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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cocari - Cooperativa Agropecuária e Industrial em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução para entrega de coisa incerta”, que indeferiu o pedido de busca e apreensão requerido pelo autor, ora agravante, vez que já houve o deferimento do pedido de arresto cautelar, o qual tem o mesmo efeito prático, devendo-se aguardar o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravado da decisão que deferiu o arresto. (Ref. Mov. 104.1 – Autos originários).Inconformado, insurge-se o agravante sustentando, em síntese, que: a) as questões arguidas pelo executado no agravo interposto da decisão que deferiu o arresto já estão superadas e não interferem no regular prosseguimento da demanda executória, de forma que não existe óbice à efetivação da busca e apreensão; b) tendo decorrido o prazo sem que a coisa tenha sido entregue pelo agravado, revela-se possível a expedição de mandado de busca e apreensão; c) medida, no entanto, deve ser cumprida com urgência e de forma liminar, pois a colheita pode ser realizada rapidamente; d) considerando que se tratam de institutos diversos (arresto e busca e apreensão), sendo que as arguições contidas no agravo de instrumento, onde houve a concessão de efeito suspensivo, já estão superadas ou dizem respeito a medida cautelar que não se aplica a busca e apreensão), tem-se que a r. decisão agravada deve ser reformada; e) deve ser concedida a tutela recursal eis que preenchidos os requisitos. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 10.1).O M.M. Juízo a quo prestou informações. (Ref. Mov. 13.1). O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 17.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada que indeferiu a tutela pleiteada pelo exequente a qual pleiteia a realização de busca e apreensão das sacas de soja, objetos da presente execução. Sustenta que tendo decorrido o prazo sem que a coisa tenha sido entregue pelo agravado, revela-se possível a expedição de mandado de busca e apreensão, a qual deve ser cumprida com urgência e de forma liminar, pois a colheita pode ser realizada rapidamente.Ressalta que, considerando que se tratam de institutos diversos (arresto e busca e apreensão), sendo que as arguições contidas no agravo de instrumento nº 0008845-63.2024.8.16.0000 AI onde houve a concessão de efeito suspensivo, já estão superadas ou dizem respeito a medida cautelar, que não se aplica a busca e apreensão.Pois bem.Nos termos do art. 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ainda, para que seja deferida em caráter antecedente, exigem-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, deve haver a plausibilidade da pretensão e a possibilidade de dano para que a tutela seja concedida liminarmente.Note-se que o legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência. Assim, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, e em juízo de probabilidade da veracidade das alegações das partes, decidir de forma prudente e cuidadosa sobre a possibilidade de se conceder a tutela de urgência.Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Junior:“[...] Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em ‘prova inequívoca’.A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo [...]”. (In Tutela Antecipada. Publicada na Revista Jurídica nº 232, Fev/1997, p. 5).E a respeito da verossimilhança da alegação, leciona:“[...] ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.Exige-se, em outros termos, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea. [...]”. (THEODORO JUNIOR, Humberto, loc. cit.).Em breve retrospecto dos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente ação de execução visando a entrega de coisa incerta constante na Cédula de Produto Rural e seu Aditivo, pactuada com o executado. Realizada diversas tentativas frustradas de citação do executado, o exequente requereu o deferimento de arresto executivo das sacas de soja, a fim de garantir a execução, haja vista a eminência da colheita.O pleito foi deferido pelo juízo a quo. (Ref. Mov. 57.1 e 76.1 – Autos originários).Na sequência, o executado informou que interpôs recurso de agravo de instrumento em face das decisões que deferiram o arresto. (Ref. Mov. 82.1 – Autos originários).Recebidos os autos, por este órgão ad quem, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.Posteriormente, o exequente, ora agravante informou o decurso do prazo para a satisfação da dívida, razão pela qual requereu o deferimento liminar de busca e apreensão das sacas de soja nos imóveis já indicados. (Ref. Mov. 103.1 – Autos originários).Na decisão agravada o magistrado de piso, indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos:“(...) Sustenta o exequente, que como houve decurso do prazo do executado para entrega voluntária da coisa (15 dias), pleiteia-se, com urgência e liminarmente, pela expedição de carta precatória e mandado regionalizado para busca e apreensão das sacas de soja, com fulcro no artigo 806, §2º, do Código de Processo Civil.Decorre dos autos, que na decisão de mov. 57, foi deferido “o pedido o pedido de mov. 53 para determinar o arresto da produção de soja (já colhida ou a colher, e também a que se tenha depositado em nome próprio), a ser cumprida nas propriedades rurais indicadas pela exequente, desde que sejam de propriedade do executado, até o limite de 37.161,59 sacas de soja (33.783,27 – principal + 3.378,32 – honorários).”.Contra essa decisão, foi apresentado Agravo de Instrumento nº 8845-63.2024.8.16.0000 pelo executado, onde o Ilustre Desembargador concedeu efeito suspensivo ao recurso, na medida em que “a decisão recorrida é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, pois, caso o processo tenha prosseguimento, poderá ser determinado o levantamento de produção de soja.Assim, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal e impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada.”.Em que pese tratar-se de institutos diversos (arresto e a busca e apreensão), na prática terão a mesma eficácia, qual seja, a constrição e levantamento da soja do executado.Veja que o Tribunal, entendeu por bem conceder efeito suspenso ao Agravo de Instrumento, exatamente para evitar o levantamento da produção da soja, sob pena de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante/executado.Nesta vertente, apesar de comungar de entendimento diverso, esse juízo está vinculado a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, estando impedido de proferir decisão que contrarie a ordem do juízo ad quem, sob pena de nulidade do decisum.Por essa razão, INDEFIRO o pedido apresentado pelo exequente no evento 103. Podendo a decisão ser revista após julgamento do recurso.(...)”. (Sem destaques no original).Na sequência, houve o julgamento do agravo de instrumento nº 0008845-63.2024.8.16.0000 AI, que manteve a decisão que havia deferido o arresto executivo das sojas, restando, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O arresto executivo, na forma do art. 830/CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do executado. Na hipótese dos autos, como restaram frustradas diversas tentativas de citação do devedor, possível o deferimento do arresto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento não provido”.Com base nessas premissas e em análise de cognição sumária, de fato não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela provisória de urgência à agravante.Isso porque, como visto, já houve o deferimento da cautelar executiva que mesmo se tratando de instituto diverso da busca e apreensão, como bem pontuado pelo juízo a quo, na prática terá o mesmo resultado, qual seja, garantir a execução.Logo, não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Desse modo, os fatos até então retratados indicam a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Nesse sentido:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TRESPASSE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ A SE DESFAZER DE SEUS BENS, DE MODO A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015223-69.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 12.12.2023).Assim, com base em tais premissas, deve ser mantida a integralidade da decisão agravada.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso para o fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.