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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo regimental interposto em face do despacho de mero expediente de mov.28.1/TJPR, proferido nos autos de apelação sob o nº 0001527-18.2021.8.16.0167, que determinou a intimação da assistente de acusação, habilitada nos autos originários, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que diante da inexistência de habilitação do assistente de acusação, conforme exige os artigos 268 a 273, do CPP, deve ser censurada a sua atuação na esfera recursal. Por fim, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 268 a 273 do CPP, que tratam do assistente de acusação, por não recepção desses dispositivos em relação ao art. 129, inciso I, da CF/88 (mov. 1.1).Na resposta ao agravo regimental criminal, o agravado sustenta que a assistente de acusação foi habilitada nos autos originários. Dessa forma não há nenhuma ilegalidade na intimação da assistente de acusação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Em razão disso, pugna pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental criminal (mov. 26.1).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃONão é o caso de conhecer do recurso, eis que não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.Com efeito, verifica-se dos autos de apelação, que a intimação da assistente de acusação se deu por meio de despacho (mov. 28.1/TJPR), com o seguinte teor:No intuito de regularizar o procedimento recursal, converto o feito em diligência para que seja intimada a assistência de acusação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de mov. 17.1 dos autos nº 0001527-18.2021.8.16.0167, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se.Conforme se observa do despacho transcrito, ausente qualquer conteúdo decisório. Isso porque o juízo apenas determinou a intimação da assistente de acusação, que já estava habilitada nos autos originários.A assistente de apelação foi habilitada na audiência de instrução e julgamento (mov. 177.1), inclusive tendo a parte apresentado alegações finais nos autos.Considerando as regras de habilitação, nota-se que restou preenchido o requisito previsto no artigo 269, do Código de Processo Penal, confira-se:Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.Ademais, o artigo 361, do Regimento Interno do TJPR, dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo regimental, confira-se:Art. 361. Caberá agravo regimental:I - nas hipóteses do art. 313, § 1º, do art. 314, § 2º, do art. 337, parágrafo único, inciso I, do art. 352, do art. 448, parágrafo único, do art. 451, parágrafo único, do art. 481 e do art. 482, § 1 º, todos deste Regimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 219 do CPC; II - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional nas causas pertinentes á competência originária e recursal, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal; III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal. § 1º A petição será formalizada com documentos necessários e fundamentos que esclareçam os fatos inerentes à decisão agravada, bem com o pedido de sua modificação ou revogação. § 2º agravo regimental não terá efeito suspensivo e será submetido ao prolator da decisão, que intimará o agravado para responder, no mesmo prazo previsto para a interposição e, caso entenda não ser o caso de retratação, apresentará o recurso para apreciação do órgão julgador competente; § 3º Aplicam-se ao agravo regimental as normas previstas no art. 360, §§ 2º, 3º e 4º deste Regimento. Além disso, em observância ao mandamento normativo extraído do artigo 273, do Código de Processo Penal, o despacho que admitir, ou não, o assistente, é irrecorrível, justamente por serem inaptos a gerar qualquer espécie de gravame ou prejuízo às partes, visto que consistem em atos desprovidos de conteúdo decisório, voltados exclusivamente ao impulso processual.A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes:DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL – DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DESPACHO ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ANTE O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL – DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO – DESPACHO RECORRIDO QUE ESTABELECE REGULARIZAÇÃO DO QUÓRUM JULGADOR – RECURSO EM FACE DE DESPACHO DO MAGISTRADO RELATOR E NÃO DO COLEGIADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 620, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 1024, § 2º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(TJ-PR - ED: 007380448202181600002 Guaratuba 0073804-48.2021.8.16.00002 (Decisão monocrática), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELIBERAÇÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO APELO A JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.001 E 1.021, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADOS POR ANALOGIA NA SEARA PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJ-PR 00060313520228160037 Campina Grande do Sul, Relator: Simone Cherem Fabricio de Melo, Data de Julgamento: 15/12/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022)Tratando-se, pois, de ato que dá prosseguimento ao feito, em ato meramente ordinatório, é, assim, irrecorrível, tornando o presente agravo regimental criminal inadmissível.CONCLUSÃOAssim, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Penal e artigo 361, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto.