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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Crime interposto por DIEGO PEREIRA DA SILVA contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (0003527-42.2024.8.16.0019 Pet – mov. 13.1) que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com relação à alegada violação ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. De acordo com a Agravante não merece prosperar a incidência do Tema nº 182 do STF no caso concreto, pois a majoração da fração da pena na primeira fase da dosimetria foi baseada tão somente na quantidade de entorpecente apreendido, deixando-se de reconhecer vigência ao art. 33, parágrafo 4º, e art. 42, ambos da Lei nº 11.343/2006.Sustentou que a referida decisão judicial é contrária ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pela qual “inconteste violação à lei federal, bem como diante do dissídio jurisprudencial assinalado” (mov. 1.1).Postulou seja reconhecido como indevido o aumento da pena-base e procedida a nova dosimetria no tocante à primeira fase.Requereu provimento do presente agravo interno a fim de ser dado provimento ao recurso extraordinário interposto.O Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o não provimento do recurso, estando a decisão recorrida de acordo com o entendimento da Suprema Corte exposto no Tema nº 182 (mov. 22.1).Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, a insurgência não merece prosperar. De acordo com o Agravante, a quantidade do entorpecente não poderia ser utilizada como parâmetros para a majoração da pena-base.Sustentou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido e alegou violação à lei federal.Sob esses fundamentos, pretende ver afastada a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 182 da Suprema Corte.Pois bem, a respeito da dosimetria da pena, decidiu a 5ª Câmara Criminal desta Corte: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADOS – ATUAÇÃO DO APELADO COMO ‘MULA DO TRÁFICO’ - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO CONCEDIDO.PLEITO DEFENSIVO – FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ‘MACONHA’ (372 QUILOS) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06– PRECEDENTES.(...)Por sua vez, a defesa almejou unicamente a fixação da basilar no mínimo legal.O pedido não pode ser acolhido.Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a sentenciante elevou a pena-base em razão da quantidade do entorpecente apreendido, fundamentando nos seguintes termos: (...)Primeiramente, há que se assentar que o patamar de aumento na consideração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP é estabelecido conforme critério discricionário do julgador.Evidente que deve ser atendida uma proporcionalidade, visando a máxima de que a sanção deve ser justa e adequada ao delito cometido, além de conter fundamentação idônea.Desta forma, cabe a este Tribunal, tão somente, diante da aplicação da pena acima do mínimo legal, a análise quanto a sua correta fundamentação, legalidade e respeito ao princípio da razoabilidade.No crime de tráfico ilícito de entorpecentes vislumbra-se possível a exasperação da pena-base levando-se em consideração a quantidade e natureza da droga.In casu, foi expressiva a quantidade de maconha apreendida – aproximadamente 370 quilos - justificando o incremento da pena-base imposta ao apelante.Nesse sentido: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AUTORIZAM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0008370-11.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 10.04.2021 – grifei).‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIS DE 200KG DE MACONHA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO NO ARESP. N. 2019025/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica então fixada, tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida em observância ao disposto no art 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art 59 do Código Penal – CP.2. A incidência da causa especial de redução da pena já foi examinada nesta Corte (Agravo em Recurso Especial n. 2019025/SP). Nesse aspecto, o presente mandamus caracteriza mera reiteração de pedido, manifestamente incabível.3. Agravo regimental desprovido’. (AgRg no HC n. 776.691/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).Ademais, a quantidade de exasperação não se mostrou desproporcional (1/8), sendo comumente utilizado pela jurisprudência.Ainda, rememore-se que o Código Penal não aduz expressamente qual deveria ser o aumento em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo, portanto, direito subjetivo a um quantum específico e determinado” (mov. 41.1 - 0024439-31.2022.8.16.0019 Ap, com destaque). Como se verifica, o órgão julgador analisou - e afastou - a pretensão da parte a respeito da dosimetria da pena a partir de dispositivos infraconstitucionais (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas).Por isso mesmo, acertada se mostra a negativa de seguimento do recurso extraordinário com amparo no Tema nº 182 do STF, justamente por envolver matéria estranha ao texto da Constituição Federal. Vejamos: “Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (STF, AI 742460 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009, com destaque). Por fim, cumpre observar que a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça apenas reforça a conclusão aqui exposta, pois compete precipuamente ao Colendo STJ a guarda de dispositivos infraconstitucionais, não havendo, para fins de recurso extraordinário, repercussão geral da matéria.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, consoante disposição do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
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