da marca Audi, e que um deles estava sendo utilizado com as placas do outro, os policiais também efetuaram consultas junto ao sistema de monitoramento da SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) e visualizaram um veículo marca/modelo Audi A4 de cor preta ostentando as placas AEB2121, placas estas que pertenceriam a um veículo marca/modelo Audi A6 de cor prata, razão pela qual, a justa causa para a busca domiciliar estava presente.
[...]
Apesar da tese defensiva, ante a ausência de provas para atribuição da prática delitiva ao acusado, observa-se que ele confessou a prática delitiva.
A corroborar a confissão, depreende-se as declarações, em Juízo, dos policiais civis que demonstraram como os fatos ocorreram.
Ainda, conforme bem ponderado pela d. Procuradoria de Justiça (mov. 14.1): “[...] no caso em apreço, o próprio réu, em seu interrogatório judicial (mov. 203.9), confessou haver trocado a placa do referido veículo. A corroborar a confissão, têm-se as declarações, em Juízo, dos policiais civis Kleber Forestieiro Zucoloto e Paulo Leandro Ferreira (movs. 203.2 e 203.5).
Ademais, o dolo de adulteração do sinal identificador se encontra patenteado, não reclamando o tipo penal em tela nenhum outro elemento subjetivo diverso, conforme a doutrina de Luiz Regis Prado.
[...]
Neste ponto, imperioso ressaltar que a conduta típica descrita no referido dispositivo legal exige para sua configuração a existência de provas que o autor tenha, de alguma forma, adulterado ou remarcado os sinais identificadores do veículo consigo encontrado.
Extrai-se do conjunto probatório a comprovação acerca da adulteração.
[...]”
Pois bem.
Justificativas substanciais indicavam a possibilidade concreta de ocorrência de um delito e, adicionalmente, dada a clara previsão antecipada de situação de flagrante delito, a entrada da polícia nas instalações do estabelecimento do réu sem a devida autorização do proprietário é corroborada pela conformidade com a lei.
Este acesso teve lugar quando os agentes policiais observaram a presença de um veículo na garagem da propriedade.
Além disso, a conduta prescrita no artigo 311 do Código Penal diz respeito à adulteração ou remarcação do número de chassi ou qualquer identificador de um veículo automotor, de seus componentes ou equipamentos. No caso em análise, o próprio réu, durante seu interrogatório judicial (mov. 203.9 – autos originários), admitiu ter alterado a placa do referido veículo.
Sob essa égide, como possível observar, enfrentadas as teses defensivas no Acórdão, impera concluir que por se mostrarem ausentes quaisquer vícios no Acórdão embargado a ensejar a sua integralização, vota-se pela rejeição dos presentes embargos.
Por derradeiro, não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito. Nesse sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“(...) não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim de prequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada. Nesse sentido: TFR-3: ‘Prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando recorrer à superiores instâncias, não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciados quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal’ (ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, 5ª T., rel. Ramza Tartuce, 12.07.2010,v.u.)”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.)
Nesse sentido, este é o entendimento desta C. Câmara:Embargos de declaração em Exceção de Suspeição. Alegação de omissão. Inocorrência. Pleitos analisados e fundamentados à suficiência no acórdão impugnado. Reanálise de teses probatórias. Inviabilidade em sede de declaratórios. Pleito de pronunciamento jurisdicional expresso a respeito dos artigos 5º, LV, da CF; artigos 145, inc. I e IV e 146, ambos do CPC/2015; artigos 98, 99 e 254, todos do CPP, para fins de prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão cujo teor o torna apto a ser objeto de recursos especial e extraordinário. Prequestionamento ficto. Embargos desprovidos.1. A invocação, em sede de Embargos de Declaração, de necessidade de análise de pontos defensivos sobre os quais se insiste na reapreciação somente traz à tona a insatisfação com a resposta jurisdicional. Todavia, tal desagrado não pode ser reavaliado em sede de Embargos de Declaração.2. Resta prequestionada a matéria com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001414-75.2023.8.16.0076 [0000961-17.2022.8.16.0076/1] - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 26.02.2024) (Grifo Próprio).
Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
É o voto.