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Processo:
0006033-88.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO CRIME. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTIR DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE VOLTA CONTRA A MAJORARÇÃO DA PENA BASE, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 742.460 (TEMA N° 182-STF). MATÉRIA QUE DEMANDA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, BEM COMO O EXAME DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.