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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Helio Byher Pyl e Maria Roseli Strona Pyl em face do acórdão de mov. 33.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré/embargada, motivando a insurgência da parte autora/embargante . Inconformados, recorrem os embargantes com base nas razões de mov. 1.1. Sustentam, em síntese, que a decisão de origem deferiu a tutela antecipada pleiteada não apenas no intuito de realizar o alargamento da estrada, mas também permitir a passagem destes pelo imóvel do embargado, por ser o único meio de acesso à propriedade destes.Afirmam que as fotografias tiradasm em 01.03.2024 demonstram que os embargados não cumpriram com a decisão proferida, realizando o plantio de soja perante a estrada, impedindo a passagem dos ora recorrentes. Ressaltam que o caminho é utilizado há mais de vinte anos, sendo contruído um pedaço de cerca no local apenas para impedir o acesso destes, impedindo a realização do plantio e colheira das culturas anuais, em especial da soja, milho e feijão.Nesse sentido, defendem que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, pois desconsiderou que a medida liminar foi concedida não apenas pela necessidade de alargamento da estrada, mas também para o acesso ao imóvel. Por essa razão, pugnam pela manutenção da decisão de origem, apenas com a adequação da largura da passagem para seis metros.Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (movs. 11.1 e 12.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, repisando os argumentos exarados na ação originária, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação do agravo de instrumento.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021). – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. questões suficientemente debatida no acórdão. inocorrência de quaisquer dos vícios do art. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO embargos conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). – grifei. Ademais, o acórdão foi suficientemente claro quanto aos motivos que levaram a revogação da decisão de origem, no tocante ao alargamento da estrada utilizada pela parte embargante para acesso ao imóvel de sua propriedade. Isso porque por mais de vinte anos o local foi acessado por ela por uma estrada de aproximadamente 4 (quatro) metros, com carros e outros maquinários pesados. Nenhuma reclamação foi feita quanto a largura da estrada por esse período, não havendo justificativa para aumento da passagem, em caráter liminar, para o mesmo fim de antes pretendido.Outrossim, em momento algum foi determinado o fechamento da estrada no decisum recorrido, uma vez que a questão sequer foi objeto de insurgência no agravo de instrumento interposto. E se houve o fechamento da passagem pelo embargado, esta se deu em contrariedade ao que foi decidido, devendo a insurgência ser levada ao conhecimento do juízo de origem.A propósito, constou do acórdão proferido: “[...] Considerando que não houve alteração fática e processual, após análise acurada do processo, é preciso manter as razões que levaram a concessão da tutela recursal, acrescidos dos fundamentos abaixo.Em suas razões, afirma a parte agravante que a largura da passagem utilizada pelo recorrido nunca foi superior a 4 metros, não havendo motivos para o alargamento desta ao dobro, com a redução da sua área útil de plantio. Ressalta que nem mesmo a estrada principal municipal tem a largura requerida pelo agravado para trânsito, sendo possível a circulação deste sem prejuízos pelos limites antes permitidos.E da análise acurada ao caderno processual, tenho que a pretensão do recorrente merece guarida neste ponto.Isso porque, muito embora as circunstâncias dos autos evidenciem a necessidade de passagem forçada do agravado pela propriedade do agravante, não se observa, no campo de cognição sumária (cabível nas tutelas de urgência), ser indispensável o alargamento da estrada para tal fim.E é assim, pois, segundo relatado pelo autor na petição inicial, a passagem é utilizada por este há mais de 20 (vinte) anos, sendo que, por todo esse período, ao menos de acordo com as provas até então coligidas, nunca houve problema na dimensão da área de acesso, pois possível o trânsito entre os imóveis até a via pública, inclusive com máquinas pesadas, sem nenhuma dificuldade.Além disso, o próprio Oficial de Justiça no mandado de constatação nos autos de nº 0002779-05.2019.8.16.0142 reconheceu que o acesso entre a propriedade do autor Hélio pelo imóvel do réu Antônio Alceu conta com estradas largas, não havendo necessidade, por ora, de aumento desta para viabilizar a passagem.A saber, assim certificou o meirinho (mov. 1.13):[...]Ainda, pelas fotografias juntadas aos autos (movs. 1.14 a 1.17), verifica-se que parte do caminho utilizado pelo agravado é destinado ao cultivo do agravante, de modo que a supressão da área de plantio em 4 metros, considerando a possibilidade de utilização da estrada já traçada pelo agravado, tem potencial de causar grandes prejuízos ao recorrente.Reforce-se que não há prejuízo previamente comprovado pelo autor da demanda em manter como está a largura da passagem (que já se encontra consolidada há mais de 20 anos), sendo coerente aguardar o trâmite processual para averiguação de suas alegações.Deste modo, é preciso reformar a decisão ora agravada, para o fim de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor da demanda (ora agravado).O recorrente pretende, ainda, a mudança da passagem para a divisa do imóvel. Contudo, o pedido não merece ser acolhido.É possível constatar que o pedido foi formulado pelos réus da ação originária, os quais, contudo, ainda sequer apresentaram contestação nos autos. O pedido de modificação do lugar onde está localizado atualmente a passagem não diz respeito à mera defesa de qualquer pedido trazido pelo autor na demanda. Em verdade, se trata de pretensão própria dos réus em defenderem um alegado direito e, portanto, deve ser apresentado pela via processual adequada.De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, a análise do pedido traria inevitável supressão de instâncias, uma vez que não foi apresentado – e, por isso, analisado – no primeiro grau.Por fim, e para reforçar o não acolhimento da pretensão, a análise do pedido de mudança do local da passagem que já está estabelecida há mais de vinte anos, segundo narram as partes, necessitaria de instrução probatória, o que poderá ser realizado oportunamente, se apresentado o pedido pelos réus no momento e da forma adequadas.” Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da aclaratória oposta.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos expostos acima.
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