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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a deliberação judicial proferida no mov. 17.1 dos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Restrição Total de Circulação nº 0000284-09.2024.8.16.0143, ajuizada pela autora/Agravante em face dos réus/Agravados, que indeferiu pedido de antecipação de tutela “para o fim de incluir restrição de circulação no veículo, além da expedição de mandado de busca e apreensão”, nos termos seguintes (excluídos os conceitos doutrinários) no que interessa:“(...)2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(...)Com base nessas premissas, verifica-se que presente a probabilidade do direito. Isto porque, os títulos anexados evidenciam a existência de um vínculo obrigacional entre os sujeitos.Noutro giro, exige-se também o periculum in mora, afigurando-se como possível frustração do pedido final.Da análise dos autos, verifico ausente o periculum in mora.Para a concessão da medida, faz-se necessário que o autor demonstre, de maneira segura e objetiva, que o devedor vem desenvolvendo atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar eventual direito de credores, mediante a alienação ou a tentativa de alienação de bens ou ainda, a contratação ou a tentativa de contratação de dívidas extraordinárias, para frustrar a execução ou lesar credores, pré-requisitos que não se encontram presentes no caso vertente.Em que pese a afirmação de que houve a transferência do bem para um sobrinho, verifica-se que ele consta no polo passivo da demanda e os dados são alcançados através de consulta no DETRAN.Ademais, a última apresentação do título se deu em 20 outubro de 2023, sendo que o ajuizamento da demanda só ocorreu em 28 de fevereiro de 2024.2.1 Deste modo, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência pleiteado na inicial.Alega a autora/Agravante, após resumo fático e em síntese, que: a) “a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da existência do vínculo obrigacional, com os títulos anexados”; b) “o periculum in mora, fica demonstrado com a possível frustração do pedido final, que ocorrerá a qualquer momento, principalmente quando as partes Agravadas forem intimadas da ação protocolada; cabe ressaltar que os Agravados agiram de má fé, não pagando o valor do veículo e transferindo o mesmo a um parente, após, foram embora para outro país, para que não haja a possibilidade de responderem pelos atos praticados”; c) “já o risco da demora, fica caracterizado quando o Agravante não conseguindo arcar com valor tão alto de pensão, corre o risco de ser preso caso não deposite tal valor e seja executado, ou seja, tal circunstancia confere grave risco do resultado útil do processo”; d) “no presente caso não há que se falar em irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade”; e) “dessa forma, mesmo que aparentemente irreversível a medida, o pedido deve ser concedido, caso contrário o Agravado Lucas, a mando dos Agravados Adriano e Isabella, procederá com a venda e transferência do veículo, ficando o Agravante em grande prejuízo financeiro, sem possuir o bem e sem receber os valores da obrigação”.Com base em tais argumentos, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ativo, “a fim de determinar a busca e apreensão do veículo, bem como, o deferimento da restrição de circulação do veículo”, com o provimento do recurso, ao final, para esses mesmos propósitos.Em seguida, distribuídos e sorteados (mov. 11.1), vieram conclusos em 06/03/2024 (mov. 15.0), sendo concedida em parte a medida liminar pelo Relator “para determinar o bloqueio judicial de transferência do automóvel Chevrolet Agile LT, ano/modelo 2010/2011, placas ABO-0903, via RENAJUD, até que ocorra o julgamento definitivo do recurso pelo Colegiado” (mov. 16.1).Tentada a intimação pessoal dos réus/Agravados para apresentar contrarrazões, os AR’s foram devolvidos pelo motivo de “mudou-se” (movs. 25.1, 26.1 e 27.1).Após, voltaram conclusos os autos em 18/04/2024 (mov. 30.0).É o relatório.

Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Ainda que os réus/Agravados não tenham sido localizados para apresentar suas contrarrazões recursais, e tampouco citados nos autos em 1º grau, como a tutela provisória de urgência requerida é daquelas na modalidade “inaudita altera parte”, o contraditório apresenta-se como diferido, de modo que negada em primeira instância e devolvida a questão a este órgão julgador, pode ser analisada, não sendo de aguardar-se indefinidamente eventual citação dos recorridos e sua habilitação nos autos, mesmo porque alguns residiriam no exterior e em local até o momento ignorado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre decisão inicial que indeferiu a busca e apreensão e a restrição de circulação de automóvel, medidas requeridas pela autora/Agravante para garantir o retorno ao status quo ante das partes, por conta do requerimento principal da ação de anulação do negócio jurídico de compra e venda do Chevrolet Agile LT, ano/modelo 2010/2011, placas ABO-0903, registrado atualmente no DETRAN em nome da ré/Agravada Isabella Rodrigues Ferreira Lemes e de posse do réu/Agravado Lucas Miro Lemes Szeremeta.A alegação de inadimplemento foi comprovada, a priori, com a devolução dos cheques pelo banco sacado por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura do emitente). Apesar de não sendo apresentado contrato escrito do negócio dito realizado com o réu/Agravado Adriano Miro Lemes, a ATPV para a transferência do veículo para o nome da ré/Agravada Isabella Rodrigues Ferreira Lemes, filha daquele, foi assinada pelo representante legal da autora/Agravante como procurador do antigo proprietário (mov. 1.11/origem), pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), enquanto os cheques totalizam R$ 28.463,22 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), o que pode convergir para sua utilização no pagamento, em compra a prazo.Ainda, o mesmo representante legal da autora/Agravante fez registro em boletim de ocorrência quando do inadimplemento dos cheques (mov. 1.2/origem) e alega que pai e filha estariam morando nos Estados Unidos da América (embora na petição inicial declinando endereço deles no Brasil).Assim, ao mesmo que existem indícios de verossimilhança à narrativa autoral, eles não se revestem de prova inequívoca, principalmente no que diz respeito à situação de quem seria o atual possuidor do veículo em questão e a que título, o réu/Agravado Lucas Miro Lemes Szeremeta, que não participou do aludido negócio que se quer rescindir, isto é, se apenas na condição de detentor ou com direito próprio sobre o bem. Aliás, quando se cumpriu a medida liminar deferida pelo Relator se verificou que no DETRAN existe anotação de compra ou transferência em seu nome (mov. 33.1/origem).No caso, as medidas requeridas pela autora/Agravante, de busca e apreensão ou restrição de circulação, são extremamente rígidas para serem deferidas antes do contraditório e diante do atual quadro probatório, e, ao mesmo tempo, a manutenção da propriedade do automóvel livre de qualquer restrição perante o órgão de trânsito poderá resultar em prejuízo financeiro irreversível em desfavor da autora/Agravante, já que poderia ser transferido (comercializado) a eventual adquirente de boa-fé.Na lição de Fredie Didier:“As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de ‘probabilidade do direito’ e do ‘perigo da demora’ (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente ‘tutela antecipada’, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”.” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Na concessão de tutela de urgência em sede recursal, seja antecipatória, seja cautelar, por igual exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos moldes dos artigos 300, caput, e 301 do Código de Processo Civil, o que se veem como presentes apenas em parte, suficiente à concessão parcial, ou seja, em menor extensão, inclusive diante da fungibilidade das tutelas de urgência, não para restringir a circulação do veículo, tampouco para determinar sua busca e apreensão, mas apenas para determinar o bloqueio judicial de transferência, via RENAJUD, evitando que troque de mãos no curso do processo e antes que se resolva a lide.Veja-se o artigo 297, caput, do Código de Processo Civil.Ademais, quem pede o mais pode receber o menos.A concessão de medidas como a restrição de circulação e de busca e apreensão, neste momento, se revelam como prematuras, uma vez que implicariam em conferir valor probatório robusto a texto de mensagens de WhatsApp (mov. 1.4 e 1.5/origem), meio de prova que é suscetível de manipulações (não houve ata notarial das conversas), para considerar que tivesse havido descumprimento de obrigações assumidas pelos réus/Agravados, além de estabelecer uma situação de urgência para algo que que não é novidade há vários meses. Em contraponto, o bloqueio de transferência somente impede atos de disposição do bem, não interferindo na sua posse e fruição, podendo a parte interessada defender sua propriedade em Juízo, ocupe ou não o polo passivo processual da ação ajuizada. Enfim, o processo se encontra em sua fase inicial, em que não houve sequer a citação dos réus/Agravados, cabendo aguardar a fase instrutória para esclarecer totalmente os termos da alegada negociação realizada entre as partes e para se apurar a atual situação do veículo.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, confirmando-se a decisão do Relator de mov. 16.1 para deferir apenas o bloqueio de transferência do veículo objeto da ação.