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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Hérik Able de Oliveira em relação a decisão (mov. 115.1 dos autos de execução de pena nº 4000060-10.2022.8.16.0131 SEEU) que determinou a regressão de regime do aberto para o semiaberto. O agravante alega em suas razões recursais (mov. 136.1 SEEU) que compareceu em Juízo mas não conseguiu assinar por não estar na posse de seus documentos pessoais, e que deve ser acolhida a justificativa. Sustenta que a conduta não é dotada de gravidade capaz de justificar a regressão de regime. Aduz que, por não haver notícia de prática de novo crime, a regressão de regime não é medida razoável. Argumenta que não pode ser determinada regressão para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Requer o provimento do recurso para revogar a
decisão impugnada e restabelecer o regime aberto. Em contrarrazões (mov. 142.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 145.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a decisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Hérik Able de Oliveira em relação a decisão que impôs a regressão de regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 115.1 SEEU): “Hérick Able de Oliveira está cumprindo pena em regime aberto (evento 65.1). Certificou-se que ele não estava cumprindo as condições impostas (evento 89.1). Realizada audiência de justificação, ele alegou que se perdeu seus documentos e não portava a “carteirinha” de apresentação, razão pela qual não lhe permitiam fazer as apresentações em Juízo (eventos104.1/104.2). O Ministério Público requereu a regressão do regime de cumprimento de pena (evento 108.1). Defesa, por sua vez (evento 112.1), requereu a manutenção do regime aberto, alegando que: é possível o acolhimento da justificativa; o apenado não cometeu crime novo; não é possível a regressão para regime mais gravoso do que o fixado na sentença; não é possível a alteração da data-base para a concessão de benefícios penais; não é possível a regressão “per saltum”. Com efeito, dentre as condições impostas ao apenado para cumprimento da pena em regime aberto, estava a de apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. Apesar disso, Hérick deixou de cumpri-la. É de se concluir, portanto, que a reprimenda imposta se mostrou inadequada, sendo necessário o seu agravamento, pois ele não demonstrou ter autodisciplina e senso de responsabilidade. Ademais, ele não comprovou minimamente as alegações que apresentou na sua justificação, sendo certo que bastaria fazer a segunda via de qualquer documento com foto para realizar os comparecimentos mensais. Não há qualquer vedação legal na regressão para regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, sendo certo que o artigo 118 de Lei de Execução Penal dispõe que a pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, sem fazer qualquer ressalva. Por outro lado, é certo que o cometimento de falta grave implica a alteração da data-base para a progressão de regime. A propósito, o entendimento consolidado na súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.Por fim, como o apenado cumprirá pena em regime semiaberto, não poderá permanecer a totalidade do tempo na cadeia pública, o que corresponderia a cumprir a pena em regime fechado. Neste sentido, dispõe a súmula vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A ementa do citado recurso especial, no que interessa ao caso em tela, tem o seguinte teor:(citação)Constata-se, assim, que a saída antecipada do condenado deve ser prioridade, mas não é o caso de se atribuir liberdade, por meio de alvará de soltura, pois existe uma pena a ser cumprida, em regime semiaberto, o que importa em segregação parcial, não sendo o caso de sua total liberação. Não existindo outro meio de garantir os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal ao apenado, cabível a autorização para que permaneça em regime aberto (em adaptação), até que seja disponibilizada a vaga na unidade prisional adequada. Além disso, a monitoração eletrônica atualmente é prevista na Lei de Execução Penal como saída temporária, no regime semiaberto ou em caso de prisão domiciliar (artigos 146-A/146-D), sendo regulamentada no âmbito do Estado do Paraná por meio da instrução normativa nº 09/2015.Ela se mostra viável no caso de presos em regime semiaberto em harmonização de regime, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo. Neste caso o tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto será o período de monitoração eletrônica. Diante do exposto: a) determino a regressão ao regime semiaberto para o cumprimento do restante das penas destes autos do condenado Hérik Able de Oliveira, o que faço com fundamento no artigo 36, § 2º, do Código Penal, e artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal; b) autorizo que o apenado permaneça em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, até que seja disponibilizada a vaga na unidade prisional adequada. Imponho ao beneficiado as seguintes condições: (...).” O agravante possui uma condenação e a sua pena é de 03 anos e 04 meses de reclusão, dos quais cumpriu 48% e lhe resta cumprir 01 ano, 08 meses e 15 dias. O agravante cumpria pena em regime aberto, mas, desde 27/09/2023, deixou de comparecer em Juízo (mov. 89.1 SEEU). Em audiência de justificação, o ora agravante disse que perdeu os seus documentos e que também não era acostumado a carregar a sua carteirinha para apresentação mensal em Juízo. Afirmou que tentou fazer segunda via dos documentos, mas, quando compareceu ao CRAS, não havia vaga disponível e então desanimou. A justificativa apresentada pelo ora agravante não é razoável para isentá-la das consequências de sua conduta (no caso, de sua omissão), pois é obrigação de qualquer cidadão pedir a emissão de segunda via dos documentos de identificação que tiver extraviado. Ainda que realmente não tivesse conseguido horário próximo para agendamento do pedido de segunda via de seus documentos – o que não se tem comprovação – o ora agravante poderia comparecer em Juízo na posse de sua carteirinha, mas não o fez e explicou que não costumava portar a mencionada carteirinha. Além disso, não informou ao Juízo que seus documentos teriam sido extraviados. O ora agravante também não fez constar nos autos o seu suposto comparecimento sem documento ou carteirinha e, principalmente, não foi localizado quando procurado. Essa conduta (omissão) revela que o agravante não agiu com responsabilidade e teve descaso com o cumprimento da pena. E não cumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena em regime aberto caracteriza falta grave equivalente à fuga, o que impõe a necessidade de regressão de regime. O artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal elenca a fuga como falta grave e o artigo 118 do mesmo Diploma autoriza a regressão de regime em casos assim. Assim, houve correta regressão de regime. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. 2. Ressalte-se, ademais, que o pedido de absolvição da falta grave, no caso, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, 5ª T., AgRg no HC 591.070/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 25/08/2020)
“AGRAVO - ART. 332 DO RITJPR - TRÁFICO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA À PRISÃO - PACIENTE QUE DEIXA DE INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO CORRETO PARA QUE FOSSE LOCALIZADO - RECOLHIMENTO PREVENTIVO AO ERGÁSTULO ERA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO A SER SANADO NO PROCESSO DOS AUTOS DE ORIGEM.- "Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração." (TJ-DF - RAG: 20150020327720, Relator: SOUZA E AVILA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: 181 - g.n.) RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo nº 1546977-3/02Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (TJPR, 3ª CCr, RA 1546977-3/02, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 13/10/2016) Também é improcedente a alegação de que não pode haver regressão para regime mais gravoso do que aquele fixado pela sentença condenatória, pois já se consolidou entendimento em sentido contrário, de que não há nenhuma ilegalidade na regressão a regime mais gravoso no caso de prática de falta grave. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FREQUÊNCIA A UM BAR EM DIA DE DOMINGO. NÃO RECOLHIMENTO NOTURNO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NÃO ACOLHIDAS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas, bem como, de acordo com o art. 118, § 1º, o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. (...) 3- [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 599.580/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). (...) 5- Agravo Regimental não provido.” (STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 869.856/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2023) Então, porque ficou devidamente caracterizada a omissão que enseja falta grave e a regressão de regime, e porque a lei a autoriza nesses casos, a r. decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.