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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1, proferido nos autos de apelação cível de nº 0024218-75.2019.8.16.0044, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão, ao manter a sentença, partiu de premissa equivocada, pois não há se falar em qualquer indenização por dano moral, na medida em que a responsabilidade do evento danoso “só pode ter decorrido de culpa da própria embargada, em razão de mal (sic) armazenamento e/ou manipulação na hora do consumo”.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar “a premissa equivocada existente no r. Acórdão”, a fim de reconhecer a inexistência de responsabilidade da embargante. A embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os, porém quanto ao mérito. A premissa equivocada (erro material) é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou desconsideração de um fato existente. No caso dos autos, entretanto, busca o embargante apenas uma nova valoração das provas constantes dos autos, o que demandaria a rediscussão da causa, não admitida em sede de embargos de declaração. Por tais fundamentos, voto no sentido de que a Corte rejeite os embargos de declaração.