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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BASCOL BRASIL SPE 6 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. contra o acórdão de mov. 26.1, proferido nos autos da apelação cível n° 002393-05.2022.8.16.0001 Ap, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso por ela interposto.Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) houve omissão no acórdão, uma vez que, ao inverter o ônus da sucumbência, não foi alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono; b) quando da improcedência do pedido inicial na sentença, justificava-se a utilização do valor da causa, todavia, com o provimento da apelação, a correta base de cálculo dos honorários é o “proveito econômico auferido pela parte embargante”; c) “a fixação dos honorários sobre o valor da causa só é possível quando não há como mensurar-se o proveito econômico, o que não é o caso”, já que, na hipótese, corresponde ao valor integral pretendido pela embargada na ação executiva n° 0032785-30.2019.8.16.0001; d) o valor executado nos autos nº 0032785-30.2019.8.16.0001, em fevereiro de 2022 (data da propositura dos presentes embargos à execução), perfazia o montante de R$351.872,21, devendo ser atualizado “até a data do trânsito em julgado, ou, no mínimo, até a data do julgamento da apelação (21/02/2024), seguindo os mesmos critérios do cálculo de mov. 153.2 da execução”; e) “em casos como o presente (procedência dos embargos à execução e extinção integral da execução), os honorários advocatícios da execução também devem ser arbitrados, ou melhor, invertidos em favor da parte executada”, tendo sido omisso o acórdão nesse tocante; f) seus advogados “acompanharam a execução integralmente, de forma ininterrupta”, além de terem se manifestado em diversas oportunidades na defesa dos seus interesses, tratando-se, portanto, de “medida absolutamente equânime, proporcional e razoável”, a fixação dos honorários devidos na ação executiva; e g) prequestiona-se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, na espécie, assim como dos precedentes do TJPR e do STJ invocados. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que: (i) seja alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, “fixando-os com base no proveito econômico obtido com a procedência dos pedidos dos embargos”; (ii) sejam arbitrados os honorários “devidos aos patronos da Embargante nos autos executivos (0032785- 30.2019.8.16.0001), no montante de 10% (o mínimo legal que já havia sido arbitrado em favor da embargada na decisão inicial da execução)”; e (iii) fiquem prequestionados “os dispositivos legais envolvidos na discussão e precedentes invocados”.Intimado (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.No caso em exame, não assiste razão à embargante ao alegar que o “acórdão incorreu em omissão ao deixar de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargante”. Isso porque, se a embargante entende que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser alterada, é certo que tal circunstância não configura vício de omissão no julgado. Na hipótese, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução e, “ante a sucumbência mínima da Embargada”, o magistrado, na sentença, condenou a embargante “ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa”, fixados “em 10% sobre o valor atualizado dos presentes Embargos” (mov. 53.1).No acórdão, considerando-se a reforma da sentença, para reconhecer a ausência de certeza e exigibilidade da obrigação decorrente da cláusula 3.5 do contrato preliminar, com a consequente declaração de extinção da ação de execução de título extrajudicial n° 0032785-30.2019.8.16.0001, o ônus da sucumbência fixado na sentença foi invertido (mov. 26.1).Portanto, não há que se falar em omissão.Na realidade, as alegações da embargante revelam apenas seu inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Ocorre que eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).Com relação à alegação de omissão por ausência de arbitramento da verba honorária na ação executiva extinta, parcial razão assiste à embargante. Assim, para suprir o vício apontado, integram-se os seguintes trechos ao acórdão de mov. 26.1 do recurso originário (Apelação Cível n° 0002393-05.2022.8.16.0001):“Na hipótese, não há que se falar em arbitramento de honorários aos patronos da embargante também na ação executiva n° 0032785-30.2019.8.16.0001.Isso porque a execução foi extinta em razão do acolhimento dos embargos à execução, nos quais houve a condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, a autonomia entre a ação de execução e os embargos a ela opostos não é absoluta, uma vez que o resultado de uma necessariamente influencia no da outra.Desse modo, considerando-se que a extinção da execução se deu em razão do acolhimento dos embargos à execução, não há óbice para que a fixação de honorários de sucumbência se dê unicamente nos referidos embargos.A propósito, já decidiu a Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. [...] IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.852.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).Dessarte, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa servirá para ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas”.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar o vício apontado, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes. É como voto.
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