SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019086-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MELANOMA MALIGNO. 1. O fármaco em questão não está incorporado na lista RENAME/SUS, porém encontra-se registrado perante a ANVISA, inviabilizando a inclusão da União no polo passivo da demanda e sua remessa à Justiça Federal, conforme o Tema 1.234/STF e IAC n° 14/STJ. 2. A imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada e, nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, a decisão que deferiu a antecipação da tutela na origem deve ser mantida. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.