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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENA MALAQUIAS DELGOBO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos nº 00015551-97.2024, o juízo indeferiu a tutela de urgência, sob o seguinte fundamento:
“(...)No caso em tela, o pedido de urgência não comporta deferimento. Em primeiro lugar, ainda que se tenha a venda do veículo (mov. 18.1), não há como saber os termos do contrato verbal celebrado entre as partes. Tal questão irá demandar ampla dilação probatória, até mesmo para verificar o suposto descumprimento contratual. Além disso, observa-se que a negociação indicada no mov. 1.7 é datada de dezembro de 2023, ou seja, recente, havendo possibilidade de atrasos na regulamentação do veículo junto ao órgão responsável bem como demora no pagamento do preço pelo adquirente, o que é plenamente plausível em início de ano. Outrossim, o perigo de dano não restou demonstrado, porquanto a parte Autora não comprovou o desfazimento de bens e/ou a insolvência dos Réus, o que poderia prejudicar a satisfação do pedido de danos materiais. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pretendida. (...)” (Mov. 22.1 – 1º Grau).
Inconformada com a decisão, sustenta a Agravante, em suma, que: (a) há obrigação legal e contratual por parte dos réus de proceder à devolução do bem ou pagar o seu valor respectivo; (b)
o caso envolve violação ao contrato estimatório firmado entre as partes; (c) a parte Agravada agiu de forma dolosa ao realizar a entrega de um simulacro de pagamento, com um comprovante de PIX agendado que não se confirmou; (d) “(...) Justifica-se o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento uma vez que a decisão proferida, ora atacada, é causa de lesão grave e de difícil reparação a Agravante, pois caso não seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, os valores hábeis a fazer frente a quitação do contrato estabelecido entre as partes correm o risco de vir a desaparecer, frustrando assim a futura execução.” (sic).
Requereu
a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Decisão de mov. 8.1-TJ indeferiu o efeito pleiteado.
Contrarrazões apresentadas em mov. 18.1-TJ.
É o breve relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de bloquear cautelarmente valores nas contas da parte Agravada.
No caso, volta-se a pretensão recursal à concessão da tutela de urgência concedida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41).
Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).
Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499).
Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade.
E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998).
No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr:
“(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614)
Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único).
Pois bem.
Conforme já destacado na decisão que apreciou o pedido liminar, ainda que se constate a presença da probabilidade de provimento do recurso, vê-se que o perigo da demora não se faz presente na medida em que, apesar do infortúnio anunciado pela parte em sua inicial, por se tratar de um contrato entabulado de forma oral, não se sabe quais foram os termos ajustados para a forma de pagamento em caso de venda, o que necessita de manifestação prévia da parte adversa.
Em razão disso, faz-se necessária uma maior incursão no mérito da ação, com aprofundamento instrutório, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que, após, se possa chegar a melhor resolução do feito.
Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO JUDICIAL NA QUAL O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO FOI INDEFERIDO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – . AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – REQUISITOS DO INC. VIII DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES), NÃO ATENDIDOS – PERIGO DE DANO INVERSO – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044813-91.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082595-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024)
Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.