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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível no mov. 22.1 dos autos de Apelação Cível nº 0020676-47.2020.8.16.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos autores/Embargados, para o fim de declarar a resolução dos dois contratos de compromisso de compra e venda sub judice, por culpa exclusiva da ré/Embargante e para condená-la à restituição dos valores que pagaram pelos imóveis, nos termos da seguinte ementa:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM A MESMA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). AUTORES (PROMISSÁRIOS COMPRADORES) ATUANDO EM LITISCONSÓRCIO QUE ADQUIRIRAM APARTAMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO PRINCIPAL DE OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS, FUNDADA NO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PEDIDO PRINCIPAL. Ré que consta como promitente vendedora nos contratos sub judice que não era a proprietária dos imóveis. Situação inalterada apesar da expectativa inicial em sentido contrário. Promessa de fato de terceiro que se revela inexequível nas circunstâncias, inviabilizando uma sentença condenatória. Terceiros proprietários que não demonstram disposição de transferir os bens à ré, eis que ela não lhes teria pago o preço ajustado. Ré que está respondendo outra ação, de rescisão contratual, por tal alegado inadimplemento. Impossibilidade de quem não é proprietário em outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel. Sentença mantida neste ponto. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Inadimplemento contratual da ré promitente vendedora caracterizado. Autores que fizeram o pagamento integral dos valores dos imóveis. Condições suspensivas à outorga das escrituras públicas definitivas, constantes dos contratos, que foram superadas. Lavratura das escrituras públicas que é parte essencial aos negócios jurídicos. Artigo 108 do Código Civil. Inviabilidade de que os promissários compradores fiquem sujeitos a fatos incertos e indeterminados. Ré que mesmo após receber todos os pagamentos não tomou quaisquer providências para poder transferir os imóveis. Resolução dos contratos que se impõe. Artigo 475 do Código Civil. Devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Restituição dos contratantes ao status quo ante. Ausência de responsabilidade civil, contudo, dos corréus intermediadores dos negócios jurídicos e que não assumiram obrigações contratuais relacionadas à compra e venda. Solidariedade que não se presume. Sentença parcialmente reformada para acolher o pedido subsidiário da petição inicial. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inocorrência de dano extrapatrimonial aos autores. Ciência da situação registral dos imóveis ao tempo dos contratos. Imissão na posse e uso dos apartamentos no interstício. Inadimplemento contratual da promitente vendedora que, por si, não traduz ofensa aos predicados da personalidade dos promissários compradores. Ausência de prova de fatos extraordinários. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida neste ponto. 4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas processuais divididas pro rata entre os autores e a ré vencida, salvo as despesas de chamamento dos corréus vencedores à cargo daqueles. Honorários advocatícios fixados e proporcionalmente distribuídos entre todos os litigantes. Artigos 85, §§ 2º e 11, 86 e 87, §1º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Alega a Embargante, em suma, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando, em síntese: a) o Acórdão suscitou questão relativa à desocupação dos imóveis, quando os valores efetivamente pagos forem restituídos, contudo, “deixou de fixar o prazo final de desocupação dos imóveis após o cumprimento da condenação, de maneira que faz necessária a oposição desses aclaratórios”; b) “foi negada vigência a norma prevista no artigo 475 do Código Civil, pois, não há o que se falar em inércia da Embargante no cumprimento do contrato, haja vista que a ausência de reconvenção nos autos n. 0004161-37.2020.8.16.0194 não impede que o juízo reconheça a improcedência da demanda arguida em contestação”; c) “não há o que se falar em descumprimento do contrato, pois, em instrumento que não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto”; d) “o acórdão também nega vigência ao artigo o artigo 219 do CPC, que se aplica aos casos de mora ex re, mas o caso em análise se trata de mora ex persona”; e) “verifica-se a omissão em relação ao no caso de rescisão por iniciativa do próprio comprador do imóvel (sendo estes que ingressaram com a ação) e se o contrato tiver sido efetuado após do advento da Lei nº 13.786/2018, não haverá a incidência de juros moratórios, negando-se vigência ao artigo 32-A da referida lei”; f) “indispensável a expressa manifestação dessa colenda Câmara no dispositivo legal constrangido, não se permitindo o silêncio do tribunal, sob pena de macular o art. 1.025 do CPC”; “a embargante prequestiona expressamente a violação aos artigos 475 do Código Civil, 219 do Código de Processo Civil e artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios, “para os fins de suprir a omissão despontada, bem como enfrentada a transgressão ao dispositivo infraconstitucional dos aos artigos 475 do Código Civil, 219 do Código de Processo Civil e artigo 32- A da Lei nº 13.786/2018.”Intimados os embargados, apenas a corré, Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda., apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1), retornando os autos conclusos em 25/03/2024 (mov. 17.0).É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexiste omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que devesse ser suprida.Nos termos fundamentados pela recorrente, o Acórdão embargado teria sido omisso por não ter fixado prazo para desocupação dos imóveis, após a devida restituição aos autores dos valores por eles pagos.Sem razão. Do que se verifica do julgado, o Colegiado reconheceu o direito dos autores/Embargados de ver acolhido o pedido subsidiário de desfazimento dos contratos de compromisso de compra e venda e consequente restituição dos valores que pagaram, ante o inadimplemento da promitente vendedora, a aqui, Embargante, asseverando, ainda, que, a devolução da posse dos apartamentos dependeria da referida restituição dos montantes quitados:“(...).Assim, não negando a ré/Apelada Valquíria que tenha que escriturar os imóveis aos autores /Apelantes, por força dos contratos e dos pagamentos efetuados pelos promissários compradores, mas não o tendo feito até então nem tendo como fazê-lo, e sendo essa transferência da titularidade imobiliária apenas possível mediante a lavratura de escrituras públicas que deveriam ser outorgadas tão logo pagos os respectivos preços, já que as condições suspensivas que existiam foram cumpridas (CC, artigo 121), assiste aos recorrentes o direito de ver acolhido o pedido subsidiário de desfazimento dos contratos de compromisso de compra e venda e consequente restituição dos valores que pagaram, ante o inadimplemento da promitente vendedora.Obviamente que a devolução da posse dos apartamentos à ré/Apelada ficará na dependência de que esta restitua os valores pagos.(...).”Assim, por certo que não há porque se estabelecer um prazo, vez que a devolução dos imóveis está condicionada ao cumprimento da obrigação de restituição dos valores pagos pelos autores/Embargados e que, por certo, dependerá do trânsito em julgado e, na sequência, dos trâmites do cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa.De outro modo, certo é, pela simples leitura do Acórdão, que não demanda qualquer esforço para ser compreendido, vez que bastante esclarecedor, que, tão logo os valores sejam restituídos pela Embargante aos autores/Embargados, os apartamentos devem ser a ela devolvidos, seguindo-se a orientação do bom senso que se se espera diante da situação.O próprio Juízo a quo, ao custodiar o dinheiro, se pago for pela Embargante, poderá submeter a expedição dos alvarás de levantamento à devolução dos imóveis.Desta forma, não se verifica a omissão apontada. Ademais, acerca das outras insurgências apontadas, evidencia-se um mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da lide, o que não se admite por meio de Embargos de Declaração. Em apoio (destaquei):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).Ainda, é de se ponderar que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, tampouco examinar todos os fundamentos jurídicos por elas invocados, bastando que sustente, adequadamente, os elementos que motivaram a sua decisão, como feito no Acórdão. Em apoio, citam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se):“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL MANTIDA A SENTENÇA. NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 9.985/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. EIA/RIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo (ofensa aos arts. 36, caput, §3º da Lei n. 9.985/2000 e 32 do Decreto Federal n. 4.340/2002 - referentes a anulação da decisão da câmara de compensação ambiental e arts.492, 322 e 324 do CPC/2015 e 286 do CPC/73 - decisão extra-petita e formulação de pedido certo e determinado), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...]. VII - Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 1.900.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I – O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.iI – O mero inconformismo dos embargantes não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 1022 do CPC, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados. III - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003289-62.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 24.04.2024)Sobre a incidência do artigo 475 do Código Civil e a mora obrigacional da ré, inclusive no tocante ao pedido subsidiário dos autores, acolhido no Acórdão embargado, este Colegiado pronunciou-se expressa e coerentemente, nada mais sendo exigido para pré-questionamento:“Em contraponto, o julgamento de improcedência proferido na sentença recorrida a respeito do pedido subsidiário (analisado depois de ter sido rejeitado o pleito principal), ao argumento de não se verificar “ao menos nesse momento, descumprimento contratual por parte dos Requeridos, tendo em vista que o contrato não dispõe de prazo para cumprimento da obrigação de transferência dos imóveis” (mov. 205.1/origem) merece ser reformado em parte, isto é, no que diz respeito à ré/Apelada Valquíria Alves Carneiro.Ora, se a referida ré entende que as escrituras deveriam lhe ter sido outorgadas pelos Cherubini assim que concluídas as pendências registrais sobre os imóveis [conclusão do inventário apenas do Sr. Antonio (uma vez que a Sra. Lydia era viva quando da negociação) e baixa de pacto comissório existente sobre o Apartamento nº 31] e após o pagamento apenas da entrada de R$ 30.000,00 [questão debatida nos Autos nº 0004161-37.2020.8.16.0194], deveria ter tomado as medidas cabíveis para demonstrar que estava atuando de forma efetiva para se desincumbir das obrigações assumidas perante os autores/Apelantes, desde o momento em que alega que teria se tornado exigível tal obrigação dos aludidos herdeiros, ou seja, desde março de 2020, quando houve a baixa do pacto comissório sobre a matrícula do Apartamento nº 31 (Autos nº 0000103-22.2019.8.16.0001), última condição para que, segundo sua própria narrativa, pudesse receber a outorga das escrituras públicas de compra e venda dos dois apartamentos.Sobre os R$ 30.000,00 acima mencionados, foram aqueles dados em sinal do negócio em janeiro de 2019 aos referidos herdeiros, mediante direcionamento de igual valor pago pelo autor/Apelante Júlio, conforme previsão contratual citada, coincidindo com a conclusão do inventário do Sr. Antonio Cherubini, de forma extrajudicial, perante Tabelionato de Notas.A ré/Apelada Valquíria, contudo, ao menos pelo que se infere dos presentes autos, sequer promoveu alguma diligência extrajudicial junto aos herdeiros da família Cherubini exigindo a obrigação de outorga das escrituras públicas, quiçá patrocinou alguma medida judicial nesse sentido, de forma que sua situação, parafraseando o que o corréu Charles afirmou em depoimento pessoal com relação aos herdeiros, também “ficou muito cômoda”, posto que recebeu o pagamento dos preços ajustados nos negócios jurídicos realizados com os autores/Apelantes, talvez utilizando a maior parte do dinheiro para construção de 4 sobrados em terreno de sua propriedade, já que, segundo os mesmos herdeiros, a eles não efetuou outros pagamentos. Aliás, a construção de tais sobrados também poderia explicar o “prejuízo” de R$ 13.000,00 (treze mil reais) entre o valor que prometeu pagar pelos apartamentos e o valor global da venda deles aos autores/Apelantes, eis que o lucro final esperado seria oriundo da construção e venda desses sobrados, sendo que dois deles já “estariam prontos” em fevereiro de 2023 – essa última informação conforme consta do depoimento do réu/Apelado Charles, embora sem maiores esclarecimentos quanto a eventuais vendas e atual situação das outras duas obras.Nessa linha, vê-se que na ação dos Autos nº 0004161-37.2020.8.16.0194 a ré/Apelada Valquíria Alves Carneiro, lá igualmente no polo passivo, não opôs nenhum pedido (v.g. reconvencional) de cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública, optando somente por apresentar contestação pela improcedência dos pedidos lá formulados, de modo que mediante tais condutas processuais externadas aqui e naqueles autos, para ela a situação deveria ficar como está, em que pese o pagamento integral efetuado pelos autores/Apelantes Júlio e Myrla, que simplesmente deveriam aguardar a boa vontade dos herdeiros Cherubini em outorgar as respectivas escrituras públicas definitivas para ela primeiro, para que depois pudesse fazer o mesmo em relação à eles, o que nem de longe se denota como algo provável de acontecer diante de litígio já instaurado por um dos herdeiros contra ela.Quando do ajuizamento desta ação, em data de 1º/09/2020, completavam-se praticamente 6 (seis) meses de inércia da ré/Apelada Valquíria na promoção das medidas cabíveis para fazer cumprir, ou ao menos demonstrar que estava agindo com este intuito, a obrigação considerada prometida aos autores/Apelantes, em razão dos deveres acessórios aos contratos sub judice e decorrentes da cláusula geral de boa-fé objetiva (CC, artigo 422), sendo a assinatura da escritura pública definitiva inerente ao tipo de negócio jurídico em questão, ou seja, ato intrínseco ao seu objetivo.Apesar de os contratos não preverem um dia de vencimento ou um prazo final para a satisfação da obrigação da promitente vendedora de transmitir as propriedades mediante outorga das escrituras públicas definitivas que permitissem o registro imobiliário, eles previram condições suspensivas que foram satisfeitas, isto é, a conclusão do inventário do Sr. Antonio Cherubini e a baixa do pacto comissório sobre um dos apartamentos, a revelar evidente inadimplemento contratual por parte da ré/Apelada Valquíria, que se iniciou, assim, em 1º/04/2020, hábil a ensejar o acolhimento da pretensão subsidiária de resolução dos dois contratos analisados, culminando na condenação de restituição de todos os valores pagos pelos promissários compradores, devidamente atualizados, como consequência do restabelecimento das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 475 do Código Civil.Destarte, não é razoável conceber que tendo quitado todos os valores devidos à promitente vendedora, assumidos em contratos paritários, os autores/Apelantes ficassem indefinidamente à espera de atos de outrem, futuros e incertos, para obter o título de domínio das respectivas propriedades imobiliárias, visto que aquela não adotou medidas legais que lhe permitissem realizar a escrituração dos bens, o que, nos termos do artigo 108 do Código Civil, “é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”..Sobre o efeito da citação da ação de constituição em mora – previsto no artigo 240 do CPC/2015 e no artigo 219 do CPC/1973 (que deve ser ao que a Embargante quis se referir) –, o Acórdão estabeleceu que houve inadimplemento da ré promitente vendedora independentemente disso, porém, quanto à obrigação dela de restituir valores, fixou a data de citação para fins de início do cômputo dos juros moratórios, nada havendo a suprir ou modificar.Por último, não há se falar em “rescisão por iniciativa do próprio comprador do imóvel”, para fins de aplicação do artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, eis que o contrato foi rescindido por culpa (inadimplência) da promitente vendedora e não dos promissários compradores, fazendo a Embargante uma leitura totalmente equivocada de referida norma legal.Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do prequestionamento implícito e ficto, e não o prequestionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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