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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vanessa Elisa Margherita Maria Durando contra a decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento (n. 0004198-25.2024.8.16.0000) na qual a tutela antecipada recursal foi negada pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1): Não é caso de concessão de tutela antecipada recursal. A agravante sequer fundamentou no que consiste o perigo de dano que justifique a concessão da medida antes da apreciação pelo colegiado e do estabelecimento do contraditório. Ademais, no processo principal foram encontrados bens (via Renajud) e direitos (decorrentes de créditos em favor da executada em outras ações) penhoráveis que poderão satisfazer o crédito buscado. Ausente o perigo de dano, desnecessária a análise da probabilidade de provimento do recurso, pois são requisitos cumulativos. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do CPC, e com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito pelo colegiado, indefere-se a concessão de tutela antecipada recursal. Em razões recursais, sustenta a recorrente que: i) a tutela antecipatória recursal deve ser deferida, posto que a decisão recorrida traz à exequente graves efeitos em sua vida cotidiana, na medida em que, ao invés da executada pagar a dívida que possui, gasta seus recursos (convertidos em dólares e euros), nas várias viagens internacionais que habitualmente realiza; ii) a verossimilhança da alegação é patente, demonstrada através das alegações da própria devedora, em diversos processos judiciais, que ela é autora; iii) a agravada Carmem realiza viagens constantes para a Europa e para os Estados Unidos, o que é incongruente com a alegada incapacidade financeira; iv) o perigo de dano, está mais que comprovado, seja através das narrativas em todas as petições iniciais que foram juntadas com o agravo, além da fraude que ela comete em relação ao processo, valendo-se da conta bancária de terceiros (filho e procurador judicial) para realizar sua movimentação bancária e receber o numerário oriundo de condenação e acordos nos processos que ajuíza em face de diversas companhias aéreas; v) os créditos a receber, relativos a outros processos em que existem penhoras no rosto dos autos são ínfimos, cerca de 10% do valor da dívida. Requereu a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela antecipada recursal para a apreensão do passaporte da executada Carmen Sílvia Ribeiro e a condenação dela a multa por litigância de má-fé.
Intimado por seu advogado, Fredinei Braulio Branco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 25). As demais agravadas são revéis. O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, c, do RITJPR.
É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, destaca-se que não há necessidade de intimação das agravadas Carmen Silvia Ribeiro e Terra Tour Turismo Ltda., pois como são revéis na origem, aplica-se o art. 322, parágrafo único do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de antecipação da tutela recursal para a apreensão do passaporte da executada Carmen Sílvia Ribeiro. Segundo o que dispõe o art. 1.019 do CPC, ao relator é permitida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.
Sobre o tema, de acordo com o ensinamento de Araken de Assis, há necessidade da presença de dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o risco de lesão grave e de difícil reparação: Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes radicais é exata. Trata-se de aplicar corretamente a disposição, recordando que, a despeito do uso de conceitos juridicamente indeterminados, somente uma decisão é a adequada a cada caso. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (Manual dos Recursos, Araken de Assis, ed. 2021, Revista dos Tribunais: São Paulo, p. RB-8.24, E-book). Conforme fundamentado na decisão recorrida, não ficou demonstrado perigo de dano que justifique, num juízo de cognição sumária, a concessão da medida pleiteada antes da análise do recurso pelo órgão colegiado. Não se nega que há relevante fundamentação para o provimento do agravo de instrumento.
Entretanto, a questão é sensível, pois envolve a restrição aos direitos fundamentais de uma das devedoras e não foram trazidos novos elementos hábeis a modificar a conclusão adotada na decisão monocrática. 2.2. CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento.
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