Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.2. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005032-74.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração interpostos por Cooper Card Administradora de Cartões Ltda. em face de Wilson Aparecido de Oliveira, tendo como objeto acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 52.1 – Recurso de apelação).Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) o acordão está contaminado por erros de fato, partindo de premissa equivocada sobre ponto nodal da controvérsia recursal; b) a correção dos erros apontados enseja modificação no julgado (evento 1.1).Nas contrarrazões, o embargado postulou: a) o não acolhimento dos embargos; b) a majoração dos honorários advocatícios (evento 10.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. II.II – DO ERRO DE FATODeflui do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, que, sob alegação de vício no julgado, a embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica adotada.A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016). No caso dos autos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, tanto assim considerada a mera imprecisão de redação ou erro gramatical.Todas as teses jurídicas veiculadas nas razões recursais e respectiva reposta foram objeto de análise exauriente e a respectiva decisão foi exposta mediante fundamentação plena.O próprio conteúdo das razões inconformidade denota arguição de error in judicando, matéria que excede o estrito limite cognitivo do expediente recursal em questão. II.III – DA CONCLUSÃOAusente propósito de colmatação e sendo evidente a pretensão de rediscussão por inconformismo com o resultado do julgamento, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e desacolher os embargos.Como consequência, em razão do trabalho adicional, majoram-se os honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), a ser acrescido ao arbitrado na origem e elevado por ocasião do julgamento de apelação (CPC, art. 85, § 11º).É como voto.
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