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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006080-19.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES (PROMISSÁRIOS COMPRADORES), DECLARANDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA), QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO ACERCA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, APÓS O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SIMULTANEIDADE. JUÍZO A QUO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODE SUBMETER O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO À ENTREGA DOS BENS. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEIS FEDERAIS. ANÁLISE EFETUADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EXPRESSAMENTE, DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA CITAÇÃO PARA FINS DE ENCARGOS DA MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR APLICADOS. MORA CONTRATUAL, DE RESTO, APOIADA EM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 32-A DA LEI Nº 13.786/2018 INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA NA RESCISÃO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.