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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELITA DE FÁTIMA BUENO GONÇALVES contra a decisão de mov. 345.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0028534-66.2019.8.16.0001, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito rejeitou parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC; e b) o STJ firmou entendimento de que o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, ainda que depositado em conta corrente.Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de mov. 12.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (renúncia do prazo no mov. 17).É o relatório.

VOTOPresentes, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, realizada diligência para a localização de bens da executada, ora agravante, por meio do SISBAJUD, foram bloqueadas, dentre outras, as importâncias de R$ 114,53 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em conta bancária de titularidade da agravante junto à Caixa Econômica Federal (movs. 327.3 e 327.5).A recorrente, oportunamente, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 334.1), ocasião em que alegou a impenhorabilidade dos referidos valores bloqueados, ao fundamento de se tratar de quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos (artigo 833, X, CPC).Após a manifestação dos exequentes (mov. 343.1), sobreveio a decisão atacada (mov. 345.1), por meio da qual a exceção de pré-executividade foi parcialmente rejeitada, ao fundamento de que as importâncias estavam depositadas em conta corrente.A decisão não comporta reforma.Conforme prevê o artigo 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1677144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do artigo 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança.Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”[1].Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Portanto, são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo ônus do devedor demonstrar a configuração da reserva financeira alegada.Na espécie, como visto, os bloqueios recaíram sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.Da análise dos extratos bancários apresentados pela agravante (mov. 334.10), é possível inferir, desde logo, a ausência de constituição de reserva financeira, uma vez que a conta é objeto de movimentações cotidianas (compras com cartão Elo, recebimentos e envios de pix, pagamentos etc), além de restar saldo zerado em diversos dias.Por conseguinte, considerando-se que as quantias constritas foram localizadas em conta corrente e não constituem uma reserva de patrimônio, a pretensão não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.