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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), contra a decisão do MM. JUÍZO 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA que, nos autos de liquidação de sentença nº 0006498-79.2009.8.16.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante e homologou os cálculos do expert (mov. 198.1).Nas razões do recurso, aduz a agravante que há equívocos no laudo pericial quanto ao entendimento dos reflexos acionários; que, conforme apontado pelo assinante técnico da agravante em parecer técnico, a ré/executada/agravante foi condenada a complementar as ações da Telebrás; que, conforme se depreende do exame da radiografia do contrato de n.º 6000262713, a quantidade de ações ordinárias e preferenciais foram originariamente emitidas pela empresa TELEBRÁS; que a apuração de valores deve respeitar os reflexos acionários da Telebrás para o pleito indenizatório; que o assistente técnico da agravante conclui que, em conformidade com a decisão transitada, deve a empresa ré indenizar as ações da Telebrás considerando os reflexos societários ocorridos na Telebrás.Requerer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a integral reforma da decisão agravada.O efeito pretendido indeferido (mov. 9.1).Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 15).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a empresa agravante a reforma da decisão de mov. 198.1 dos autos principais, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial.Confira-se: “Em atenção à sentença proferida nestes autos, percebe-se a clara condenação dobra acionária devida por investimento em serviços telefônicos da TELEPAR S/A, sendo inclusive discutida a sucessão processual da TELEPAR pela BRASIL TELECOM em sede de acórdão, conforme mov. 1.6. Também não mais se discute que existe também a obrigação de indenização correspondente a eventuais direitos de ações das operadoras TELESC, TELEMAT; TELEMS; TELEGOIÁS; TELEBRASÍLIA, TELERON; TELEACRE E CRT, incorporadas pela TELPAR S/A, conforme foi decidido expressamente pelo acórdão (ref. 1.6, p. 12). Os parâmetros de liquidação de mov. 168.2 são efetivamente voltados à TELEPAR, como esclarecido pela perita judicial. O pressuposto da impugnação de mov. 173..2 ‘Em que pese à empresa Ré em detrimento das decisões transitadas, foi condenada a complementar as ações da Telebrás, assim, corolário lógico, trata-se de indenização das ações a ser complementadas da companhia TELEBRÁS’ é flagrantemente equivocado, inexistindo qualquer disposição anterior no sentido de que a indenização seria pertinente às ações da TELEBRÁS. A despeito das insurgências da ré de que ‘não está rediscutindo a matéria, tampouco, se exime da responsabilidade do pleito indenizatório, apenas tem por objetivo demonstrar incorreção quanto aos parâmetros adotados para valoração, esclarecendo que os critérios definidos na decisão liquidanda devem estar de acordo com a indenização de ações da TELEBRÁS, fato é que há clara inovação à coisa julgada, alterando-se substancialmente a matéria discutida. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor com espeque no art. 509, §4º do CPC ‘na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou’ e HOMOLOGO os cálculos do perito judicial de mov. 168.2, LIQUIDANDO a sentença no valor de R$ 10.436,80 (dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) fixada para junho de 2016, considerando os efeitos da recuperação judicial. ” (Destaquei). Sem razão a agravante. Consoante o art. 508 do CPC/2015, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. (Destaquei). A propósito:“Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram. ” (Destaquei). (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 1196). In casu, o Juízo sentenciante determinou que: “o valor de cada ação apurar-se-á com base no calor patrimonial da ação na data da integralização do aporte do capital, fixado em balanço mensal à data da integralização, com o posterior registro no libro competente, devendo ainda a ré pagar indenização correspondente aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, assim como outras vantagens legais geradas pela diferença de quantidade de ações subscritas. ” (Mov. 1.4). (Destaquei). Ademais, que, “à luz da Súmula 371/STJ, “nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”. (Mov. 1.4). (Destaquei). E, considerando a impossibilidade de se cumprir a obrigação de fazer, converteu-a em perdas e danos, incluídos os “benefícios que auferiria ao tempo oportuno, relativos aos dividendos, bônus, juros sobre capital, enfim, os encargos inerentes ao direito sobre as ações”. (Mov. 1.4). (Destaquei). Em grau recursal (Apelação (sob n° 805776-5), fora mantida a sentença quanto ao contrato n° 6000262713 e, outrossim, destacada a dobra acionária, que consiste “no recebimento pelos acionistas da Telepar S/a de ações juto a Telepar Celular S/A, em idêntico número, decorrente da cisão da empresa” isto porque, no início de 2000 foram incorporadas pela Telepar S/A – sucedida pela Brasil Telecom – oito operadoras de telefonia (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e CRT), “ resultando desta incorporação o direito da autora à participação nas empresas incorporadas pela Telepar S/A, eis que o capital social das referidas empresas foi reunido e passou a fazer parte de uma única empresa”. (Mov. 1.6). (Destaquei). O r. Acórdão de mov. 1.6 ainda consignou que: “em razão de ter a Brasil Telecom sucedido a Telepar, é inequívoca a assunção dos efeitos obrigacionais dos contratos por ela firmados”.Diante desse quadro, forçoso reconhecer a higidez da decisão agravada, posto que resta claro que o título executivo judicial fixou como parâmetro quantificador do montante devido as ações alusivas a Telepar.Além disso, o laudo pericial elaborado refere às ações da Telepar, com contrato assinado a 17/03/1988, e discrimina o VPA considerado aquele extraído na planilha da própria Telepar (movs. 159.5 e 168.1).Portanto, em conclusão, é de se reputar que a quaestio se se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, pelo que não há de se falar em indenização ou quantificação da condenação em ações direcionadas a Telebrás, como pretendido pela agravante.Em vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.
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