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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos nº 0008540-14.2018.8.16.0025, que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, para o pagamento de dívida condominial (mov. 214.1 dos autos de origem).Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJ), aduzindo, em síntese, que a decisão deve ser reformada, para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, tendo em vista que se trata de obrigação propter rem, que onera o próprio imóvel, independentemente da titularidade. Ainda, afirma que a obrigação contratual entre o credor fiduciário e o devedor não pode ser oposta ao condomínio.
Expedida carta de intimação ao executado para apresentação de contrarrazões, que retornou assinada por terceiro (mov. 14.1/TJ).Vieram conclusos.É, em síntese, relatório.

2. Voto2.1. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo ((movs. 1.3/1.4)), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Da intimação do executadoInicialmente, destaque-se que é válida a intimação do executado para apresentar contrarrazões (mov. 14.1/TJ).Isso porque o executado foi citado por meio do aplicativo whatsapp nos autos de origem, conforme consta no mov. 172.2.Deste modo, era dever da parte executada informar toda e qualquer mudança superveniente de endereço, segundo prevê o art. 77, V, do CPC. Ou seja, de acordo com o supracitado dispositivo legal, é dever das partes atualizar o endereço “sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, o que não ocorreu na espécie.Por conseguinte, é válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, mesmo que tenha sido recebida por terceiro, conforme expressamente previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC.A propósito, esse é o entendimento do c. STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ – AgInt no AREsp nº 1.313.210/DF, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, T2, J.: 06.11.2018) (grifou-se)Assim, presume-se a validade da intimação enviada ao executado.2.2. Da penhora do imóvelCinge-se a controvérsia acerca da irresignação do agravante contra a decisão singular (mov. nº 214.1 dos autos de origem), que indeferiu a penhora do imóvel originário da dívida condominial em execução, tendo em vista que o bem está alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira.
O agravante alega que é possível a penhora recair sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista que se trata de obrigação propter rem, que onera o próprio imóvel.Pois bem.É preciso considerar que o bem pertence ao Banco do Brasil, agente fiduciário do imóvel em análise, conforme se observa da matrícula do imóvel nº 47.775, (mov. 194.2 dos autos de origem), na qual consta que o Apartamento nº 402, do bloco 19, do Residencial Spazio Campodoro foi alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a quitação do financiamento até então.Assim sendo, não se admite a penhora sobre o imóvel retro mencionado, eis que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do agravado e, como tal, não pode sofrer constrição patrimonial; somente após a quitação das prestações do financiamento imobiliário é que o imóvel passará à propriedade da parte executada.Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é da parte agravada, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide.Argumenta a parte recorrente, em síntese, que é possível a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, ou, alternativamente, a penhora dos direitos sobre o contrato bancário.
Na alienação fiduciária, o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem.Assim, não é possível a penhora do bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor, mas tão somente os direitos decorrentes deste ajuste. É certo que, sendo o bem de propriedade do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele. Não se obsta, todavia, que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Decisão Monocrática, REsp 1.711.597, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, publ. em 10.08.18). (grifou-se e suprimiu-se).No mesmo sentido é o entendimento pacífico desta 10ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O RESPECTIVO BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020937-73.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 17.06.2024) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001327-22.2024.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 15.04.2024) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e desta c. Corte de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade da constrição de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que se trate de execução de crédito condominial e, portanto, propter rem. 2. Inexistindo qualquer elemento que demonstre a quitação do contrato de financiamento ou a retomada formal do imóvel por parte da proprietária fiduciária, apenas se pode admitir que eventual penhora recaia sobre os direitos que possua a parte devedora, e não sobre o imóvel em si. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065652-74.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 14.09.2023) (Grifou-se)Assim, não se admite a penhora de unidade condominial acerca da qual o executado detenha apenas direito aquisitivo, possuindo a condição de proprietário o credor fiduciário, Banco do Brasil.
Portanto, in casu, é admissível apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária, o que inclusive encontra previsão expressa no Código de Processo Civil (art. 835, XII).Assim, impõe-se a manutenção da decisão combatida que indeferiu a penhora sobre o bem, devendo recair somente sobre os direitos que o executado possui sobre imóvel, se o exequente assim o desejar.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO CONJ. RESIDENCIAL SPAZIO CAMPODORO, nos termos da fundamentação acima.