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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0019086-96.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ, e agravado ROBERTO CEZAR CORREA VAZ. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória de mov. 18.1 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0001014-86.2024.8.16.0024, que concedeu a tutela de urgência para compelir o Ente Público ao fornecimento de Pembrolizumabe 100Mg/4mL (Keytruda) em favor de Roberto Cezar Correia Vaz, frente ao melanoma maligno (CID C43) que lhe acomete.Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) o fármaco é padronizado pelo SUS e utilizado para tratamento oncológico, evidenciando a responsabilidade da União pelo fornecimento e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; b) os hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como CACON/UNACON são livres para fornecer qualquer medicamento oncológico e são ressarcidos por meio de APAC/ONCO; c) com as recentes decisões vinculantes dos Tribunais Superiores, a repartição de competências e responsabilidades no SUS deve ser considerada e observada; d) esses fatores foram evidenciados pelo STF (Temas 793 e 1.234) e pelo STJ (IAC n° 14); e) não há comprovação científica acerca da eficácia do medicamento pleiteado para tratamento da doença que acomete o paciente; f) é necessário aguardar parecer do NatJus.Requer assim, preliminarmente, a inclusão da União no feito e sua remessa à Justiça Federal. No mérito, pede pela reforma da decisão combatida (mov. 1.1/TJ).Não foi concedida o pleito liminar recursal (mov. 10.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 16.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do agravo (mov. 19.1/TJ), com remessa dos autos à Justiça Federal.Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da alegada incompetência da Justiça EstadualPreliminarmente, o agravante sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda com sua remessa à Justiça Federal, sob o fundamento de que o insumo é disponibilizado pelo Ministério da Saúde.Sem razão, todavia.Isso porque o STF referendou, por meio de liminar, a decisão proferida no RE 1366243 (Tema 1.234), estabelecendo que até o julgamento definitivo da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário será definida pelos seguintes termos:I. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; II. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; III. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); IV. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.Ainda, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Incidente de Assunção de Competência n° 14, lançando o alinhamento de que “as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação”.No caso, o fármaco pleiteado não está padronizado/incorporado na lista RENAME/SUS¹, porém está devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária², tornando-se inviável a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 2.3. MéritoCuida-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Roberto Cezar Correa Vaz, para obrigar o Estado do Paraná ao fornecimento de Pembrolizumabe 100Mg/4mL (Keytruda), ante o melanoma maligno (CID C43) que lhe acomete.Após a antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo (mov. 18.1 dos autos originários), o Estado do Paraná interpôs este agravo, em que a controvérsia reside na possibilidade ou não de revogar a referida decisão.Pois bem.O direito à saúde é consagrado pelo artigo 6° e complementado pelo artigo 196, ambos da Constituição Federal, garantindo-o aos cidadãos de forma efetiva “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.Nesta senda, Ricardo Lobo Torres leciona que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial e, deixar de concretizar algum desses direitos, significaria aportar um duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana³.Relembrando que o medicamento em questão não está incorporado em atos normativos do SUS, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade da presença cumulativa dos seguintes requisitos para a concessão:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.No caso, há receita médica atestando a necessidade do paciente (mov. 1.6 dos autos originários), bem como foi apresentado relatório constatando a gravidade da mazela e as reiteradas tentativas clínicas por outros procedimentos (mov. 1.8 dos autos originários).É inquestionável que os profissionais médicos possuem a competência e o conhecimento técnico necessários para avaliar a eficácia e a adequação do tratamento prescrito, não cabendo ao Poder Judiciário contestar o conteúdo dos documentos supracitados.Outrossim, importante mencionar que o parecer elaborado pelo NatJus não possui viés vinculativo, mas tão somente opinativo, não servido para substituir os profissionais que acompanham o paciente com maior frequência.No mais, de fácil percepção que o agravado recebe pensão pelo INSS no valor de R$ 999,28 (novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), atestando sua hipossuficiência financeira (mov. 1.5 dos autos originários). Terminando os requisitos estabelecidos pelo STJ, repise-se que o fármaco está regularmente registrado na Agência de Vigilância Sanitária e, consequentemente, não aparenta haver fundamento para a negativa.Em situações semelhantes, julgou este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, DEFERIDA EM PARTE, NO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234, STF). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO CONCEDIDO EM LIMINAR RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054697-47.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.03.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO ONCOLOGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 1.366.243. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N° 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA INCIDENTAL PARCIALMENTE DEFERIDA NAQUELES AUTOS, COM REFERENDO DO PLENÁRIO DA EXCELSA CORTE. MEDICAMENTO AUSENTE DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. IAC N° 14 – STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM OS ENTES EM QUE O AUTOR ELEGEU DEMANDAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A ENTREGA DO FÁRMACO. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040464-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.04.2024). (Destaquei).Desse modo, uma vez que a necessidade ficou suficientemente demonstrada, impõe-se seja mantida incólume a r. decisão interlocutória. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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